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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

MOISES PEREIRA DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MOISES PEREIRA DOS SANTOS NETO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA DOS SANTOS NETO em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA DOS SANTOS NETO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Todas as movimentações(30)