Tutela Antecipada Antecedente 0804898-63.2025.8.15.2003 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0804898-63.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALBERTO BERTAGNA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804898-63.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou ser servidor público e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos cópia do seu contracheque (ID: 124938211). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 2.129,40 (dois mil e cento e vinte e nove reais e quarenta centavos). Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente, bem como poderá ser concedido apenas em relação à alguns atos do processo. Assim, diante da análise dos documentos juntados pela parte autora, atrelada ao valor das custas iniciais, observa-se que não estamos diante da hipótese de isenção total da obrigação de pagar as custas, embora seja o caso de reduzir o seu valor. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do C.P.C, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família - Havendo elementos que indiquem que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando de comprovar a contento sua alegada hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita - Por outro lado, o art. 98, § 6º, do C.P.C, dispõe que, "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000210145959001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) Todavia, embora não seja a hipótese de concessão do benefício da gratuidade, considerando o valor das custas iniciais, bem como os documentos juntados pela parte autora, com base no art. 98, § 5º do C.P.C, DEFIRO PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REDUZINDO o valor das custas e taxa judiciária, fixando-o em 10% (dez por cento) do valor estimado das custas iniciais. Intime-se para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do C.P.C. Recolhidas as custas, venham-me os autos conclusos para análise da tutela de urgência. CUMPRA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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