Procedimento Comum Cível 0801635-29.2023.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801635-29.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUSA em 08/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:18

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801635-29.2023.8.15.0601. AUTOR: MARIA DAS DORES SOUSA REU: MUNICIPIO DE DONA INES SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA DAS DORES SOUSA em face do MUNICÍPIO DE DONA INÊS, alegando a parte promovente que, apesar de ter exercido o cargo de professora da rede pública municipal desde 05/12/1994 até sua aposentadoria em 31/01/2022, jamais recebeu o adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 72 da Lei Municipal nº 421/2004. Juntou documentos, dentre eles, fichas financeiras dos anos de 2018 a 2023, requerimento administrativo indeferido, portaria de aposentadoria e cópia da legislação municipal. Citado, o Município de Dona Inês não apresentou contestação, embora tenha posteriormente se manifestado em sede de especificação de provas, alegando que a autora está submetida a regime jurídico especial instituído pela Lei Complementar Municipal nº 02/1999, que prevê adicional por tempo de serviço na forma de triênio, e não anuênio, razão pela qual a verba já estaria sendo paga. Na sequência, a parte promovente informou que não há outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber julgamento, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Regularmente citado, o Município de Dona Inês não apresentou contestação, razão pela qual, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, decreto a sua revelia. Ressalte-se, no entanto, que a revelia não implica presunção de veracidade das alegações, haja vista que a presente demanda versa sobre direito patrimonial indisponível da Fazenda Pública. Quanto à prejudicial de mérito, pontuo que as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Todavia, nas obrigações de trato sucessivo, a incidência da prescrição quinquenal alcança apenas a pretensão relativa ao período anterior aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Nesse sentido, encontra-se firmado o entendimento do STJ: “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Como a parte autora, desde a petição inicial, limitou expressamente seu pedido às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não há prescrição a ser reconhecida no caso concreto. Ausentes outras questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. O adicional por tempo de serviço consiste em vantagem pecuniária concedida ao servidor público em razão da continuidade de sua prestação de serviço, funcionando como mecanismo de valorização do tempo de contribuição ao serviço público. No Município de Dona Inês, esse benefício encontra previsão em dois diplomas normativos distintos: o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 421/2004, que, em seu art. 72, estabelece: Art. 72. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o anuênio. Contudo, os ocupantes de cargos do magistério público municipal, como é o caso da autora, são regidos por norma específica, qual seja, a Lei Complementar Municipal nº 02/1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Dona Inês. Essa norma prevê, em seu art. 34, progressão horizontal a cada três anos de efetivo exercício, nos seguintes termos: Art. 34. A progressão horizontal do ocupante de cargo de professor ocorrerá após o cumprimento, pelo profissional, do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício do magistério, na referência em que se encontre enquadrado.” Já o art. 38 da mesma lei disciplina o sistema remuneratório, estabelecendo os critérios para evolução funcional e os efeitos financeiros da progressão. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança de verbas salariais, compete ao autor provar a existência do vínculo funcional com a edilidade promovida. Por outro lado, caso o réu alegue ter quitado a dívida cobrada, incumbe-lhe o ônus de provar o alegado, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. No caso dos autos, a existência do vínculo funcional entre a parte autora e a edilidade está devidamente comprovada por meio das fichas financeiras e da portaria de aposentadoria acostadas à inicial, documentos que demonstram seu exercício no cargo de professora da rede pública municipal entre 1994 e 2022. A controvérsia reside, portanto, na norma jurídica aplicável ao caso concreto. A autora fundamenta seu pleito no art. 72 da Lei nº 421/2004, que prevê o pagamento de anuênios (1% por ano), alegando não ter recebido qualquer adicional por tempo de serviço ao longo de sua carreira. Por sua vez, o Município de Dona Inês, embora não tenha apresentado contestação formal, manifestou-se em sede de especificação de provas, trazendo aos autos a legislação específica que rege o magistério (LCM nº 02/1999), fichas financeiras da autora e Ofício n. 41/2024, expedido pelo setor de Recursos Humanos, o qual atesta que a servidora percebeu o adicional por tempo de serviço sob a forma de triênios, conforme o regime jurídico especial da carreira docente. Nos termos do critério da especialidade (lex specialis derrogat legi generali), deve prevalecer a norma especial que disciplina o regime de cargos do magistério público municipal. A Lei Complementar nº 02/1999, ao estabelecer critérios próprios para progressão funcional e adicional por tempo de serviço, afasta a incidência do art. 72 da Lei nº 421/2004. Logo, caberia ao réu comprovar que realizou o pagamento do adicional por tempo de serviço que a parte demandante reputa inadimplente, conforme previsto no art. 373, inciso II, do CPC. E, de fato, o Município se desincumbiu desse ônus, ao apresentar documentos demonstrando que o valor correspondente ao adicional de triênios foi incorporado ao vencimento base da autora, não constando de forma destacada nas fichas financeiras. Desse modo, sendo fato incontroverso que a autora pertence à carreira do magistério e submetida ao regime jurídico especial previsto na Lei Complementar nº 02/1999, não há falar em aplicação do adicional de 1% ao ano, previsto na norma geral. Assim, a pretensão autoral carece de respaldo jurídico, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA DAS DORES SOUSA contra o MUNICÍPIO DE DONA INÊS. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação de regência. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, independente de conclusão, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:41

Julgado improcedente o pedido

12/07/2025, 22:24

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:23

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUSA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:15

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:09

Sentença

•12/07/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801635-29.2023.8.15.0601. AUTOR: MARIA DAS DORES SOUSA REU: MUNICIPIO DE DONA INES SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA DAS DORES SOUSA em face do MUNICÍPIO DE DONA INÊS, alegando a parte promovente que, apesar de ter exercido o cargo de professora da rede pública municipal desde 05/12/1994 até sua aposentadoria em 31/01/2022, jamais recebeu o adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 72 da Lei Municipal nº 421/2004. Juntou documentos, dentre eles, fichas financeiras dos anos de 2018 a 2023, requerimento administrativo indeferido, portaria de aposentadoria e cópia da legislação municipal. Citado, o Município de Dona Inês não apresentou contestação, embora tenha posteriormente se manifestado em sede de especificação de provas, alegando que a autora está submetida a regime jurídico especial instituído pela Lei Complementar Municipal nº 02/1999, que prevê adicional por tempo de serviço na forma de triênio, e não anuênio, razão pela qual a verba já estaria sendo paga. Na sequência, a parte promovente informou que não há outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber julgamento, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Regularmente citado, o Município de Dona Inês não apresentou contestação, razão pela qual, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, decreto a sua revelia. Ressalte-se, no entanto, que a revelia não implica presunção de veracidade das alegações, haja vista que a presente demanda versa sobre direito patrimonial indisponível da Fazenda Pública. Quanto à prejudicial de mérito, pontuo que as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Todavia, nas obrigações de trato sucessivo, a incidência da prescrição quinquenal alcança apenas a pretensão relativa ao período anterior aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Nesse sentido, encontra-se firmado o entendimento do STJ: “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Como a parte autora, desde a petição inicial, limitou expressamente seu pedido às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não há prescrição a ser reconhecida no caso concreto. Ausentes outras questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. O adicional por tempo de serviço consiste em vantagem pecuniária concedida ao servidor público em razão da continuidade de sua prestação de serviço, funcionando como mecanismo de valorização do tempo de contribuição ao serviço público. No Município de Dona Inês, esse benefício encontra previsão em dois diplomas normativos distintos: o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 421/2004, que, em seu art. 72, estabelece: Art. 72. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o anuênio. Contudo, os ocupantes de cargos do magistério público municipal, como é o caso da autora, são regidos por norma específica, qual seja, a Lei Complementar Municipal nº 02/1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Dona Inês. Essa norma prevê, em seu art. 34, progressão horizontal a cada três anos de efetivo exercício, nos seguintes termos: Art. 34. A progressão horizontal do ocupante de cargo de professor ocorrerá após o cumprimento, pelo profissional, do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício do magistério, na referência em que se encontre enquadrado.” Já o art. 38 da mesma lei disciplina o sistema remuneratório, estabelecendo os critérios para evolução funcional e os efeitos financeiros da progressão. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança de verbas salariais, compete ao autor provar a existência do vínculo funcional com a edilidade promovida. Por outro lado, caso o réu alegue ter quitado a dívida cobrada, incumbe-lhe o ônus de provar o alegado, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. No caso dos autos, a existência do vínculo funcional entre a parte autora e a edilidade está devidamente comprovada por meio das fichas financeiras e da portaria de aposentadoria acostadas à inicial, documentos que demonstram seu exercício no cargo de professora da rede pública municipal entre 1994 e 2022. A controvérsia reside, portanto, na norma jurídica aplicável ao caso concreto. A autora fundamenta seu pleito no art. 72 da Lei nº 421/2004, que prevê o pagamento de anuênios (1% por ano), alegando não ter recebido qualquer adicional por tempo de serviço ao longo de sua carreira. Por sua vez, o Município de Dona Inês, embora não tenha apresentado contestação formal, manifestou-se em sede de especificação de provas, trazendo aos autos a legislação específica que rege o magistério (LCM nº 02/1999), fichas financeiras da autora e Ofício n. 41/2024, expedido pelo setor de Recursos Humanos, o qual atesta que a servidora percebeu o adicional por tempo de serviço sob a forma de triênios, conforme o regime jurídico especial da carreira docente. Nos termos do critério da especialidade (lex specialis derrogat legi generali), deve prevalecer a norma especial que disciplina o regime de cargos do magistério público municipal. A Lei Complementar nº 02/1999, ao estabelecer critérios próprios para progressão funcional e adicional por tempo de serviço, afasta a incidência do art. 72 da Lei nº 421/2004. Logo, caberia ao réu comprovar que realizou o pagamento do adicional por tempo de serviço que a parte demandante reputa inadimplente, conforme previsto no art. 373, inciso II, do CPC. E, de fato, o Município se desincumbiu desse ônus, ao apresentar documentos demonstrando que o valor correspondente ao adicional de triênios foi incorporado ao vencimento base da autora, não constando de forma destacada nas fichas financeiras. Desse modo, sendo fato incontroverso que a autora pertence à carreira do magistério e submetida ao regime jurídico especial previsto na Lei Complementar nº 02/1999, não há falar em aplicação do adicional de 1% ao ano, previsto na norma geral. Assim, a pretensão autoral carece de respaldo jurídico, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA DAS DORES SOUSA contra o MUNICÍPIO DE DONA INÊS. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação de regência. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, independente de conclusão, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUSA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUSA em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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