Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800298-69.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 155.672,40

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

WEBSTHER DA SILVA

CPF

Autor

MARIA SANDRA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVA ALECRIM

CPF

Autor

FRANSILVA LINHARES LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 17:23

Juntada de Petição de pedido de destaque

30/04/2026, 18:56

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 22:16

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 08:58

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:14

Todas as movimentações(50)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 17:23

Juntada de Petição de pedido de destaque

30/04/2026, 18:56

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 23:11

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 23:11

Despacho

•26/03/2026, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 22:16

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 08:58

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANSILVA LINHARES LIMA, MARIA DE FATIMA DA SILVA ALECRIM, MARIA SANDRA DA SILVA, WEBSTHER DA SILVA REU: MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800298-69.2024.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de execução contra a FAZENDA PÚBLICA. Não se tratando de obrigação de pagar quantia certa, neste momento, aplica-se o disposto nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. Isso posto, intime-se a parte executada, inicialmente por expediente através de seu órgão de representação jurisdicional, para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação que lhe foi imposta, sob pena de aplicação de multa, inclusive pessoalmente contra o servidor responsável pela execução do ato, além da possibilidade configuração de crime de desobediência e improbidade administrativa também pessoalmente, bem como outras medidas executórias que se mostrem pertinentes. Ultrapassado o prazo concedido, intime-se a parte exequente para manifestação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:35

Outras Decisões

22/07/2025, 10:14

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/06/2025, 14:43

Recebidos os autos

09/06/2025, 13:39

Juntada de certidão de prevenção

09/06/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2024, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2024, 11:22

Juntada de Petição de apelação

28/11/2024, 23:19

Juntada de Petição de petição

02/11/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:49

Julgado procedente o pedido

25/10/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 18:09

Juntada de Petição de réplica

27/06/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de contestação

13/06/2024, 22:51

Decorrido prazo de FRANSILVA LINHARES LIMA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA ALECRIM em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de WEBSTHER DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 20:28

Recebida a emenda à inicial

05/04/2024, 09:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANSILVA LINHARES LIMA - CPF: 020.357.344-79 (AUTOR), MARIA DE FATIMA DA SILVA ALECRIM - CPF: 012.901.174-62 (AUTOR), MARIA SANDRA DA SILVA - CPF: 992.789.604-20 (AUTOR) e WEBSTHER DA SILVA - CPF: 052.879.924-08 (AUTOR).

05/04/2024, 09:30

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:42

Determinada a emenda à inicial

01/03/2024, 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/02/2024, 16:46

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 16:45

Decisão

•29/01/2026, 13:42

Decisão

•14/08/2025, 08:35

Decisão

•22/07/2025, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2025, 14:43

Acórdão

•19/02/2025, 22:32

Despacho

•11/12/2024, 22:08

Sentença

•25/10/2024, 11:49

Sentença

•25/10/2024, 10:52

Decisão

•18/04/2024, 20:28

Decisão

•05/04/2024, 09:30

Decisão

•01/03/2024, 18:42

Decisão

•01/03/2024, 09:23

Documento Jurisprudência

•29/02/2024, 16:45