Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801607-60.2020.8.15.0021 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801607-60.2020.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: DANIEL ANDRE DE SOUZA. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0801607-60.2020.8.15.0021 [Roubo Majorado]. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA ofereceu denúncia em face de DANIEL ANDRÉ DE SOUZA, qualificado nos autos, atribuindo-lhes a prática dos tipos previstos no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal (Num. 35358857). Narrou que, na data de 08 de junho de 2020, por volta das 19h30min, na residência de uma das vítimas, localizada em Praia Azul, Município de Pitimbu-PB, Termo Judiciário desta Comarca, o acusado, juntamente com outro elemento ainda não identificado, em concurso e unidade de desígnios, mediante violência, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, em proveito próprio, pertences das vítimas JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO e SEVERINO RODRIGUES ALVES, e tomaram as chaves da casa, amarraram as mãos do ofendido para trás e, adentrando ao imóvel, subtraíram vários objetos. E detalhou: “José Alves de Oliveira Filho – 02 (dois) ventiladores, 01 (uma) sanduicheira, 01 (um) multiprocessador, (01) um televisor 49’, (02) dois televisores de 32’, 01 (um) fogão pequeno, (01) um micro-ondas, (01) uma fritadeira elétrica, 01 (uma) bomba com motor, 01 (um) ferro de engomar, 01 (um) liquidificador e alguns litros de whisky; Severino Rodrigues Alves – 01 (uma) motocicleta de placa NQF 6211/PB, 01 (um) aparelho celular moto G5, documentos pessoais e a quantia de R$530,00 (quinhentos e trinta reais).”. Aduziu ainda que em rondas policial, foi encontrado em poder do acusado, objetos roubados das vítimas e que foi reconhecido por uma das vítimas. A ação penal foi subsidiada pelas peças do inquérito policial, este instaurado a partir da prisão em flagrante dos RÉUS. O recebimento da denúncia deu-se em decisão de Num. 35704152, datada de 20/10/2020. O réu foi pessoal e regularmente citado e apresentou resposta à acusação com preliminar, em petição de Num. 36222935, por advogado constituído. A decisão de ID. Num. 48750416 ratificou o recebimento da denúncia bem como designou a audiência de instrução e julgamento. Em audiência, foram ouvidas a vítima e testemunhas, passando-se, ao final, ao interrogatório dos acusados. Sem requerimentos de diligências complementares. O registro da audiência se deu pelo método de gravação audiovisual (Num. 61181562, Num. 75239525 e Num. 88227305). Em suas alegações finais, de memoriais de Num. 89710792, o Ministério Público requereu a condenação do PROCESSADO, nos termos da exordial acusatória. A defesa, em petições de Num. 108712009, pugnou pela absolvição. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Não há preliminares suscitadas pelas partes, nem vícios que possam ser conhecidos ex officio pelo magistrado, tendo o feito tramitado com observância dos pressupostos constitucionais e legais, assegurando-se ao ACUSADO o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Como se verifica, o objeto de exame da presente ação penal é o roubo que teria sido perpetrado na data de 08 de junho de 2020, por volta das 19h30min, na residência de uma das vítimas, localizada em Praia Azul, Município de Pitimbu-PB, Termo Judiciário desta Comarca, o acusado, juntamente com outro elemento ainda não identificado, em concurso e unidade de desígnios, mediante violência, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, em proveito próprio, pertences das vítimas JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO e SEVERINO RODRIGUES ALVES, e tomaram as chaves da casa, amarraram as mãos do ofendido para trás e, adentrando ao imóvel, subtraíram vários objetos, imputando-se aos acusados as infrações dos artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Os primeiros elementos de convicção foram reunidos a partir da prisão em flagrante do suspeito, com o qual foi encontrado uma televisão de 49", uma televisão 32", uma munição calibre 38 e um saco contendo vários pinos de armazenar cocaína conforme auto de apreensão e apresentação de ID. Num. 34439734 - Pág. 8. A vítima Severino Rodrigues Alves reconheceu o acusado como sendo um dos autores do fato, conforme termo de declarações de ID. Num. 34439734 - Pág. 11. Ao ser ouvido, ainda durante o inquérito, o condutor, Tiago Evaristo da Silva, informou que na data do fato foi acionado para dar apoio a condução do ora acusado com o qual foram encontrados objetos do roubo, aduzindo que os adquiriu na feira de oitizeiro, porém o caseiro o reconheceu como autor do fato ( Num. 34439734 - Pág. 10). A vítima, Severino Rodrigues Alves disse que trabalha como caseiro do Sr. José Alves de Oliveira Filho há cerca de dois anos e que na noite do fato, por volta das 19:30 hrs ao chegar na referida casam foi rendido por dois homens que se encontravam armados, tomaram as chaves da casa e amarraram suas mãos para trás, levando os objetos descritos nos autos, e que o seu empregador dirigiu-se até a delegacia para registrar o boletim de ocorrência, que reconheceu o ora acusado com um dos autores do fato. (Num. 53850215 – Pág. 4). Também no inquérito, o acusado permaneceu em silêncio, avocando direito que lhe assiste (Num. 34439734 - Pág. 17). No curso da instrução processual, o policial condutor Tiago Evaristo da Silva disse que no dia da prisão do acusado estava de serviço, que foi solicitado pela inteligência da polícia para auxiliar na prisão de um acusado de ter praticado um roubo no litoral sul da paraíba e chegando ao local encontrou as televisões, com seus números de série compatíveis com os números das notas fiscal... que o núcleo de inteligência reconheceu o acusado e sabia onde ele residia; (…) que a prisão foi efetuada pelo núcleo de inteligência, e que o mesmo presenciou na casa do acusado (PJE Mídias, audiência do dia 21/07/2022). A vítima Severino Rodrigues Alves, caseiro disse que ao chegar a residência e abrir o portão foi abordado por dois indivíduos que estevam no beco da casa, que foi ajoelhado e teve suas mãos amarradas para trás que tomaram a chave da moto e pertences, que o colocaram para dentro da casa e colocaram um lençol em sua cabeça enquanto reviravam a casa, que ambos estavam armados... que reconheceu o acusado como o autor do fato após deferimento do pedido da defesa em que foram apresentadas três pessoas para à vítima,... que o fato foi praticado com o uso de dois revolveres e que não foi recuperado nenhum de seus pertences. (PJE Mídias, audiência do dia 21/07/2022). A vítima José Alves de Oliveira Filho disse que o caseiro da sua casa foi abordado ao entrar na sua casa, roubaram vários pertences, dentre eles três televisões, fizeram uma varredura em todos os cômodos, que recuperaram apenas duas televisões, que o caseiro, sr. Severino Rodrigues Alves reconheceu o acusado na delegacia (PJE Mídias, audiência do dia 04/04/2024). Passou-se ao interrogatório do acusado Daniel André de Souza, disse que não praticou o roubo, que comprou duas televisões na feira feira de oitizeiro, que eram roubadas, que nunca viu o caseiro, (PJE Mídias, audiência do dia 04/04/2024). Verifica-se, portanto, que a conduta coincide com os tipificados nos artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Do ponto de vista objetivo, o RÉU, agindo em concurso e fazendo uso de arma de fogo, subtraiu duas televisões e demais objetos da vítima José Alves de Oliveira Filho. Não socorre aos acusado qualquer causa excludente de ilicitude. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer indício de não tem capacidade psíquica para compreender o caráter ilícito do fato e de determinarem-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Sendo certa a procedência da acusação, ao menos em parte, passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro, considerando, ainda, as diretrizes traçadas pelos arts. 59 do mesmo diploma legal. Do crime de Roubo circunstanciado: Analisando as circunstâncias judiciais verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise. O condenado possui uma condenação por roubo que será computada como reincidência ( Num. 88731475 - Pág. 1), o que, no entanto, não pode ser considerando para efeitos de antecedentes criminais, na forma do entendimento firmado na Súmula n. 444 do STJ. Quanto à conduta social, verificou-se que não há registro de má conduta do réu. Relativamente à personalidade do agente, nada se extrai de mais consistente que possa ser considerado em seu desfavor. Os motivos são aqueles inerentes ao próprio tipo penal, qual seja, a apropriação do patrimônio alheio. Em relação às circunstâncias do crime, nada se observa de mais relevante e que já não constitua qualificadora do crime. As consequências do fato são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista as circunstâncias do art. 59 do CP, entendo por fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Ausentes atenuantes e circunstâncias agravantes da reincidência em razão de condenação nos autos 0805011- 56.2021.8.15.2003, elevo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não havendo causas de diminuição, mas presente as causas de aumento do § 2º, incisos II, e § 2-A, I, art. 157, do CP, e porque todas foram relevantes para consumação da presente infração, elevo a pena em 3/3 (o dobro), e torno definitiva a pena privativa de liberdade, do referido crime, em 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Acrescento que na consecução do crime, houve reunião concreta de dois agentes, com divisão de tarefas, e uso efetivo de arma de fogo, causando maior intimidação na vítima e demais pessoas do local, que não puderam ter um mínimo de reação. Como se vê, todas essas circunstâncias, identificadas no código como causas especiais de aumento de pena, foram indispensáveis para consecução do crime, tal como se deu, sendo de considerá-las todas na terceira fase da dosimetria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 443/STJ. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não há falar-se em violação ao parágrafo único, do art. 68, do Código Penal, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada. As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. 2. É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 3. Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de aumento de pena referentes à parte especial (art. 157, § 2º, II, IV e V, e § 2º-A, I, do Código Penal), nos termos do art. 68, parágrafo único, do referido código, salientando a maior reprovabilidade da conduta diante do concurso de três agentes, que agiam separadamente, com o emprego de arma de fogo, empreendendo fuga posteriormente. 4. Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, na medida em que, sendo o delito cometido com o emprego de arma de fogo, a elevação é arbitrada em índice fixo pelo legislador, não cabendo ao julgador, portanto, ponderar sobre o quantum da exasperação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 676.447/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). DA PENA DE MULTA: À vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade –, e guardando a devida proporcionalidade, fixo a pena de multa, em 110 (cento e dez) dias-multa, cada um ao valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, face a inexistência de elementos que permitam melhor aferir a situação econômica do condenado. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, “a” do Código Penal, considerando a quantidade de pena imposta, deverá a acusado iniciar o cumprimento a pena em regime inicial fechado. Esclareço que deixo de fazer a detração, nesse momento, porque o tempo de prisão é insuficiente para a imediata progressão, reservando-se ao juiz das execuções penais adoção de eventual medida, bem assim a sama e o estabelecimento de regime adequado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de suspender condicionalmente a pena por não estarem presentes os requisitos legais (arts. 44 e 77 do Código Penal), sobretudo no que se refere ao limite de pena fixado para obtenção dos benefícios e porque o crime foi praticado mediante grave ameaça. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido da denúncia, para, com arrimo no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR DANIEL ANDRÉ DE SOUZA à pena de 9 (nove) anos e 4(quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa de 210 dias-multa, ao importe de 1/30 do salário-mínimo; e Condeno o réu no recolhimento das custas processuais, na forma do Regimento de Custas do Estado da Paraíba. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se: a) O Ministério Público e os defensores, via sistema; b) Os RÉUS, pessoalmente, por mandado. Transitada em julgado a presente sentença, tome a escrivania as seguintes providências: 1) Lancem-se os nomes do réu no rol dos culpados; 2) Preencham-se os boletins individuais dos condenados e os envie à Secretária de Segurança Pública do Estado da Paraíba (art. 809 do CPP); 3) Expeçam-se mandado de prisão em desfavor dos réus e, com sua captura, expeçam-se as respectivas guias definitivas para cumprimento da pena; 4) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos condenados (art. 15, III, da CF); 5) Calcule-se o valor da multa e intimem-se os réus para recolhê-las no prazo de até 10 (dez) dias, e, em caso de inércia, oficie-se o MPEPB para execução; 6) Intimem-se os réus para recolhimento da custas processuais, em 10 dias. Havendo inércia, proceda-se ao protesto extrajudicial. Cumpridas todas as formalidades acima exaradas, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(109)