Execução de Título Extrajudicial 0803749-73.2023.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803749-73.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0803749-73.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial cujo trâmite processual até então revela a tentativa de constrição de bens da parte executada por meio de sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário. A marcha processual evidenciou sucessivas diligências via SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, além de requerimentos de INFOJUD/DIRPF, CCS/Bacen, SREI/IRIB e, em momento posterior, SNIPER, com retornos predominantemente sem constrição efetiva de numerário ou de outros ativos que resultassem em satisfação do crédito. À luz do conjunto documental constante do caderno processual eletrônico analisado, conclui-se que: (i) SISBAJUD apresentou retorno negativo (Petição da exequente reconhecendo a infrutífera penhora: ID 89703684) — extratos/fatura e informativo de instituição financeira (IDs 105413517, 105413519 e 105413521) — sem bloqueio útil de valores; (ii) RENAJUD retornou informação (ID 90597588), porém sem notícia, nos autos, de restrição de circulação/transferência ou de penhora de veículo; (iii) PREVJUD/INSS evidenciou inexistência de benefício vigente, por dossiê oficial (IDs 93729759 e 93379218), o que frustrou a via de constrição sobre proventos; (iv) INFOJUD/DIRPF (IDs 91540809, 91540815, 91540818, 91540820), CCS/Bacen e SREI/IRIB foram impulsionados por requerimento (ID 89703684), mas não se observaram, no extrato fornecido, resultados com utilidade executiva (i.e., identificação de bens e subsequente constrição); e (v) o SNIPER foi requerido (ID 108099100), sem retorno conclusivo até as certidões de maio/2025 (IDs 109936614, 112145058, 112145072). Destarte, até o último marco de movimentação registrado (atualização de débitos de 20/08/2025, ID 121230318), não houve efetividade em localizar bens da parte devedora aptos à satisfação do crédito, apesar da multiplicidade e continuidade das diligências eletrônicas. Relatado os autos. Decido. Defiro o pedido de constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo da penhora, anexem nos autos o espelho, intimando-se o exequente para tomar ciência e tendo o prazo de 05 (cinco) dias para indicar, efetivamente, bens penhoráveis, desde já advertido que em razão das inúmeras diligências já efetuadas, em caso de esta última se revelar infrutífera, o processo será extinto por ausência de bens penhoráveis conforme autoriza o art. 53, §4º da LJE. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MAXILONE CUNHA DE SOUZA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)