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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.717,43

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

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1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

DANIELLE DE ARRUDA COSTA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de DANIELLE DE ARRUDA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/08/2025.

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