Execução de Título Extrajudicial 0049105-12.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0049105-12.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0049105-12.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução em que o ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de seu Procurador, informou que não foram localizados bens penhoráveis. Contudo, o pedido não merece acolhimento neste momento. Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, "ressalvada a hipótese de insolvência do devedor, o cumprimento da sentença far-se-á pela forma menos gravosa para o executado". E, ainda, conforme o artigo 798, incumbe ao exequente diligenciar na localização de bens passíveis de penhora, observando o princípio da menor onerosidade da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz da execução somente deve autorizar a quebra do sigilo fiscal, mediante expedição de ofício à Receita Federal ou requisição de Declaração de Imposto de Renda, após o exequente comprovar que empreendeu esforços razoáveis para localizar o devedor ou bens penhoráveis, esgotando os meios ordinários de pesquisa. Nesse sentido: "O juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou bens a serem penhorados." (STJ, REsp 113.628/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21/09/1998; REsp 71.180/PA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 04/03/1996) No caso, embora o exequente alegue a inexistência de bens localizados, não há comprovação de que esgotou as demais ferramentas ordinárias de investigação patrimonial previstas no ordenamento. Assim, ausente a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias e da tentativa efetiva de localização de bens do devedor, revela-se prematura a expedição de ofício à Receita Federal para requisição de informações sigilosas, sobretudo por se tratar de medida excepcional, que deve observar os requisitos legais e jurisprudenciais para sua adoção. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para apresentação da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL RAPOSO DA COSTA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(28)