Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: Estado da Paraíba ADVOGADO: Gustavo Nunes Mesquita APELADA: Maria Aparecida da Silva Ramos ADVOGADO: Bruna de Freitas Mathieson (OAB PB15443-A) Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, confirmou medida liminar e determinou: (i) a realização de implante de estimulador espinhal epidural; e (ii) o fornecimento mensal de 160 fraldas geriátricas tamanho GG, enquanto comprovada a necessidade por prescrição médica, sob pena de sequestro de valores e comunicação ao Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para figurar na demanda e se é competente a Justiça Estadual; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para manutenção da condenação ao fornecimento dos insumos e realização do procedimento cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de provas desnecessárias, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental é suficiente, não configurando cerceamento de defesa (CPC, arts. 355, I, e 370). 4. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, podendo qualquer deles figurar isoladamente no polo passivo (CF/88, art. 196; STF, RE 855.178, RG), sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 5. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Poder Público o dever de garantir tratamentos médicos essenciais, independentemente de alegações de reserva do possível ou separação de poderes, quando demonstrada a necessidade e a hipossuficiência do paciente. 6. No caso concreto, laudo médico fundamentado e circunstanciado comprova a imprescindibilidade do procedimento e dos insumos solicitados, bem como a insuficiência financeira da autora, preenchendo os requisitos fixados pelo STJ no REsp 1.657.156/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados comprovam suficientemente os fatos alegados. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação de serviços de saúde, sendo legítima a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda. 3. Demonstradas a necessidade do tratamento e a hipossuficiência financeira do paciente, impõe-se ao Poder Público o fornecimento de insumos e a realização de procedimentos indispensáveis à preservação da saúde e da vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 355, I, 370, 178 e 179; Lei nº 8.429/1992, art. 11, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STF, RE-AgR 939.351, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.10.2017; STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018; STJ, AgInt-AREsp 1.448.168, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.09.2019; STF, ARE 1272488 AgR-terceiro, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19.04.2021.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0070275-06.2014.8.15.2001 ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba (ID 36411283, Pág. 69), opondo-se à sentença proferida pelo Exmo. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, proposta por Maria Aparecida da Silva Ramos, confirmando medida liminar anteriormente concedida, julgou procedente o pedido inicial, com o dispositivo assim redigido (ID 33951211): […] Isto Posto e considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL nos presentes autos de n°. 0070275-06.20l4.815.2001, com base nos fundamentos explicitados nesta e no art. 269, I, do CPC, mantendo os efeitos da tutela posto que concedida na instância superior e determinando ao ESTADO DA PARAÍBA, por sua Secretaria de Saúde, que realize o procedimento cirúrgico indicado pelo médico para a autora Maria Aparecida da Silva Ramos, qual seja, implante de estimulador espinhal epidural em hospital da rede pública, bem como, que forneça 160 fraldas geriátricas, tamanho GG, por mês, enquanto comprovada a necessidade por prescrição médica, conforme relacionado na inicial, sob pena de sequestro do valor necessário ao cumprimento da medida e de encaminhamento de cópia dos presentes autos ao MP para apuração de possível crime de improbidade administrativa. (inciso II, art. 11 da Lei n°. 8.429 de 02 de junho de 1992). [...] Em suas razões, o Estado da Paraíba informa que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual requer que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. Aduziu preliminarmente o cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em razão da ausência de designação de perícia médica, razão pela qual defende que não poderia haver o julgamento antecipado da lide. Arguiu a ausência de comprovação de ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, bem como a necessidade prévia de análise do quadro clínico da autora e a possibilidade de substituição do tratamento médico pleiteado por outro já disponibilizado pelo Estado. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (Id. 36411283). Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise das preliminares. Da preliminar de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide Analiso inicialmente a preliminar de cerceamento de defesa em razão de não ter sido determinada a produção de prova pericial. Sob esse prisma, ressalta-se que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, bem como indeferir as que considerar inúteis, conforme art. 370 do CPC, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese vertente, os fatos ensejadores do litígio - paciente portadora de lesão medular com paraplegia por neurocistocercose, com deficiência motora e sensitiva (CID 10 R52.1 E B69.0) - restaram devidamente comprovados. Portanto, havendo documentação médica, cuja autenticidade, é importante registrar, não foi impugnada, indicando a patologia que acomete a paciente e também a necessidade de realização do procedimento, a não determinação de prova pericial para o fim exposto no recurso, a meu ver, não configura cerceamento de defesa, posto ser desnecessária ao julgamento do mérito da causa. Cabível, assim, o julgamento antecipado do pedido, sem que isso configure cerceamento do direito de defesa, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. RECUSA DE FORNECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.448.168; Proc. 2019/0049116-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 24/09/2019; DJE 22/10/2019). Assim, o laudo médico apresentado nos autos (Id. 36411281, pág. 25) se encontra devidamente fundamentado e circunstanciado, justificando a necessidade do tratamento solicitado, não sendo o caso de se realizar perícia médica, motivo pelo qual há de ser rejeitada a preliminar. Das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual No caso sob análise, a ação foi ajuizada objetivando a obtenção da seguinte prestação de assistência à saúde: fornecimento de (i) fraldas descartáveis geriátricas tamanho GG; (ii) implante de estimulador espinhal epidural, em virtude de a parte ser portadora de lesão medular com paraplegia por neurocistocercose (CID 10 R52.1 E B69.0). Porém, alega que o postulado é oneroso e que não possui condições financeiras para custeá-lo, considerando que cada pacote de fralda custa R$ 49,50 e o fármaco manipulado é R$ 72,00, totalizando o valor de R$ 567,00 por mês. Conforme relatado, o apelante requerer que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” e seja o Município de Cabedelo chamado para compor a lide. Estabelece o texto constitucional que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196 da CF/88). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, apreciado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência acerca da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 05/03/2015, PUBLIC 16-03-2015) Dessa forma, in casu, a Justiça Comum Estadual continua sendo competente para conhecimento e julgamento da demanda prestacional de saúde em face do apelante. Assim, percebe-se a evidente legitimidade do Promovido para ocupar o polo passivo da ação e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas. Do mérito Registre-se que o direito à vida, à saúde e, consequentemente, à assistência médica está gravado na Constituição Federal, no rol dos Direitos Sociais. Precisamente, no art. 6º. Indo mais além, estabelece o art. 196, da Magna Carta: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que o preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia imediata, revela que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. (STF; RE-AgR 939.351; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 13/10/2017). A jurisprudência desta Corte de Justiça tem se consolidado na forte defesa do direito constitucional à saúde, reconhecendo a necessidade de intervenção do Poder Judiciário nos casos de inércia administrativa, como se vê: MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LUCENTIS. APELAÇÃO. DIREITOS SOCIAIS QUE NÃO PODEM FICAR CONDICIONADOS A BOA VONTADE DO ADMINISTRADOR. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MEDICAMENTO LISTADO NA RENAME. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS AO CUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Não há violação ao princípio da separação dos Poderes, quando o Poder Judiciário intervém no intuito de garantir a implementação de políticas públicas, notadamente, como no caso em análise, em que se busca a tutela do direito à saúde. (0813948-76.2023.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/11/2023) CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (REPERCUSSÃO GERAL Nº 855178/SE). APRIMORAMENTO DO ENTENDIMENTO PELO STF. TRATAMENTO DAS DOENÇAS CONTEMPLADAS NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS MEDIANTE PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUDICIALIZAÇÃO NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). 2. Estando o medicamento incorporado ao SUS e sendo o procedimento requerido de média complexidade, conforme Tabela de Procedimentos do SUS, seu custeio é competência originária do Estado da Paraíba. 3. O caráter programático do art. 196 da Constituição Federal não pode eximir a Administração Pública do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. A negativa na prestação por parte do Estado ameaça o direito fundamental do indivíduo à saúde e, por conseguinte, à própria vida. 4. Configurada a inércia do poder público, necessária a intervenção jurisdicional para defesa do direito à saúde, não podendo ser interpretada como invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. (0807749-19.2015.8.15.0001, Rel. Juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEVER DE TODOS ENTES PÚBLICOS (2) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO "LATO SENSU”. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. [...] A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba afasta a aplicação da Teoria da Reserva do Possível a casos como o dos autos, considerando a magnitude do direito fundamental em disputa (vida e saúde). Ademais, a concessão de procedimento cirúrgico não implica em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, pois, como resulta evidenciado, a vida é direito subjetivo indisponível (indispensável), devendo prevalecer em qualquer situação. [...] (0800840-26.2021.8.15.0461, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIÊNCIA DE IDADE COMPATÍVEL À DIVERSIFICAÇÃO ALIMENTAR. REJEIÇÃO. (2) MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL À HIPOSSUFICIENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUDICIALIZAÇÃO NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. [...] 3. Configurada a inércia do Poder Público, necessária a intervenção jurisdicional para defesa do direito à saúde, não podendo ser interpretada como invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. (0801968-91.2019.8.15.0351, Rel. Juiz Convocado Carlos Antônio Sarmento, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022) Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário não pode ser interpretada como ingerência indevida na gestão de política pública, visto buscar garantir, apenas, a realização de direito fundamental, conforme se depreende da jurisprudência do STF e do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE REPAROS, SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente previstos, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. [...] (RE 1302362 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATENDIMENTO DOMICILIAR – HOME CARE. PACIENTE COM QUADRO NEUROLÓGICO DEGENERATIVO E PROGRESSIVO. COMPROVADA NECESSIDADE. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ART. 196 DA CF. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao referido postulado da separação dos poderes, especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões envolvendo o direito constitucional à saúde. [...] (ARE 1272488 AgR-terceiro, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) Da análise da ordem constitucional vigente, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a obrigatoriedade do Poder Público, através de seu órgão responsável pela Saúde, em fornecer o tratamento pleiteado. Não prospera a alegação de ausência de recursos para atender à demanda, pois o direito à saúde deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas. Assim, a edilidade deve assegurar o direito à saúde, para fazer jus aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, devendo se ater às prioridades, levando em conta a necessidade da coletividade. Para tanto, deve-se verificar o preenchimento dos requisitos exigidos na jurisprudência obrigatória do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, “in verbis”: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Caso o paciente necessite de medicação que não se encontre no rol das mediações do RENAME, não tenha condições de arcar com seus custos e atenda aos requisitos elencados pela tese firmada do STJ, é obrigação do Poder Público garantir que o indivíduo tenha acesso a tal medicação. No caso sob análise, a parte autora requereu o fornecimento de fornecimento de (i) fraldas descartáveis geriátricas tamanho GG; (ii) implante de estimulador espinhal epidural, em virtude de a parte ser portadora de lesão medular com paraplegia por neurocistocercose (CID 10 R52.1 E B69.0). Quanto à hipossuficiência financeira para arcar com os custos do tratamento, a paciente demonstrou a insuficiência de recursos para o custeio do tratamento e a manutenção familiar. Por fim, quanto ao atendimento da primeira exigência (comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento, dos fármacos fornecidos pelo SUS), observo que a prova documental que instruiu a inicial foi suficiente para tal desiderato, eis que foi encartado laudo médico que expressa, fundamentadamente, a necessidades do tratamento pleiteado. Assim, no caso sob análise, no qual o cidadão substituído requereu o fornecimento de procedimento cirúrgico a tratamento de enfermidade, deve ser mantida a condenação, eis que igualmente demonstrada sua necessidade. Portanto, sendo suficiente a prova apresentada até então, vislumbram-se elementos para manter a sentença guerreada. Portanto, deve a sentença ser mantida incólume. DISPOSITIVO
Diante do exposto, VOTO no sentido de que este Colegiado, rejeite as preliminares e NEGUE PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Descabe, ainda, a majoração da verba honorífica, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC, eis que não apresentadas contrarrazões recursais. É o Voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR