Procedimento Comum Cível 0822182-52.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822182-52.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao agravado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao AGRAVO INTERNO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br INTIMAÇÃO Intimação as partes do inteiro teor da Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

28/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2025, 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 16:19

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS EIRELI - EPP em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822182-52.2020.8.15.0001. AUTOR: LUZINEIDE DE QUEIROZ GONCALVES REU: FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS EIRELI - EPP, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Bancários, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte autora, por seu(a) advogado (a), para contrarrazoar. Campina Grande-PB, 9 de setembro de 2025 HELDER KLEBER SILVA RACINE Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 10:56

Juntada de Petição de apelação

04/09/2025, 17:12

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2025, 15:57

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:35

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 11:47

Sentença

•11/08/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZINEIDE DE QUEIROZ GONCALVES REU: FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS EIRELI - EPP, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822182-52.2020.8.15.0001 [Empréstimo consignado, Bancários, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por Luzineide de Queiroz Gonçalves em face da sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão quanto ao argumento de que a assinatura eletrônica do contrato teria localização geográfica registrada em Ceará-Mirim/RN, incompatível com o seu domicílio. Alega, ainda, omissão quanto à manifestação expressa sobre a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Aponta, também, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, afirmando que, apesar de reconhecida a fraude, não teria havido fixação clara da indenização moral em relação a todas as rés. Requer o provimento dos aclaratórios para suprir as omissões e sanar a contradição apontada, com eventual modificação do julgado. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não se verifica nenhum dos vícios previstos. A alegação relativa à localização geográfica da assinatura eletrônica foi implicitamente apreciada no conjunto probatório, que serviu de base para o reconhecimento da fraude. A inversão do ônus da prova, embora não mencionada expressamente, foi aplicada de fato, impondo-se às rés o dever de comprovar a contratação, o que não ocorreu. Não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo, pois a sentença é coerente ao reconhecer a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos, a restituição dos valores e a indenização por danos morais. Eventual inconformismo com a extensão da condenação ou com a forma de fixação da indenização deve ser veiculado pela via recursal adequada, não sendo cabível em sede de embargos declaratórios. A decisão apresenta fundamentação clara e inteligível, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 1022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos para REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Aguarde-se o prazo para apresentação de recurso de apelação, uma vez apresentada, às contrarrazões recursais. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Decorrido prazo de FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS EIRELI - EPP em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 05/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

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