Inventário 0000035-08.2016.8.15.0421 - TJPB

Inventário 0000035-08.2016.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas INVENTÁRIO (39) 0000035-08.2016.8.15.0421 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Deusdethe Rodrigues Leite, falecido em 02 de novembro de 2002. O falecido deixou 4 (quatro) filhos: Francisco Petrônio Rodrigues, Débora Rodrigues de Freitas, Maria do Carmo Rodrigues Freitas e João de Freitas Neto (falecido), esse último representado por seus filhos João Júnior Neves de Freitas, Henrique José Neves de Freitas, Tereza Cristina Neves de Freitas, Caio Efigênio Feitosa de Freitas (menor), este representado por sua mãe Erlane Aguiar Feitosa, e Júlia Assis Duarte de Freitas (menor), representada por sua mãe Luciney Assis Duarte. O herdeiro Francisco Petrônio Rodrigues exerce o encargo de inventariante, conforme termo de compromisso nos autos. Nos autos consta plano de partilha amigável e sua posterior modificação após o reconhecimento de paternidade de Júlia de Assis Duarte de Freitas (44410839 -pág. 4/26 e 44411451 - Pág. 1/16). Apesar de ter assinado o plano, Júlia, por meio de sua genitora, alega fraude, requer o indeferimento da partilha amigável (48016771), a juntada das primeiras declarações do inventariante e a reserva do quinhão hereditário em favor de Luciney Assis Duarte, até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável pós-morte (nº 0843274.66.2021.8.15.2001) em trâmite na 5ª Vara da Família da Capital (57330896). O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pleito da herdeira Júlia de Assis Duarte de Freitas (55114502 - Pág. 3) Apresentadas as primeiras declarações (69833829 - Pág. 3/10), houve impugnação pela herdeira Júlia de Assis Duarte de Freitas (72021091). Determinado que o pedido de anulação do acordo, bem como eventual nova transação, somente poderá ser apreciado após a avaliação dos bens. (103912002). Juntado extrato do Sisbajud (103912003). Em sua mais recente manifestação, o inventariante pleiteia a expedição de alvará para levantamento da vultosa quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) dos valores pertencentes ao espólio, a pretexto de custear as diligências de oficial de justiça para a citação dos herdeiros por representação, ato processual este ainda pendente de cumprimento justamente pela falta de pagamento das referidas despesas. É o breve relato do essencial. Decido. Analisando a presente demanda, verifica-se que o feito tramita neste Juízo desde 2016, estando, portanto, inserido na Meta 2 do CNJ, o que impõe especial atenção à sua tramitação. Constata-se que, além da pendência na citação dos interessados, o processo arrasta-se por anos, afetado por diversas irregularidades que impedem sua conclusão. Destacam-se: a situação indefinida da herdeira Maria do Carmo Rodrigues Freitas, sem representação processual formalizada, mas com pedidos em seu nome; a ausência de comprovação da titularidade dos bens inventariados; a falta de regularidade fiscal do espólio; e a não realização de diligências para avaliação dos bens. Ao inventariante é conferido um múnus público, ou seja, um encargo de grande responsabilidade. Dele se exige a administração diligente dos bens do espólio e, fundamentalmente, o dever de dar o impulso necessário para que o processo atinja seu objetivo: a partilha justa e legal dos bens. A citação de todos os herdeiros constitui pressuposto de validade do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Contudo, a proposta do inventariante de levantar R$35.000,00 mostra-se inadequada: primeiro, pela desproporção evidente em relação ao custo real das diligências; segundo, por desconsiderar meios mais céleres, modernos e econômicos disponíveis ao Judiciário para a comunicação dos atos processuais. É inadmissível autorizar a retirada de quantia expressiva do monte partilhável para custear ato cujo valor é legalmente fixado e representa fração mínima do montante requerido, sob pena de dilapidar o acervo em prejuízo de todos os herdeiros. Além disso, admite-se o recolhimento das custas processuais ao final, com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC e na jurisprudência deste Tribunal, diante da ausência de numerário disponível no espólio e para assegurar o regular prosseguimento do inventário, em observância ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. LIQUIDEZ INEXISTENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO AO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto pelo espólio de Antônio matias filho e júlia porto matias, representado por sua inventariante, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de inventário em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de campina grande. A decisão agravada concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita, determinando a redução de 70% do valor das custas processuais, com pagamento parcelado em duas vezes. O agravante postula a concessão integral da gratuidade, alegando ausência de liquidez no patrimônio do espólio, composto unicamente por fração de imóvel. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o espólio, mesmo possuindo patrimônio, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça diante da ausência de liquidez imediata para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas naturais ou jurídicas, inclusive espólios, desde que comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e art. 98 do CPC. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para entes despersonalizados, como o espólio, sendo necessária a demonstração documental da carência financeira. Em ações de inventário, a obrigação pelo pagamento das custas processuais recai sobre o espólio, sendo irrelevante a condição econômica dos herdeiros. A inexistência de liquidez imediata do único bem inventariado fração de imóvel residencial inviabiliza o recolhimento das custas no momento da propositura, justificando sua postergação para o final do processo. O indeferimento da gratuidade, nas condições do caso concreto, comprometeria o acesso à justiça, contrariando o art. 5º, LXXIV, da CF. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O espólio pode obter os benefícios da justiça gratuita quando demonstrada a inexistência de liquidez suficiente para arcar com as custas processuais. Em ações de inventário, a ausência de liquidez no acervo hereditário autoriza o pagamento das custas ao final do processo, ainda que exista patrimônio a ser partilhado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §§ 5º e 6º, e art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no RESP 1350533/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, j. 07.10.2019, dje 14.10.2019; TJ-ES, AI nº 00014074220198080013, Rel. Des. Telemaco antunes de Abreu filho, 3ª Câmara Cível, j. 01.10.2019, publ. 11.10.2019. (TJPB; AI 0804618-87.2025.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santios; Julg. 17/06/2025; DJPB 17/06/2025). Ademais, por força dos Princípios da Economia Processual e da Eficiência, cabe a este Juízo buscar a forma mais racional e menos onerosa para a prática dos atos. O sistema de citação por via postal, através do serviço e-Carta com Aviso de Recebimento (AR), é mecanismo de plena validade jurídica, célere e de custo infinitamente inferior, mostrando-se a solução mais adequada para o presente caso. O pedido do inventariante, portanto, não se sustenta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por sua manifesta desproporcionalidade e, por conseguinte, DETERMINO A citação dos herdeiros por representação, a saber, JOÃO JUNIOR NEVES DE FREITAS, HENRIQUE JOSE NEVES DE FREITAS, TEREZA CRISTINA NEVES DE FREITAS GODOY e CAIO EFIGENIO FEITOSA DE FREITAS, por meio do sistema e-Carta, com Aviso de Recebimento (AR), a ser expedido para os endereços já indicados nos autos. Outrossim, intime-se o inventariante, Sr. Francisco Petrônio Rodrigues, pessoalmente e por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção do encargo, cumpra as seguintes diligências: a. Manifestar-se, de forma conclusiva, sobre a impugnação às primeiras declarações (ID 72021091); b. Apresentar a versão final e consolidada das declarações, com a descrição completa e pormenorizada de todos os bens do espólio, juntando as matrículas atualizadas dos imóveis e os documentos comprobatórios de propriedade dos demais bens; c. Promover a regularização da representação processual da herdeira Maria do Carmo Rodrigues Freitas ou, se for o caso, requerer sua citação formal; d. Apresentar as certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado da Paraíba e do Município de Bonito de Santa Fé/PB em nome do falecido. Cumpridas as determinações acima, intimem-se os demais herdeiros e interessados para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por haver interesse de incapazes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência e esmero (Meta 2). São José de Piranhas, em data eletrônica. Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE NEVES FREITAS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA NEVES DE FREITAS GODOY em 28/01/2026 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(34)