Interdição/Curatela 0803838-28.2025.8.15.0751 - TJPB

Interdição/Curatela 0803838-28.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0803838-28.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Interdição c/c Tutela Antecipada ajuizada pela autora em face de seu filho, a qual fundamentada em diagnóstico de transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco (CID F25.0), visou a declaração da incapacidade civil deste e sua nomeação como curadora. Instruiu a inicial com documentação médica e Laudo Administrativo do INSS (ID 119294839), que reconheceu incapacidade laborativa sob o CID F23.3, com DII em 05/10/2023. Em decisão liminar (ID 119350255), este Juízo deferiu a Curatela Provisória e determinou a realização de exame de sanidade mental, o qual restou inconclusivo (ID 123140516). Em cota de id. retro, o Ministério Público opinou pela realização de novo exame pericial. Decido. Reanalisando os autos sob a ótica do art. 4º, III do CC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) que reformulou o regime de capacidades, verifica-se que o deferimento da tutela provisória se baseou, equivocadamente, apenas nos laudos apresentados voltados à incapacidade laborativa previdenciária do promovido, que, por sua vez, não se confundem com a incapacidade para exprimir vontade no campo civil. Além disso, o laudo pericial judicial inconclusivo enfraquece a cognição sumária inicial, resultando na ausência de respaldo técnico robusto que justifique a suspensão de direitos civis. Importante ressaltar que a manutenção da curatela provisória exige a persistência dos requisitos do artigo 300 do CPC: urgência e probabilidade do direito. Se o perito nomeado é incapaz de atestar a ausência de discernimento do examinando, a reavaliação constante da tutela provisória à medida que a instrução avança, é medida que se impõe, evitando-se qualquer restrição a direitos desprovida de fundamento cabal. Diante do exposto, REVOGO a decisão que deferiu a curatela provisória do promovido (ID 119350255), ressalvada a possibilidade de reapreciação mediante produção de novas provas. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de nova avaliação médica/psiquiátrica atualizada e circunstanciada, especificamente voltada à análise da capacidade cognitiva e volitiva do requerido para a prática de atos civis. Cumprida a diligência, tornem conclusos para demais deliberações. Bayeux, data da assinatura eletrônica. Euler Jansen – Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Edital em 12/05/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MATEUS LEANDRO DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LEANDRO DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Edital em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Julgado procedente o pedido

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/04/2026 09:10 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

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