Procedimento Comum Cível 0802337-05.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802337-05.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Romana da Silva Luiz ADVOGADO: John Lenno da Silva Andrade e Outro APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: José Almir da Rocha Mendes Júnior Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. FORMALISMO EXCESSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS DA INICIAL PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Romana da Silva Luiz contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, por indeferimento da petição inicial em razão da não juntada de comprovante de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência em nome da parte autora constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do disposto no art. 319 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 319, II, do CPC/2015 exige apenas a indicação do endereço das partes na petição inicial, não sendo obrigatória a juntada de comprovante de residência, salvo quando indispensável à verificação de competência ou diante de indícios de litigância predatória. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a exigência de comprovante de residência em nome próprio configura formalismo excessivo, especialmente quando há verossimilhança quanto ao domicílio informado pela parte autora. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta os magistrados quanto à prevenção da litigância abusiva, permitindo a exigência de documentos comprobatórios do endereço. Contudo, essa diretriz deve ser aplicada de forma ponderada, observando-se o princípio da proporcionalidade e a razoabilidade da exigência. No caso concreto, o comprovante de residência apresentado pela autora, embora em nome de terceiro, é verossímil e compatível com demais elementos dos autos, como local de nascimento e certidão de casamento, não havendo prejuízo à citação ou à delimitação da competência. A interpretação extensiva do art. 319 do CPC para impor requisitos não expressamente previstos fere os princípios do devido processo legal e da instrumentalidade das formas, razão pela qual a sentença deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O comprovante de residência em nome da parte autora não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319 do CPC. A ausência de juntada de comprovante de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial quando o endereço estiver indicado e for possível a citação válida da parte adversa. A exigência de documento em nome próprio para comprovação de residência deve ser feita com base em indícios concretos de litigância predatória e observância da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, II, 320, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, ApCiv nº 1018885-80.2023.8.26.0344, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024; TJPB, ApCiv nº 0813930-74.2020.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 26/02/2021; TJPB ApCiv nº. 0800887-23.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2023. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802337-05.2024.8.15.0321 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA RELATOR: Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Romana da Silva Luiz hostilizando sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada pela parte autora, ora recorrente, em desfavor do Banco Bradesco S/A, ora recorrido. Na sentença, o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC/2015, indeferindo a petição inicial. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora que a sentença atacada carece de fundamentação, uma vez que o comprovante de residência contido nos autos possui plena validade e são suficientes para a comprovação da residência da autora. Aduz ainda que o pedido formulado pelo apelante encontra base na legislação consumerista e constitucional, assim como restou demonstrado a cobrança efetiva – e ilícita – de tarifas na conta do apelante, não havendo no que se falar em litigância abusiva no presente caso. Sustenta que a petição inicial protocolada pelo apelante atende, em todos os seus termos, os requisitos estabelecidos no Art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença singular, ao qual deve-se retornar os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo prosseguimento do recurso, sem intervenção no mérito, em virtude da ausência de interesse a justificar sua atuação. É o relatório. VOTO Ao compulsar os autos, verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 e 320, enumera os requisitos e documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles o domicílio e a residência do autor e do réu, determinando ao juiz que, caso verifique que a petição inicial não preenche esses requisitos, ordene ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda ou complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e, se não cumprida a diligência, indefira a petição inicial, consoante disposição do caput e parágrafo único do artigo 321. In casu, o Apelante ajuizou a presente ação e com a petição inicial colacionou comprovante de residência em nome de outrem, em razão do que o Juízo determinou sua intimação para que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntasse aos autos comprovante de endereço em seu nome ou declaração de residência. Importante ressaltar que a comprovação de residência desempenha um papel crucial na prevenção da litigância abusiva, conforme estabelecido pela Recomendação CNJ Nº 159/2024. Ao exigir que as partes apresentem comprovantes de endereço atuais, como contrato de aluguel, carnê do IPTU ou faturas de serviços públicos, os Tribunais podem verificar a legitimidade da jurisdição e evitar o ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio dos litigantes ou do local do fato controvertido. Essa prática ajuda a coibir a manipulação do sistema judiciário, impedindo que se escolham foros mais favoráveis ou distantes para dificultar a defesa da parte contrária, contribuindo assim para a eficiência e integridade do processo judicial. Nesse sentido, anteriormente à Recomendação, já determinava os Tribunais Pátrios, como este julgado da Corte Paulista: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO CONFERIDO AO JUIZ – PODER GERAL DE CAUTELA – PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOCACIA COM CONTEÚDO GENÉRICO E IDÊNTICO – NECESSIDADE DE UM CRIVO ESPECÍFICO PELO JUIZ QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL – EMENDA NÃO REALIZADA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE – TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJ-MS - Apelação Cível: 0809928-57.2022.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 18/01/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2023) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência recente. Descumprimento injustificado do comando em sua totalidade. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.198. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10188858020238260344 Marília, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 20/08/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). Não obstante, neste caso específico, há verossimilhança no endereço apresentado, pois o documento acostado – comprovante de residência de zona rural - no Sítio Várzea da Carneira em Junco do Seridó, trouxe credibilidade à informação da parte autora, no sentido de residir no Município de Junco do Seridó, ainda mais por conta da autora haver nascido no mesmo município e constar no RG que a certidão de casamento foi registrada em Santa Luzia/PB. (ID 32244443) A respeito da obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência, a jurisprudência deste Colegiado é uníssona no sentido de que a comprovação de endereço em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação por não estar elencada no art. 319 do Código de Processo Civil como requisito da petição inicial, sendo suficiente a indicação do local de residência, inclusive para fixar a competência do juízo. Sobre o tema, destaco: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA EXORDIAL. COMPROVAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM O TITULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO CONSTANTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ELENCADOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMALISMO EXACERBADO. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna, que, nos autos de Ação Declaratória, extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da não apresentação de comprovante de residência em nome da Autora, considerada indispensável pelo magistrado. O Apelante sustenta que o CPC exige apenas a indicação do endereço na petição inicial, sem obrigatoriedade de comprovante de residência, e requer o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de comprovante de residência em nome da parte autora é requisito da Exordial elencado no art. 319 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 319, II, do CPC, exige apenas a indicação do endereço das partes na petição inicial, não incluindo a obrigatoriedade de juntada de comprovante de residência como requisito essencial. 4. A Jurisprudência dos Tribunais Pátrios confirma que a exigência de comprovante de residência em nome próprio constitui formalismo excessivo e não encontra amparo na legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O comprovante de residência em nome do Autor não é documento indispensável à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0813930-74.2020.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021); TJPB, 0801249-96.2018.8.15.0981, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020; TJPB, 0801350-36.2018.8.15.0981, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2020. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (0801974-22.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO NÃO CONSTANTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ELENCADO NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. PROVIMENTO. “Ainda que o artigo 319, II, do CPC, exija que a parte autora informe seu endereço, não exige, no entanto, comprovante de residência. Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo ser a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção da demanda.” (0813930-74.2020.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021) (0800887-23.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 319, § 2º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO DO APELO. A ausência de apresentação do referido comprovante de residência, desde que seja possível a citação do Promovido, não autoriza o indeferimento da inicial, como se depreende da exceção trazida no art. 319, § 2º, do CPC: “§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”, podendo se concluir que aquele não é um documento indispensável à propositura da ação. Além disso, constitui formalismo exacerbado indeferir a inicial por inépcia, quando a circunstância em nada prejudica no exame do pedido e da causa de pedir. (0801249-45.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023) A norma processual não pode ser ampliada para além do que está expressamente indicado, sobretudo em prejuízo da parte, ainda mais a ponto de constituir formalismo exacerbado quando a circunstância em nada prejudicar o exame do pedido e da causa de pedir. Assim, considerando que, no caso sob exame, o requisito inserto no artigo 319, II, do CPC, restou devidamente atendido, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

09/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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