Cumprimento de sentença 0002126-84.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002126-84.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002126-84.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar ao Recurso Adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8584089. AUTOR: ANTONIO SERGIO LOPES Advogado do(a) AUTOR: KAYO SERGIO LOPES - PB25675 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, SERASA S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CEDENTE E DA SECURITIZADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERAÇÃO DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO PARCIAMENTE PROCEDENTE. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0002126-84.2016.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTÔNIO SÉRGIO LOPES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e SERASA SA, na qual pleiteia indenização por dano moral decorrente da indevida reinscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, relativamente a débito já declarado judicialmente inexistente em ação anterior e já transitada em julgada (processo nº 0049808-11.2011.815.2001). Alega o Autor que, não obstante decisão judicial definitiva confirmando a inexistência da dívida e condenando o Banco do Brasil S/A por danos morais, teve seu nome novamente negativado junto à SERASA, em razão do mesmo débito, posteriormente cedido à ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Sustenta que a nova inscrição configura violação à coisa julgada material, ato ilícito reiterado e dano moral in re ipsa, exigindo a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização não inferior a R$ 200.000,00. Regularmente citados, os promovidos contestaram a ação. O BANCO DO BRASIL S/A (ID 71956074) alegou, em preliminares, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, desde 11/07/2014, cedeu o crédito à ATIVOS SA, inexistindo ingerência sobre a cobrança. No mérito, sustentou a boa-fé de sua conduta, a inexistência de dano, e o exercício regular de direito. A ATIVOS SA SECURITIZADORA (ID 67969194) suscitou preliminares de impugnação ao valor da causa, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade. No mérito, defendeu a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a ausência de negativação atual, e a inexistência de dano moral, invocando, ainda, a Súmula 385 do STJ, ante a existência de outras inscrições legítimas em nome do Autor. A SERASA SA (ID 72940602) arguiu ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ser apenas armazenada de dados, não responsável pela origem da informação, nos termos da Súmula 548 do STJ. No mérito, afirmou que a anotação foi cancelada em 01/03/2016, inexistindo qualquer restrição vigente em nome do Autor. O Autor apresentou razões finais (ID 112155157), reiterando que a nova negativação, proveniente do mesmo débito judicialmente declarado inexistente, caracteriza ato ilícito independente e doloso, que violou a autoridade da coisa julgada e causou dano moral presumido, reiterando o pedido de obtenção solidária dos Réus. É o relatório. Decido. A presente demanda, após um intrincado percurso processual, encontra-se apta para julgamento, uma vez que as partes tiveram a oportunidade de produzir as provas que entenderam pertinentes e de apresentar suas razões finais. A controvérsia central reside na alegada negativação indevida do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, referente a um débito já declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado, e o consequente dever de indenizar. Das Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas partes promovidas. Da Impugnação ao Valor da Causa (Ativos S.A.) A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS impugnou o valor da causa (R$ 200.000,00), alegando que, havendo cumulação de pedidos, o valor deveria corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. Contudo, a pretensão principal do Autor é a indenização por danos morais, cujo valor restou sugerido pelo demandante, na quantia que entende cabível. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso V, é claro ao dispor que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido. Embora hajam outros pedidos, como a declaração de inexistência de débito e o cancelamento da negativação, estes são acessórios ou decorrentes da pretensão principal de reparação por danos morais. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em ações que buscam primordialmente a reparação por danos morais, o valor atribuído à causa é aquele estimado pelo autor, sem que a cumulação de pedidos de natureza diversa, mas a ela umbilicalmente ligados, exija uma complexa soma de valores que desvirtue a essência da pretensão. Assim, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. Da Ausência de Interesse Processual (Ativos S.A.) A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS também arguiu a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o Autor não teria demonstrado interesse em resolver a pendência de forma administrativa. O interesse de agir, uma das condições da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, o Autor busca a tutela judicial para resolver uma situação que, segundo sua narrativa, já havia sido objeto de decisão judicial anterior, desrespeitada pelos Réus. A reiteração de uma suposta negativação indevida, referente a um débito já declarado inexistente por sentença transitada em julgado, confere ao Autor a inegável necessidade de buscar a intervenção do Poder Judiciário para fazer valer a autoridade da coisa julgada e obter a reparação pelos danos sofridos. A exigência de esgotamento da via administrativa não é uma condição absoluta para o acesso à justiça no ordenamento jurídico brasileiro, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso. A inércia dos Réus em respeitar uma decisão judicial anterior, que já havia declarado a inexistência do débito, torna a via administrativa ineficaz e desnecessária para a pretensão do Autor. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita (Ativos S.A.) A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, alegando falta de comprovação da miserabilidade jurídica. Contudo, a questão da assistência judiciária gratuita já foi objeto de decisão interlocutória anterior (ID 2988353), proferida em 22/02/2016, que deferiu o benefício ao Autor. Tal decisão não foi objeto de recurso e, portanto, operou-se a preclusão. Ademais, o Autor, em petição (ID 59150172 e 59150183), reafirmou a preclusão da matéria. A estabilização das decisões interlocutórias, quando não impugnadas no momento oportuno, impede sua rediscussão em fases posteriores do processo, em prestígio à segurança jurídica e à celeridade processual. Assim, rejeita-se a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A O BANCO DO BRASIL S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que cedeu o crédito referente à operação 759405653 à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 07/11/2014 (ID 67969404), não possuindo mais ingerência sobre a dívida. A cessão de crédito, regulada pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil, transfere a titularidade do crédito do cedente para o cessionário. Contudo, a responsabilidade do cedente por atos ilícitos praticados antes da cessão, ou por vícios inerentes ao crédito cedido, especialmente em relações de consumo, não é automaticamente afastada. No caso em tela, a dívida em questão já havia sido declarada inexistente por sentença judicial transitada em julgado no processo nº 0049808-11.2011.815.2001 (ID 2766352), proferida em 09/04/2013. A cessão do crédito ocorreu após essa decisão. Ao ceder um crédito que já havia sido judicialmente declarado inexistente, o Banco do Brasil S/A transferiu um "crédito" que não possuía validade jurídica, agindo em desrespeito à coisa julgada. A responsabilidade pela origem do débito e pela violação da coisa julgada recai sobre o Banco do Brasil S/A, que deu causa à situação. A cessão de um crédito inexistente não pode servir de escudo para o cedente se eximir de sua responsabilidade por um ato ilícito anterior e pela violação de um comando judicial. Ademais, a cadeia de fornecimento em relações de consumo impõe a solidariedade entre os envolvidos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da Serasa S.A. A SERASA S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando ser mera depositária de informações, cuja responsabilidade pela veracidade é da empresa credora (ATIVOS S.A.), conforme contrato de prestação de serviços e Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a SERASA S.A. atua como um banco de dados e cadastro de consumidores, recebendo informações de seus clientes (credores) para inclusão nos registros de inadimplentes. A Súmula 548 do STJ estabelece que "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida". Por analogia, a responsabilidade pela inclusão indevida de um débito recai sobre aquele que a solicitou, ou seja, o credor ou cessionário. O contrato de prestação de serviços entre a ATIVOS S.A. e a SERASA S.A. (ID 72940602, pág. 5) prevê expressamente que a ATIVOS S.A. "responsabiliza-se, integralmente, perante os seus clientes e/ou terceiros, quanto à inclusão e/ou exclusão das anotações efetivadas, respondendo por perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se de seu ato". A SERASA S.A. não tem o dever de verificar a veracidade das informações que lhe são fornecidas pelos credores, limitando-se a processá-las e a comunicar o consumidor, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a SERASA S.A. cumpriu a decisão liminar (ID 2988353) que determinou a exclusão do nome do Autor. A responsabilidade pela origem da dívida e pela decisão de negativar o nome do Autor, referente a um débito já declarado inexistente, recai sobre o Banco do Brasil S/A (cedente) e a ATIVOS S.A. (cessionária), que solicitaram a inclusão. A SERASA S.A. agiu como mera operadora do sistema, sem ingerência sobre a validade ou inexistência do débito. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da SERASA S.A. e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito em relação à referida parte demandada, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito em relação aos Réus remanescentes: BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. A relação jurídica estabelecida entre o Autor e as instituições financeiras (Banco do Brasil S/A e Ativos S.A.) configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor é o consumidor final dos serviços bancários, e as Rés são fornecedoras de serviços. Nesse contexto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Isso significa que, para a sua configuração, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor, independentemente da existência de culpa. O cerne da controvérsia reside na reiteração da negativação do nome do Autor por um débito que já havia sido declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado. A sentença proferida no processo nº 0049808-11.2011.815.2001 (ID 2766352), em 09/04/2013, reconheceu a inexistência da relação contratual entre o Autor e o Banco do Brasil S/A, condenando-o à devolução de valores e ao pagamento de danos morais. Essa decisão, ao transitar em julgado, adquiriu a força da coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A coisa julgada material é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. O desrespeito a uma decisão judicial transitada em julgado, especialmente quando se trata da declaração de inexistência de um débito, configura um ato ilícito de extrema gravidade, que atenta contra a própria autoridade do Poder Judiciário. A cessão de crédito da operação 759405653 do Banco do Brasil S/A para a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, (ID 67969404), deu-se após a prolação da sentença que declarou a inexistência da dívida. Ao adquirir um crédito que já havia sido judicialmente invalidado, a ATIVOS S.A. assumiu o risco de adquirir um "crédito" inexistente. A cessionária não pode alegar desconhecimento da situação jurídica do crédito, especialmente quando este já era objeto de litígio e decisão judicial. A boa-fé na aquisição de um crédito não pode se sobrepor à autoridade da coisa julgada. A conduta do Banco do Brasil S/A, ao ceder um crédito inexistente, e da ATIVOS S.A., ao solicitar a negativação do nome do Autor com base nesse crédito, configura uma flagrante violação da coisa julgada e uma reiteração de ato ilícito. A alegação das promovidas de que a dívida, mesmo prescrita, pode ser cobrada extrajudicialmente, não se sustenta diante da premissa fundamental de que a dívida em questão é inexistente, e não apenas prescrita. A prescrição atinge a pretensão de cobrança, mas a inexistência do débito fulmina a própria dívida em sua essência. Portanto, é imperioso reconhecer a inexistência da dívida referente à operação 759405653 e a ilicitude da negativação do nome do Autor com base nesse débito, por força da chamada coisa julgada material. Da Negativação Indevida e do Dano Moral A controvérsia sobre a natureza da inscrição do nome do Autor – se em cadastro de inadimplentes ou na plataforma "Serasa Limpa Nome" – é relevante para a análise do dano moral. As Rés alegam que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura negativação e não gera danos. No entanto, a petição inicial (ID 26952327) foi clara ao afirmar que o nome do Autor foi negativado. A decisão liminar (ID 2988353) determinou a retirada do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, e a própria SERASA S.A., em ofício (ID 3942981), informou a exclusão temporária da anotação de "Pendência(s) Bancária(s)". Ademais, a contestação da SERASA S.A. (ID 72940602, pág. 4 e 5) reconhece que a ATIVOS S.A. "solicitou – por meio eletrônico – a inclusão do débito atribuído à parte Autora no cadastro de inadimplentes desta Ré". Essa confissão da própria operadora do sistema corrobora a tese autoral de que houve, de fato, uma negativação. A distinção entre "cadastro de inadimplentes" e "plataforma de negociação" pode ser sutil para o consumidor, mas a inclusão de um débito inexistente em qualquer sistema que possa restringir o crédito ou a imagem do indivíduo é, por si só, um ato ilícito. Uma vez configurada a negativação indevida, o dano moral é, em regra, presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria ilicitude do ato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo abalo à honra ou à imagem do consumidor. A simples inscrição ou manutenção indevida em cadastros de inadimplentes já gera o dever de indenizar, pois macula a reputação e a credibilidade do indivíduo no mercado. As Rés, em suas contestações, invocaram a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". De fato, o extrato do SCPC (ID 67969406) de 14/12/2022 demonstra a existência de outras negativações em nome do Autor, de diversas instituições financeiras. Contudo, o presente caso possui uma peculiaridade que afasta a aplicação irrestrita da Súmula 385 do STJ. A negativação em questão não se trata de uma mera anotação irregular, mas sim da reiteração de uma negativação referente a um débito que já havia sido declarado inexistente por sentença judicial transitada em julgado, como já reiterado linhas atrás. A Súmula 385 visa evitar o "enriquecimento sem causa" de quem já possui o nome maculado por dívidas legítimas, mas não pode servir de salvo-conduto para a reiteração de atos ilícitos que desrespeitam a autoridade da coisa julgada. A conduta de negativar novamente o nome do Autor por uma dívida que o Poder Judiciário já havia declarado inexistente configura um novo e autônomo dano, que transcende o simples abalo de crédito decorrente de outras inscrições. Trata-se de um desrespeito à autoridade judicial, uma afronta à segurança jurídica e uma perseguição ao consumidor, que se vê obrigado a litigar novamente para fazer valer um direito já reconhecido. Essa reiteração do ilícito, em desconsideração à coisa julgada, agrava a conduta dos Réus e intensifica o sofrimento do Autor, que, além do constrangimento inerente à negativação, experimenta a frustração e a indignação de ver um direito já consolidado ser novamente violado. A condição do Autor como magistrado, embora não seja um fator determinante para a existência do dano moral, é relevante para a quantificação da indenização, pois sua reputação ilibada e sua imagem pública, que se confundem com a própria dignidade institucional que representa, são elementos que amplificam os efeitos nocivos de uma negativação indevida e reiterada. Portanto, a reiteração da negativação de um débito inexistente e já declarado como tal por decisão judicial transitada em julgado, mesmo havendo outras inscrições legítimas, configura dano moral passível de indenização. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTOS UTILIZADOS NA ABERTURA DA CONTA. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL (1). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DO CEDENTE QUANTO À FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DESÍDIA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. ART. 475-J. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( PR 858408-9 (Acórdão). Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Julgamento: 23 de Agosto de 2012. Relator: D'artagnan Serpa As)”. RESPONSABILIDADE CIVIL - APONTAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - FUNDO CESSIONÁRIO DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA SENTENÇA QUE DECLARA INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, INEXÍGIVEL O DÉBITO INSCRITO, BEM COMO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 INCONFORMISMO DAS PARTES APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DO CESSIONÁRIO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA INSCRITA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA TEORIA DO RISCO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC AUSÊNCIA DE CUIDADO AO CONTRATAR NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU DE INSERIR O NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O DANO POR ESTA SOFRIDO EM VER SEU NOME NEGATIVADO NATUREZA DO DANO MORAL IN RE IPSA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$10.000,00 - VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE CONFORME PRECEDENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL ANTE A POUCA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA AUSÊNCIA DE MAIORES INTERVENÇÕES DOS PATRONOSO DAS PARTES. (Processo: APL 10194753120148260002 SP 1019475-31.2014.8.26.0002. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 08/04/2016. Julgamento: 8 de Abril de 2016. Relator: Alexandre Coelho). “Apelação Cível. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Indenização por Danos Morais. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, por débito contraído por terceiro fraudador, em nome da autora, sem seu conhecimento ou autorização. Ausência de prova da contratação. Teoria do risco da atividade empresarial. Dano moral “in re ipsa”. Inscrição indevida que autoriza a condenação em indenização de cunho moral. Indenização de R$ 5.000,00 que deve ser majorada para R$10.000,00, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Reforma parcial da sentença para majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito (inscrição indevida). Recurso provido em parte.”. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0137486-04.2012.8.26.0100, Des. Rel. Silvério da Silva, julgado em 10/06/2015). “Responsabilidade civil Ação declaratória c.c. indenizatória (restrição cadastral indevida) Procedência, com danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor - Acolhimento - Verba reparatória diminuta, justificando a majoração para R$ 10.000,00 - Sentença reformada -Recurso provido em parte.” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0204274-97.2012.8.26.0100, Des. Grava Brazil, julgado em 10/04/2015). Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta dos ofensores, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de atos semelhantes. No presente caso, a gravidade da conduta dos Réus é acentuada pela reiteração do ato ilícito e pelo desrespeito à coisa julgada. O Banco do Brasil S/A cedeu um crédito inexistente, e a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ao adquirir e negativar o nome do Autor com base nesse crédito, agiu em desconformidade com a ordem judicial preexistente. A insistência em manter uma cobrança e uma negativação de um débito já declarado inexistente demonstra uma conduta negligente e desrespeitosa. A capacidade econômica dos Réus, instituições financeiras de grande porte, permite a fixação de um valor que cumpra o caráter pedagógico da indenização, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito ao Autor. Considerando-se todos esses fatores, e a necessidade de coibir a reiteração de condutas que desrespeitam a autoridade da coisa julgada, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável e proporcional para compensar o dano moral sofrido e cumprir o caráter punitivo-pedagógico da medida. Quanto aos juros de mora e à correção monetária sobre a condenação por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica. A correção monetária incide a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora, por sua vez, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil). No caso, o evento danoso é a data da negativação indevida do nome do Autor. O Autor, em sua petição inicial (ID 26952327), requereu a condenação da Promovida a restituir os honorários contratuais (de risco) pagos pelo Autor, na forma do art. 404 do Código Civil. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não integram o valor devido a título de perdas e danos, uma vez que a condenação em honorários sucumbenciais já visa a ressarcir a parte vencedora pelos gastos com a contratação de advogado. O artigo 404 do Código Civil, ao tratar das perdas e danos, não abrange os honorários contratuais, que são despesas inerentes à contratação de serviços jurídicos e não decorrem diretamente do ato ilícito em si. Assim, o pedido de restituição dos honorários contratuais não merece acolhimento. As promovidos requereram, ainda, a condenação do Autor por litigância de má-fé. A litigância de má-fé pressupõe a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, usar o processo para fim ilegal ou opor resistência injustificada ao andamento do feito, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, embora as teses do Autor não tenham sido integralmente acolhidas em relação a todos os Réus, e as Rés tenham apresentado argumentos defensivos, não se vislumbra a má-fé processual do Autor. A busca pela tutela jurisdicional para a defesa de um direito que o Autor entende violado, ainda que com interpretações jurídicas que não se coadunem com o entendimento deste Juízo em todos os pontos, não configura dolo processual. Portanto, rejeito o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. Isto posto, em preliminar, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SERASA S.A, e, rejeitadas as demais preliminares, e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da dívida referente à operação nº 759405653, por força da coisa julgada anterior e, por conseguinte, a NULIDADE da negativação do nome do Autor, em cadastros de inadimplentes ou em qualquer plataforma de restrição de crédito, com base nesse débito, condenando ainda SOLIDARIAMENTE o BANCO DO BRASIL S/A e a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da negativação indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do Código Civil, confirmando ainda a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 2988353), que determinou a retirada do nome do Autor do cadastro de inadimplentes. Considerando a sucumbência recíproca, porém em maior proporção do BANCO DO BRASIL e ATIVOS S.A, condeno estas, solidariamente, ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais, fixando honorários advocatícios em favor dos patronos das partes autora e demandadas acima, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora, por sua vez, arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas e honorários acima, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intimem-se as partes promovidas, através dos respectivos advogados, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, no Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pela parte promovente, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(41)