Procedimento Comum Cível 0824119-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824119-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC. Nº 0824119-38.2025.8.15.2001. DESPACHO Tratando-se se habilitação/impugnação de crédito retardatária há custas conforme já sedimentado pelos Tribunais Pátrios, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Recuperação judicial – Incidente de impugnação ao crédito – Credor não retardatário – Custas – Obrigação de pagamento – Inexistência – Lei n. 11.101/2005 – Art. 10, §3º – Provimento. - Não se tratando de credor retardatário, inexiste obrigação de pagamento das custas iniciais em incidente de impugnação ao crédito, em razão da inexistência de norma cogente nesse sentido. - Lei nº 11.101/2005, art. 10, §3º: “Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.” (0808461-70.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.271.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014). Citamos ainda os seguintes julgados: TJSP, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2083645-30.2016, rel. Teixeira Leite, j. 21-9-2016; TJSP, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2114830-86.2016, rel. Des. Carlos Al-berto Garbi, j. 28-11-2016; TJSP, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2114830-86.2016.8.26.0000, rel. Des. Campos Mello, j. 17-2-2016." Desta forma, intime-se o(a) requerente para pagamento das custas em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Recolhidas as custas, a presente ação segue o rito do art,10,§5º, isto é, processada como impugnação, sendo assim, intime-se parte adversa/impugnado para apresentar manifestação acerca da impugnação/habilitação retardatária, em 05 (cinco) dias. (art.12/Lei 11.101/05). Em seguida, intime-se o administrador judicial para, no prazo de 05 dias emitir parecer. Após, vista dos autos ao MP. Cumpra-se,. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito.

15/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE LUCENA JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JOSÉ PORTO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE LUCENA JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JOSÉ PORTO em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)