Execução Fiscal 0804165-89.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0804165-89.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/03/2026, 10:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/12/2025, 09:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:49

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE LIMA NETO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:26

Decorrido prazo de DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:26

Decorrido prazo de TRANSPORTES REAL LTDA - ME em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/08/2025 19:34.

21/08/2025, 03:21

Conclusos para decisão

19/08/2025, 12:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:44

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:33

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804165-89.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRANSPORTES REAL LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com pedido de TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE, oposta por TRANSPORTES REAL LTDA – ME contra execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, na qual se questiona a validade do Processo Administrativo Tributário nº 0605402017-0 e da Certidão de Dívida Ativa nº 0100046202412685, sob a alegação de ausência de intimação dos sócios corresponsáveis no trâmite administrativo. A excipiente juntou aos autos cópia do PAT, sustentando que dele não constariam notificações pessoais ou eletrônicas dirigidas aos sócios-administradores, o que tornaria o ato nulo de pleno direito. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de quaisquer atos constritivos (Id n. 117702058 - pág. 11-12). É o breve relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. No campo tributário, o art. 151, V, do CTN admite a suspensão da exigibilidade pela concessão de tutela liminar, desde que preenchidos os mesmos pressupostos. Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão... Art. 151, CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicia. A parte excipiente sustenta que o PAT é nulo pela falta de intimação dos sócios. Todavia, ao contrário do que alega, a própria cópia integral do processo administrativo, juntada pela defesa, evidencia que houve participação ativa da empresa, por meio de seus advogados regularmente constituídos, que apresentaram manifestações, requerimentos e recursos no curso do procedimento (Id n. 117707108 - pág. 17). Tal circunstância afasta a premissa de que o PAT transcorreu à revelia da defesa técnica. A alegação de nulidade absoluta não se sustenta quando o próprio sujeito passivo principal participou do procedimento administrativo e exerceu o contraditório por meio de advogado, sendo este o representante legalmente habilitado para defender também os interesses correlatos na constituição do crédito. A alegação de que os sócios deveriam ter sido intimados individualmente ao longo do PAT — ainda mais quando o lançamento tem por destinatária a pessoa jurídica — não conduz, por si, a invalidade do lançamento em relação à empresa, nem ao reconhecimento imediato de nulidade do título, sem demonstração específica de prejuízo. Aqui incide o cânone da “pas de nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo), aplicado de forma estável na jurisdição constitucional e infraconstitucional. A executada afirma que a tutela é imprescindível para evitar atos constritivos e para possibilitar adesão a programa de parcelamento fiscal de outra dívida. Entretanto, tal argumento não configura periculum in mora apto a justificar a medida. Primeiro, porque eventuais constrições patrimoniais em execução fiscal não representam, por si só, risco irreparável, por serem plenamente reversíveis. Segundo, porque o porte econômico da empresa — concessionária de transporte público e com histórico de parcelamentos de vulto — revela capacidade de enfrentar, no curso do processo, os encargos decorrentes da execução, utilizando os meios legais de substituição e flexibilização de garantias previstos nos arts. 9º e 15 da LEF. Terceiro, a perda de prazo para adesão a benefício fiscal relativo ao débito não se confunde com risco direto e imediato à utilidade do presente processo, tratando-se de questão de gestão empresarial e não de dano processual irreversível. O STJ, no REsp 1.115.501/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), reforçou que a concessão de liminar para suspender crédito tributário exige demonstração cabal da ilegalidade do lançamento, o que não se configura quando há elementos que indicam regular participação do contribuinte no procedimento. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.(...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18;.§ 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7.Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1115501 SP 2009/0003981-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2010) No caso, não se vislumbra probabilidade do direito, pois: a) O próprio PAT juntado pela excipiente demonstra a atuação da empresa e de seus advogados; b) Não se comprova prejuízo efetivo pela ausência de intimação direta dos sócios; c) A alegada nulidade exige dilação probatória para apuração de suposto cerceamento de defesa, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. Também não se verifica perigo de dano grave ou irreparável, considerando: a) Reversibilidade das constrições; b) Capacidade operacional e econômica da empresa. Diante do exposto, o pedido liminar não merece acolhida, pois a parte não demonstrou que o prosseguimento da execução comprometerá a própria sobrevivência da empresa, mas apenas que implicará custos inerentes ao cumprimento de obrigação tributária. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Mantenha-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, 14 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

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Comunicações

•09/03/2026, 10:44

Comunicações

•12/12/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804165-89.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRANSPORTES REAL LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com pedido de TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE, oposta por TRANSPORTES REAL LTDA – ME contra execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, na qual se questiona a validade do Processo Administrativo Tributário nº 0605402017-0 e da Certidão de Dívida Ativa nº 0100046202412685, sob a alegação de ausência de intimação dos sócios corresponsáveis no trâmite administrativo. A excipiente juntou aos autos cópia do PAT, sustentando que dele não constariam notificações pessoais ou eletrônicas dirigidas aos sócios-administradores, o que tornaria o ato nulo de pleno direito. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de quaisquer atos constritivos (Id n. 117702058 - pág. 11-12). É o breve relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. No campo tributário, o art. 151, V, do CTN admite a suspensão da exigibilidade pela concessão de tutela liminar, desde que preenchidos os mesmos pressupostos. Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão... Art. 151, CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicia. A parte excipiente sustenta que o PAT é nulo pela falta de intimação dos sócios. Todavia, ao contrário do que alega, a própria cópia integral do processo administrativo, juntada pela defesa, evidencia que houve participação ativa da empresa, por meio de seus advogados regularmente constituídos, que apresentaram manifestações, requerimentos e recursos no curso do procedimento (Id n. 117707108 - pág. 17). Tal circunstância afasta a premissa de que o PAT transcorreu à revelia da defesa técnica. A alegação de nulidade absoluta não se sustenta quando o próprio sujeito passivo principal participou do procedimento administrativo e exerceu o contraditório por meio de advogado, sendo este o representante legalmente habilitado para defender também os interesses correlatos na constituição do crédito. A alegação de que os sócios deveriam ter sido intimados individualmente ao longo do PAT — ainda mais quando o lançamento tem por destinatária a pessoa jurídica — não conduz, por si, a invalidade do lançamento em relação à empresa, nem ao reconhecimento imediato de nulidade do título, sem demonstração específica de prejuízo. Aqui incide o cânone da “pas de nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo), aplicado de forma estável na jurisdição constitucional e infraconstitucional. A executada afirma que a tutela é imprescindível para evitar atos constritivos e para possibilitar adesão a programa de parcelamento fiscal de outra dívida. Entretanto, tal argumento não configura periculum in mora apto a justificar a medida. Primeiro, porque eventuais constrições patrimoniais em execução fiscal não representam, por si só, risco irreparável, por serem plenamente reversíveis. Segundo, porque o porte econômico da empresa — concessionária de transporte público e com histórico de parcelamentos de vulto — revela capacidade de enfrentar, no curso do processo, os encargos decorrentes da execução, utilizando os meios legais de substituição e flexibilização de garantias previstos nos arts. 9º e 15 da LEF. Terceiro, a perda de prazo para adesão a benefício fiscal relativo ao débito não se confunde com risco direto e imediato à utilidade do presente processo, tratando-se de questão de gestão empresarial e não de dano processual irreversível. O STJ, no REsp 1.115.501/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), reforçou que a concessão de liminar para suspender crédito tributário exige demonstração cabal da ilegalidade do lançamento, o que não se configura quando há elementos que indicam regular participação do contribuinte no procedimento. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.(...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18;.§ 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7.Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1115501 SP 2009/0003981-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2010) No caso, não se vislumbra probabilidade do direito, pois: a) O próprio PAT juntado pela excipiente demonstra a atuação da empresa e de seus advogados; b) Não se comprova prejuízo efetivo pela ausência de intimação direta dos sócios; c) A alegada nulidade exige dilação probatória para apuração de suposto cerceamento de defesa, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. Também não se verifica perigo de dano grave ou irreparável, considerando: a) Reversibilidade das constrições; b) Capacidade operacional e econômica da empresa. Diante do exposto, o pedido liminar não merece acolhida, pois a parte não demonstrou que o prosseguimento da execução comprometerá a própria sobrevivência da empresa, mas apenas que implicará custos inerentes ao cumprimento de obrigação tributária. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Mantenha-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, 14 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

15/08/2025, 00:00