Procedimento Comum Cível 0800832-98.2019.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800832-98.2019.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:37

Recebidos os autos

11/03/2026, 11:19

Juntada de certidão de prevenção

11/03/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39404934) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 17/11/2025 às 14:00 até 24/11/2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 08:17

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:10

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800832-98.2019.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Aposentadoria por Invalidez]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por EDVANIA MARTINS DA SILVA ARAUJO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “ para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 22 de setembro de 2025. Eu, MARIA FERNANDA PATRIOTA BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800832-98.2019.8.15.0241 Polo Ativo: EDVANIA MARTINS DA SILVA ARAUJO Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, EXPEDI INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) AUTOR(AS) - Dr(a). Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: PB4007 Endereço: desconhecido, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Monteiro-PB, 22 de setembro de 2025. MARIA FERNANDA PATRIOTA BATISTA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/12/2025, 08:52

Despacho

•03/11/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800832-98.2019.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Aposentadoria por Invalidez] Polo Ativo: EDVANIA MARTINS DA SILVA ARAUJO Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800832-98.2019.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 14 de agosto de 2025 EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800832-98.2019.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Aposentadoria por Invalidez]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por EDVANIA MARTINS DA SILVA ARAUJO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Condenar o INSS à obrigação de pagar, prospectivamente, aposentadoria por invalidez acidentária em favor da parte autora, SEGURADA ESPECIAL (agricultora), sendo o benefício calculado na forma do art. 29, §6°, da Lei Federal n. 8.213/918 e implantado em contracheques mensais por tempo indeterminado, SEM o adicional de que trata o art. 45 da citada lei; 2) Condenar o INSS à obrigação de pagar, retroativamente, aposentadoria por invalidez acidentária em favor da parte autora, SEGURADA ESPECIAL (agricultora), sendo o benefício calculado na forma do art. 29, §6°, da Lei Federal n. 8.213/91, SEM o adicional de que trata o art. 45 da citada lei, com data de início do benefício (DIB) correspondente ao dia de início da “mensalidade de recuperação” da prévia aposentadoria por invalidez previdenciária que vinha sendo percebida, isto é, 11/10/2018, com a compensação de todos os valores pagos pelo INSS a título de “mensalidade de recuperação”, que perdurou por 18 meses até chegar a zero, de 11/10/2018 a 11/04/2020, sem decotes gerados pelo instituto da prescrição quinquenal (ação ajuizada em 05/06/2019), com incidência de correção monetária pelo INPC desde cada vencimento mensal (quinto dia útil do mês subsequente ao de referência - art. 41-A, §§2° e 3°, da Lei Federal n. 8.213/91), isso até a data de 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, isoladamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto a título de compensação da mora (a citação – dies a quo dos juros de mora - ocorreu em 18/03/2022, posteriormente à EC n. 113/2021) quanto de atualização monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase de liquidação; e 3) Determinar a compensação, em relação aos valores devidos pelo INSS de que tratam os itens “1” e “2” retro, dos importes pagos desde 11/10/2018 a título de “mensalidade de recuperação” da pretérita aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 5325532576), ficando a autarquia condenada a pagar apenas a diferença entre o valor da aposentaria por invalidez acidentária e o valor da aposentadoria por invalidez previdenciária, inacumuláveis entre si, até o momento da cessação integral deste último benefício, quando então o valor da aposentadoria por invalidez acidentária será devido em sua integralidade. O INSS, ora réu e vencido, é isento do pagamento de custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária), nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92, e não há despesas a serem ressarcidas à parte vencedora, pelo que deixo de lhe impor condenação sucumbencial dessa natureza (vide fundamentação). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, com a limitação prevista na Súmula n. 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”), todavia, com base no art. 85, §4°, II, do CPC, não sendo líquida a condenação principal, terão seu percentual definido somente quando liquidado o presente julgado. Em se tratando de sentença ilíquida, SUBMETO-A AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO COM BASE NO ART. 496, §3°, DO CPC E SÚMULA N. 490 DO STJ. Intime-se a parte autora, somente por seu advogado. Intime-se a pessoa jurídica de direito público promovida (INSS) somente através da Procuradoria Federal no Estado da Paraíba (art. 183, §1°, CPC), tanto para tomar ciência da presente sentença quanto para indicar a forma de devolução dos R$ 491,86 depositados judicialmente no ID 93874006 – p. 1, que devem ser restituídos à autarquia federal pelo fato de que este Juízo contornara a omissão inicial com depósito efetivado em outro feito similar, sob pena de pagamento em duplicidade (é necessário que a Procuradoria Federal indique os dados bancários para a devolução num prazo de 30 dias, já computada a dobra legal). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Havendo apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões, somente por seu advogado ou Procuradoria Jurídica, conforme o caso, e, escoado o prazo legal, certifique-se se houve ou não manifestação, após o que sejam os autos remetidos ao TJPB, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Após o decurso do último prazo recursal, ainda que não haja recurso, remetam-se os autos ao TJPB em observância do duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022.Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 14 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.