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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 189.640,88

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

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Partes do Processo

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)