Procedimento Comum Cível 0804941-34.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804941-34.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804941-34.2025.8.15.0181. AUTOR: SEBASTIAO FERNANDES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por SEBASTIAO FERNANDES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO, conforme alega em sua peça vestibular. A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada. Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada - ID n. 116628384, a qual apresentou a petição de ID n. 121189878. Autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO. Analisando os processos da parte autora perante o PJE, vislumbro a existência dos autos n. 0805301-03.2024.8.15.0181, o qual tem por objeto "Os descontos podem ser identificados pela rubrica: ‘PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA’", o qual foi protocolado em 27.06.2024, isto é, em momento anterior ao desta demanda - a qual ocorreu em 21.07.2025, e cujo processo já se encontra arquivado pelo cumprimento de sentença. Vejamos os pronunciamentos judiciais na fase de conhecimento: Desse modo, nos termos do art. 337, §§ 1° e 4°, do Código de Processo Civil, resta configurada a coisa julgada. O Código de Processo Civil traz em seu art. 354 as hipóteses de extinção do processo conforme o estado em que se encontra, in verbis: Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (grifo nosso). ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, a quais suspendo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

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