Usucapião 0807870-39.2025.8.15.0731 - TJPB

Usucapião 0807870-39.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807870-39.2025.8.15.0731. AUTOR: DEONIZIA AVELINO DOS SANTOS REU: PREFEITURA DE CABEDELO, TERCEIROS DESCONHECIDOS DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Ordinária] Vistos etc. É necessário que a autora indique detalhadamente o imóvel usucapiendo, com memorial descritivo e planta respectiva, inclusive com o número do respectivo registro, se houver, para fins de delimitação certa no espaço, e ainda para permitir a segura citação de todos os confinantes e confrontantes. É a leitura que se faz do artigo 942 anterior à alteração do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, verifica-se que a petição inicial carece de emenda: O §3º do art. 246 do CPC/2015, disciplina: “na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada”, acaso seja confirmado o prosseguimento do feito na via judicial, no mesmo prazo ora assinalado, deverá a parte autora, por intermédio de seu patrono habilitado, acostar aos autos o nome e endereços dos confinantes do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da exordial. não houve qualificação dos confinantes na petição inicial. Ademais, constata-se a necessidade de juntada do georreferenciamento do imóvel, pois o georreferenciamento busca evitar imprecisões e incertezas na descrição do imóvel, garantindo que a propriedade seja devidamente individualizada à sua exata localização, com os limites e confrontações definidos. Além disso, essa exigência não se limita à fase processual, mas é fundamental para que a sentença de usucapião seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conferindo segurança jurídica ao novo proprietário. Deste modo, mantenho a decisão anterior e determino que INTIME a parte promovente para em 15 (quinze) completar a petição inicial, fazendo a juntada planta atualizada ou levantamento planimétrico do terreno com memorial descritivo (assinada por profissional habilitado, com ART); o nome e endereços dos confinantes do imóvel usucapiendo; e o georreferenciamento do imóvel que pretende usucapir, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807870-39.2025.8.15.0731. AUTOR: DEONIZIA AVELINO DOS SANTOS REU: PREFEITURA DE CABEDELO, TERCEIROS DESCONHECIDOS DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Ordinária] Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por DEONIZIA AVELINO DOS SANTOS em relação ao imóvel localizado à rua João Batista de Melo, nº 180-A, no bairro Centro na cidade de Cabedelo/PB. Alega a parte autora, em síntese, ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido imóvel, sem oposição alguma da proprietária, desde 26 de outubro de 1981, ocasião em que comprou o lote objeto da presente ação – caracterizando, assim, o justo título do bem. Salienta que exerce o domínio do imóvel com ânimo de constituir morada desde o final dos anos 1980, ou seja, há mais de 44 anos. Desde então, a autora reside no imóvel sem qualquer interrupção ou oposição, comportando-se como dona, fato que alega ser corroborado pela construção de sua residência e a ausência de débitos municipais pendentes. Acrescenta que a área onde o imóvel está localizado não é loteada nem regularizada, razão pela qual não consta registro no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Cabedelo/PB. Ainda, por não existir matrícula no cartório, a parte autora não consegue escriturar o imóvel em seu nome. Informa que o imóvel possui 120m² (cento e vinte metros quadrados) de terreno, sendo 66,25m (sessenta e seis metros e vinte e cinco) de área construída, conforme Ficha do Imóvel emitida pela Prefeitura Municipal de Cabedelo. Com a inicial, junta documentos (id. 115251269 a id. 115594930). É o relatório. Passa-se à decisão. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Inicialmente, retifico a classe judicial para USUCAPIÃO, bem como determino a exclusão da Prefeitura de Cabedelo do polo passivo da demanda, devendo manter-se apenas como “terceiro interessado”. Com efeito, uma vez que o imóvel usucapiendo não está registrado em Cartório, faz-se necessária a juntada aos autos da planta e memorial descritivo do do imóvel, a fim de que seja realizada a correta individualização do bem. Assim, nos termos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando planta atualizada ou levantamento planimétrico do terreno com memorial descritivo (assinada por profissional habilitado, com ART), sob pena de indeferimento da inicial. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEONIZIA AVELINO DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMERI PROCOPIO BORGES em 17/12/2025 23:59.

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