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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Juazeirinho

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FRANCINALDO GRANGEIRO DINIZ em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCINALDO GRANGEIRO DINIZ em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)