Exibição de Documento ou Coisa Criminal 0800227-24.2025.8.15.0151 - TJPB

Exibição de Documento ou Coisa Criminal 0800227-24.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL (11788) 0800227-24.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos. VERLANDIE RIBEIRO DOS SANTOS, requereu a instauração da presente justificação criminal, visando, sucintamente, a apresentação e produção de provas novas para pleitear futura revisão criminal em relação à condenação criminal prolatada nos autos do processo n° 0800306-42.2021.8.15.0151. Segundo alega o requerente, surgiram novas informações dando conta de que a vítima daqueles autos seria a pessoa que não aceitava o fim do relacionamento, sendo todo aquele evento articulado por ela mesma. Quanto ao quesito do suposto roubo do aparelho telefônico, destaca que chegou ao conhecimento dos familiares, tanto do condenado como da vítima, que na verdade o aparelho fora vendido para um terceiro, contrariando assim a tese de roubo. Por tais razões, requer sejam oficiadas as operadoras de telefonia móvel que operam aqui na Comarca de Conceição, para que estas prestem informações sobre o chip telefônico utilizado pela vítima, se o IMEI do aparelho telefônico encontrava-se vinculado ao número utilizado pela vítima, se esteve operante no dia 29 de outubro de 2020, bem como após essa data. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito. Eis o que cumpria relatar. Decido. Extrai-se dos autos que requerente foi condenado ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 11 (onze) dias -multa, no valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. como incurso nas sanções do artigo 157, §3º, I do Código Penal, decisão mantida em grau de recurso. O Código de Processo Penal, no art. 621, dispõe acerca da revisão criminal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Os Tribunais Superiores têm matéria pacificada no sentido de não ser cabível em sede de revisão criminal a criação de provas, mas tão somente sua apresentação, de modo que para gerá-las valem-se a doutrina e a jurisprudência da justificação criminal. A ação de justificação criminal tem por escopo a produção de provas aptas a embasar eventual pedido de revisão criminal, cuja medida é excepcional, cabível somente quando a defesa do sentenciado apresenta prova nova e indisponível à época da instrução e julgamento. A sistemática não se confunde com a reabertura da fase probatória, cabendo ao sentenciado o ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que a prova que se pretende produzir seja dotada da característica da novidade. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem conceituado que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal e que não é a justificação, para fins de revisão criminal, uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas (STJ. AgRg no AREsp 859395/MG. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. Julgado em 10 de maio de 2016.). Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento da justificação criminal não encontra previsão legal no Código de Processo Penal, de modo que era regulamentado pelo antigo Código de Processo Civil, sabidamente revogado. Ainda, o conceito de provas no processo penal é aquele produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devendo quando da impetração de revisão criminal em sede de segundo grau, tão somente, apresentá-las, utilizando-se desse aparato na seara do juízo criminal de primeiro grau para produzí-las. No caso dos autos, a defesa se propõe a provar a inocência do acusado, dado que, segundo afirma, a condenação não se fez através de prova incontroversa. Acrescenta que a vítima daqueles autos seria a pessoa que não aceitava o fim do relacionamento, sendo todo aquele evento articulado por ela mesma, destacando que chegou ao conhecimento dos familiares, tanto do condenado como da vítima, que na verdade o aparelho celular que se alega ter sido roubado, fora vendido para um terceiro, contrariando assim a tese de roubo, de modo que somente através da ação de justificação é que se pode trazer o começo de prova para sedimentar eventual ação revisional. Analisando os autos da ação penal n° n° 0800306-42.2021.8.15.0151, não se pôde observar que já tenha sido discutida e analisada a tese, ora apresentada pelo requerente, de que a vítima teria arquitetado os fatos para incriminá-lo, bem como vendido o aparelho celular que alega ter sido subtraído pelo sentenciado, logo cabível o presente pedido de justificação criminal. Ademais, importante salientar que não cabe ao magistrado de piso a análise sobre a prestabilidade do conteúdoda prova requerida, eis que tal exame probatório somente poderá ser realizado pela autoridade judicial competente, no momento oportuno, qual seja, por ocasião de eventual interposição da ação de revisão criminal perante o egrégio tribunal de justiça. Dessa forma, o deferimento dos petididos formulados na presente justificação criminal se faz necessário para garantir a ampla defesa do sentenciado. Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, por se mostrar revestido de plausibilidade jurídica e, em seguida determino: Oficie-se as Operadoras de Telefonia Móvel que operam aqui na Comarca de Conceição, para que estas prestem as seguintes informações: · 1º - se o chip do número de telefone (83) 99858-1024 pertencente a Sra. Daiany Pereira de Almeida era registrado em seu nome ou no nome de terceiro e, sendo o caso, apresentar qualificação do então proprietário; · 2º - se o IMEI do telefone celular que encontrava-se vinculado ao chip do número de telefone (83) 99858-1024, encontra-se em uso e, em caso afirmativo, seu proprietário atual; · 3º - se o IMEI do telefone celular que encontravase vinculado ao chip do número de telefone (83) 99858- 1024, esteve operante durante qual período do dia 29 de outubro de 2020; · 4º - se o IMEI do telefone celular que encontrava-se vinculado ao chip do número de telefone (83) 99858-1024, esteve em algum momento operante após o dia 29 de outubro de 2020 e, em caso positivo, durante quanto tempo. Tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada das informações, dê ciência ao promovente e, em nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Carta.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

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