Reintegração / Manutenção de Posse 0800861-26.2022.8.15.0571 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800861-26.2022.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL NICACIO DA SILVA REU: JOÃO VICENTE PORCIANO DECISÃO 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0800861-26.2022.8.15.0571 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação possessória proposta por MANOEL NICACIO DA SILVA em desfavor de JOÃO VICENTE PORCIANO pretendendo impugnar a demarcação da área de João Vicente Porciano, que foi feita em virtude da ação n° 0801020-71.2019.815.0571. Essa demarcação foi feita através de georreferenciamento, acompanhada pelo Oficial de Justiça Manoel de Arruda Filho, oportunidade em que foram colocadas estacas, e cercada na parte que tinha rodagem na estrada que passa na casa do Senhor Manoel Nicácio. O Senhor Manoel vem através dessa ação pleitear a recolocação da cerca na estrada no mesmo local anteriormente, haja vista que após a demarcação feita pelo perito, o espaço para os carros passarem diminuiu e os carros ficaram passando muito próximo a sua residência. Também pleiteia o refazimento da recolocação das estacas porque invadiu alguns pontos na área dele. Comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais juntado aos autos ao ID. 66073796. Designada audiência de justificação ao ID. 67203461, esta restou prejudicada conforme termo de audiência de ID. 69756383. Audiência de Justificação onde foram ouvidas informalmente as partes e determinada a realização de diligências, ID. 72008480. Despacho determinado a realização de georreferenciamento da área, ao ID. 77089343. Georreferenciamento da área juntado aos autos ao ID. 81289478. Audiência onde foram ouvidos topógrafos que realizaram o georreferenciamento da área, LEONARDO VERÍSSIMO FALCÃO, ANDRÉ LUIZ DA SILVA. Foram ouvidas a parte promovente, MANOEL NICACIO DA SILVA, o promovido JOÃO VICENTE PORCIANO. BREVE RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão deduzida em juízo é decidir, em sede de tutela de urgência, se a autora faz jus à reintegração de posse do imóvel em razão de esbulho praticado pelo réu. Em outras palavras, verificar se a manutenção da posse pelo réu se encontra amparada por relação jurídica válida ou se, ao contrário, caracteriza posse precária, configurando o esbulho alegado pela autora. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios a garantia da propriedade privada e a proteção da posse, conforme os artigos 5º, XXII, da Constituição Federal e 1.210 do Código Civil, que asseguram ao possuidor o direito de reintegração em caso de esbulho. O artigo 562 do Código de Processo Civil, por sua vez, autoriza a concessão de medida liminar quando demonstrados os requisitos legais, como a posse anterior, o esbulho e a data de sua ocorrência. No caso dos autos, MANOEL NICACIO DA SILVA demonstrou, por meio de título de reconhecimento de domínio, ser o legítimo proprietário do imóvel (ID 64589809 ). O autor também apresentou a cópia dos autos nº 0801020-71.2019.8.15.0571 (ID. 64589835) no qual foi celebrada composição civil entre seu filho e o promovido, onde ficou estabelecido que as partes se comprometem a respeitar os limites dos seus imóveis para evitar quaisquer desentendimentos, devendo ser expedido mandado para que o oficial de justiça entre em contato com as partes para marcar o dia em que será delimitada a área com a presença das partes. Ouvidos os topógrafos que realizaram o georreferenciamento da área, LEONARDO VERÍSSIMO FALCÃO e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, conforme depoimentos constantes do PJe Mídias, estes afirmaram que o documento do terreno do sr. Manoel é georreferenciado, que converteram este documento para as coordenadas atuais e se dirigiram até o local e constataram que as cercas não estavam no local devido e que o promovido não permitiu que fizessem a correção, assim, só conseguiram fazer a correção nos outros limites que não confrontavam com as terras do promovido. Afirmaram, ainda, que a área do autor deveria ultrapassar a cerca do promovido; que a estrada está localizada dentro da área do autor; e que a área que está invadindo as terras do autor mede em uma estaca um metro e na outra estaca dois metros; que com o recuo da cerca para o local correto a estrada ficaria mais larga. Por último, esclareceram que quando realizaram o estudo no processo anterior não tiveram acesso aos documentos da área de terras do sr. Manoel. Os documentos acostados aos autos e os depoimentos dos topógrafos apontam a verossimilhança das alegações do autor de que as alterações nos limites das propriedades realizadas nos autos do processo n° 0801020-71.2019.815.0571 resultaram na diminuição do seu terreno, em evidente desconformidade com a documentação formal e o georreferenciamento da área, possivelmente porque, à época, não tiveram os técnicos acesso à documentação. Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que a ocupação pelo réu fez com que a estrada ficasse localizada exclusivamente nas terras no autor, com isso, o espaço para os carros passarem diminuiu e os carros ficaram passando muito próximo a sua residência, situação que caracteriza o perigo de dano grave e irreparável (ID 64589824). Conclui-se, assim, que a permanência do réu no imóvel configura posse precária, caracterizando esbulho possessório, o que legitima a concessão da tutela de urgência para reintegração da posse em favor da autora. Em resumo, (a) os fatos indicam que o réu ocupa o imóvel de forma contrária à vontade do proprietário; (b) a causa de pedir está fundamentada na posse precária e no esbulho configurado; (c) os documentos comprovam a titularidade da parte autora e a resistência injustificada do réu, o que autoriza a medida pleiteada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada requerida, no que DETERMINO a imediata expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor de MANOEL NICACIO DA SILVA em face da propriedade denominada Sítio Jangada, localizado na Zona Rural de Pedras de Fogo – PB, descrita no documento da propriedade, de ID. 64589809, devendo, para tanto, haver o recuo da estaca nº 2, em 1,92 m (um metro e noventa e dois centímetros), e da estaca nº 1, em 1m (um metro), de acordo com as imagens de ID. 81453580. CITE-SE o réu para, querendo, ofertar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

14/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOÃO VICENTE PORCIANO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO VICENTE PORCIANO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(107)

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