Procedimento Comum Cível 0803184-63.2022.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803184-63.2022.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2026, 05:59

Expedição de Carta.

27/02/2026, 10:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:48

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803184-63.2022.8.15.0131. AUTOR: ORMANDO FREITAS TOMAZ REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando o disposto no acórdão que anulou a sentença, oficie-se o Banco Votorantim S/A solicitando informações sobre o crédito dos valores indicados nos contratos impugnados na conta bancária do autor, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se as informações necessárias para identificação dos créditos. Com a informação, ouçam-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/09/2025, 17:25

Determinada diligência

29/09/2025, 10:08

Conclusos para despacho

29/09/2025, 08:06

Juntada de certidão de prevenção

26/09/2025, 10:29

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 10:08

Acórdão

•02/09/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - OAB/PE 21.233 APELADO: ORMANDO FREITAS TOMAZ ADVOGADO: FABIO JUNIOR GONCALVES - OAB/PB 18.272 Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Cerceamento de Defesa. Prova Necessária. Cassação da Sentença. Provimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido em Ação Anulatória com Indenizatória, fundamentada na contratação irregular de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise envolve a legalidade da contratação de empréstimo consignado e a responsabilidade da instituição financeira em indenizar o consumidor por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. A negativa de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, nos moldes do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. 4. Embora o objeto central da demanda seja a contratação de empréstimos consignados supostamente mediante fraude, verifica-se que a instituição financeira, em sua contestação, sustentou que os valores foram regularmente depositados em conta bancária de titularidade do autor junto ao Banco Votorantim S.A. 5. Dessa forma, a manifestação do Banco Votorantim revela-se imprescindível para esclarecer se houve, de fato, o crédito dos valores na conta do autor/recorrido, ponto que influencia diretamente na análise da existência de fraude ou na própria validade da contratação. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo provido. Tese jurídica: “Dá-se provimento ao apelo para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada a prova requerida.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5, LV; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJPB - 0801722-07.2023.8.15.0141, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior; 0803615-88.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa; 0826055-94.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Relatório Banco Mercantil do Brasil S/A interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Anulatória de Contrato cumulada com Indenizatória nº 0803184-63.2022.8.15.0131, ajuizada por Ormando Freitas Tomaz, ora recorrido, assim dispondo: [...] Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803184-63.2022.8.15.0131 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com confirmação da tutela de urgência, para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial (ID 62196815) e condenar o réu a proceder à devolução à parte autora, de forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação. Além disso, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso aqui entendido como o primeiro desconto indevido e correção monetária a partir da data do arbitramento. (ID. 36342140) Inconformado com a sentença, o promovido interpôs apelação (ID. 36342142), alegando, em síntese, nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado, pois a produção de prova era imprescindível para demonstrar que os valores foram creditados em conta bancária vinculada ao CPF do autor e que não houve falha na prestação do serviço pelo banco réu. No mérito, aduz que o contrato de empréstimo foi firmado sem vício de consentimento, reforçando a higidez do negócio jurídico desde sua origem. Contrarrazões apresentadas (ID. 36342146). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Preliminar de Cerceamento de Defesa O apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, em razão da não realização da produção probatória por ele requerida, a qual considera essencial para comprovar que os valores foram efetivamente creditados em conta bancária vinculada ao CPF do autor, bem como para afastar eventual falha na prestação do serviço pelo banco réu. Razão assiste ao recorrente. Com efeito, embora o objeto central da demanda seja a contratação de empréstimos consignados supostamente mediante fraude, verifica-se que a instituição financeira, em sua contestação, sustentou que os valores foram regularmente depositados em conta bancária de titularidade do autor junto ao Banco Votorantim S.A. Dessa forma, a manifestação do Banco Votorantim revela-se imprescindível para esclarecer se houve, de fato, o crédito dos valores na conta do autor/recorrido, ponto que influencia diretamente na análise da existência de fraude ou na própria validade da contratação. Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. A negativa de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, nos moldes do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, conforme já pacificado pela jurisprudência pátria, verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O cerceamento de defesa ocorre quando o juiz, indevidamente, impede a produção de prova essencial para o deslinde da causa, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Quando a prova pericial é indispensável para verificar a autenticidade de assinatura em contrato contestado, seu indeferimento configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença e o retorno dos autos para produção da prova necessária. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Pugnado o réu pela produção de provas que detém condições de amparar as alegações que desenvolveu nos autos, mostra-se impertinente o julgamento antecipado da lide que, em tal hipótese, caracterizou o cerceamento de defesa. - Preliminar arguida em contrarrazões acolhida. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.12.000342-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. (TJPB; 0801722-07.2023.8.15.0141, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024) Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Improcedência do Pedido. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de realização de prova pericial na impugnação à contestação. Impugnação da assinatura constante no documento apresentado pela instituição financeira. Não pronunciamento pelo juízo a quo. Prejuízo configurado. Acolhimento da prefacial. Anulação do decisório recorrido. Retorno dos autos ao juízo a quo. PROVIMENTO DO RECURSO. - Ocorre cerceamento do direito de defesa, quando existir qualquer limitação indevida à produção de provas, ensejando, por consequência, a nulidade do pronunciamento judicial proferido sem observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. - Configura-se cerceamento de defesa, quando a produção de prova pericial requerida detém condições de amparar as afirmações da parte autora. (TJPB; 0803615-88.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2023) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO APRESENTADO. PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DO APELO. - A ausência da perícia técnica grafotécnica inviabilizou o julgamento da demanda, prejudicando, de forma patente, o livre convencimento motivado do juízo, que não é prerrogativa exclusiva do magistrado singular da causa, mas também da instância revisora. - Em observância ao princípio da busca da verdade real dos fatos, a sentença não poderia ter sido proferida sem a prévia realização do exame grafotécnico na assinatura constante dos contratos apresentados, tendo incorrido o magistrado primevo, com a devida vênia, em error in procedendo. (0826055-94.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/09/2021) Por tais razões, impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente, a fim de que sejam requisitadas informações ao Banco Votorantim S/A, com o objetivo de esclarecer se houve, de fato, o crédito dos valores indicados nos contratos impugnados na petição inicial na conta bancária de titularidade do autor/recorrido. Por fim, é necessário advertir a instituição financeira Banco Votorantim S/A quanto às consequências legais decorrentes do eventual descumprimento do dever de cooperação processual, notadamente no caso de não fornecimento de informações indispensáveis à adequada instrução e julgamento da causa. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA PROVER O RECURSO e desconstituir a sentença, de modo que o feito possa retornar à unidade judiciária de origem, para que sejam requisitadas informações ao Banco Votorantim S/A sobre o crédito dos valores indicados nos contratos impugnados na conta bancária do recorrido. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

03/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

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