Procedimento Comum Cível 0851791-60.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 25.200,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:54

Decorrido prazo de RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:54

Juntada de Petição de resposta

10/03/2025, 11:05

Publicado Sentença em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária d ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária d ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária d ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

07/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/03/2025, 09:33

Deferido o pedido de

06/03/2025, 09:33

Determinada diligência

06/03/2025, 09:33

Determinado o arquivamento

06/03/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:33

Todas as movimentações(87)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:54

Decorrido prazo de RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:54

Juntada de Petição de resposta

10/03/2025, 11:05

Publicado Sentença em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária d ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária d ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária d ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

07/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/03/2025, 09:33

Deferido o pedido de

06/03/2025, 09:33

Determinada diligência

06/03/2025, 09:33

Determinado o arquivamento

06/03/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:33

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 17:39

Juntada de informação

07/11/2024, 17:39

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 22:41

Juntada de Petição de resposta

30/09/2024, 07:22

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0851791-60.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0851791-60.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0851791-60.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 08:43

Juntada de informação

25/09/2024, 08:39

Determinada diligência

24/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de resposta

25/06/2024, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:17

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA DECISÃO O Cartório encaminhou estes autos eletrônicos para pasta "Minutar Ato Judicial", quando deveria estar na pasta "Minutar Sentença". Devido a necessidade de organização e otimização dos trabalhos em Gabinete, de acordo com a natureza do pronunciamento judicial, determino que os autos sejam alocados na pasta "Minutar Sentença" (conclusos para julgamento), inclusive p Intimação - PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA DECISÃO O Cartório encaminhou estes autos eletrônicos para pasta "Minutar Ato Judicial", quando deveria estar na pasta "Minutar Sentença". Devido a necessidade de organização e otimização dos trabalhos em Gabinete, de acordo com a natureza do pronunciamento judicial, determino que os autos sejam alocados na pasta "Minutar Sentença" (conclusos para julgamento), inclusive p Intimação - PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA DECISÃO O Cartório encaminhou estes autos eletrônicos para pasta "Minutar Ato Judicial", quando deveria estar na pasta "Minutar Sentença". Devido a necessidade de organização e otimização dos trabalhos em Gabinete, de acordo com a natureza do pronunciamento judicial, determino que os autos sejam alocados na pasta "Minutar Sentença" (conclusos para julgamento), inclusive p Intimação - PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

13/06/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 08:06

Juntada de informação

12/06/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 08:05

Determinada diligência

12/06/2024, 00:10

Conclusos para decisão

07/05/2024, 21:08

Juntada de informação

07/05/2024, 21:08

Juntada de Petição de resposta

25/04/2024, 18:07

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA DECISÃO O Banco Original S.A., primeiro promovido, atendendo ao despacho ( ID 69654106) juntou aos autos extrato da conta do autor do mês em que se discute a operação bancária nestes autos. Somente a parte autora foi intimada par ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 23:24

Determinada diligência

15/04/2024, 23:24

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 11:39

Juntada de Certidão

11/01/2024, 11:38

Determinada diligência

22/12/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 18:35

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA DESPACHO Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, falar sobre o documento de ID 70155048. Após, autos conclusos para sentença. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851791-60.2021.8.15.2001

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:03

Determinada diligência

17/07/2023, 17:59

Decorrido prazo de RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:32

Decorrido prazo de RODRIGO BRASILEIRO DE LIRA em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:29

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de resposta

31/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 22:24

Conclusos para decisão

23/11/2022, 22:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 21:59

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 29/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:07

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 29/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:07

Juntada de Petição de resposta

23/09/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:13

Juntada de Petição de réplica

16/05/2022, 17:24

Juntada de Petição de réplica

16/05/2022, 17:17

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 16/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:52

Juntada de Petição de contestação

16/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de contestação

10/03/2022, 12:06

Juntada de diligência

21/02/2022, 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2022, 21:03

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/01/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 14:14

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:07

Distribuído por sorteio

28/12/2021, 12:48

Documentos

Despacho

•12/01/2022, 18:07

Despacho

•21/01/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:13

Despacho

•01/03/2023, 22:24

Despacho

•17/07/2023, 17:59

Despacho

•18/07/2023, 09:03

Despacho

•22/12/2023, 15:21

Decisão

•15/04/2024, 23:24

Decisão

•12/06/2024, 00:10

Decisão

•24/09/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:43

Sentença

•06/03/2025, 09:33

Sentença

•06/03/2025, 09:33

Decisão

•06/03/2025, 09:33

Resposta

•10/03/2025, 11:05