Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807048-35.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807048-35.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 19/09/2025

24/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 08:11

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO RODRIGO DA SILVA TORRES REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c a LEI 12.153/09). Juntou documentos. Determinada a juntada da petição da inicial, tendo transcorrido in albis o prazo legal, o promovente não cumpriu a determinação judicial, deixando de acostar informações e documentos essenciais ao deslinde da causa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico a existência de obstáculo intransponível ao processamento do feito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0807048-35.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Inscrição Indevida no CADIN] Ante o exposto, considerando o contexto processual encartado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com base no art. 330, III c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade processual que ora defiro. Sem honorários advocatícios, porque sequer foi formada a relação jurídica processual. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patos, data e assinatura eletrônicas.

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2025, 08:27

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 15:45

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO em 21/08/2025 06:00.

22/08/2025, 03:44

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0807048-35.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. 1. Analisando melhor os autos, observo que o advogado do autor não juntou a PETIÇÃO INICIAL no processo. 2. Assim, chamo o feito a boa ordem processual e, de logo, determino que o advogado junte a INICIAL, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Com a juntada da inicial, cite-se a Fazenda Pública, a fim de tomar conhecimento da inicial, para querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. PATOS, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:55

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 08:27

Despacho

•14/08/2025, 08:19

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO em 21/08/2025 06:00.

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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