Procedimento Comum Cível 0804732-65.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804732-65.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804732-65.2025.8.15.0181. AUTOR: JADSON EMIDIO PEREIRA REU: JOELIO DE LIMA ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento, Cheque] Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para acostar as comprovações de sua hipossuficiência, a parte autora apresentou petição de ID n. 123004169. Analisando as documentações juntadas, vislumbro que a parte autora possui renda bruta de R$ 14.423,11 (catorze mil quatrocentos e vinte e três reais e onze centavos) chegando ao rendimento líquido de R$ 8.212,73 (oito mil duzentos e doze reais e setenta e três centavos) - ID n. 123004175. Ademais, alegou que os valores entregues por meio de cheques possuíam natureza estritamente pessoal, destituídos de qualquer finalidade mercantil. Todavia, verifica-se que os referidos valores atingem o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, é possível presumir que a parte promovente possue outras fontes de renda além da acima descrita. Por sua vez, após realizar buscas no SISBAJUD, constato a existência de 15 (quinze) contas bancárias que foram omitidas deste Juízo. Vejamos: Em consequência, não é possível presumir no caso concreto a hipossuficiência da parte autora, quer seja pelas transações financeiras objeto dos autos, quer seja pelas omissões evidenciadas. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL para, em consequência, DETERMINAR a intimação da parte autora para, por seu advogado/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas e taxas de diligências. FACULTO-LHE o parcelamento das custas em 12 (doze) vezes. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804732-65.2025.8.15.0181. AUTOR: JADSON EMIDIO PEREIRA REU: JOELIO DE LIMA ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento, Cheque] Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para, em consequência, JUNTAR cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais). No mesmo prazo acima fixado deverá a parte autora, sob pena de indeferimento da peça vestibular: I - APRESENTAR documentos pessoais com foto; II - ANEXAR comprovante de residência em seu nome ou justificar a apresentação da documentação em nome de terceiros, em sendo o caso; III - ESCLARECER se a cobrança das quantias emprestadas foram alvo de correção monetário ou juros e, em caso positivo, qual a porcentagem utilizada. Ressalto que é necessária a informação em razão da parte promovente narrar em sua peça vestibular que realizou empréstimo de valores a parte ré, ora seu amigo, contudo, a soma dos valores alcança a quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Portanto, o quantum emprestado supera, em muito, o mero empréstimo de dinheiro entre amigos, conforme a experiência cotidiana, isto é, o senso comum. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/06/2026 12:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JADSON EMIDIO PEREIRA em 12/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Conclusos para despacho

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