Procedimento Comum Cível 0815253-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815253-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRACEMA BARBOSA FERRAZ JARDIM REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815253-41.2025.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. 1.) Com rendimentos mensais (brutos) superiores a 19 mil reais (ID. 113323376), é evidente que o(a) autor(a) não se qualifica como litigante juridicamente hipossuficiente, não tendo demonstrado a ausência de condições de arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcial, o que implica no INDEFERIMENTO do benefício. 2.) Nada obstante, aplicando o princípio de que todos pagam menos quando todos contribuem de alguma forma, na exata medida de suas possibilidades, e considerando a faculdade contida no art. 98, § 5º, do CPC, defiro a redução parcial, no percentual de 50% (cinquenta por cento), do valor calculado, implicando na redução de R$ 1.705,84 para R$ 872,42; 3.) Esse montante deverá ser pago em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo em 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4.) Recolhida a primeira parcela, designe-se a audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJUSC II, situado no 7º Andar do Fórum Cível "Des. Mário Moacyr Porto". 5.) CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7.) A parte autora será intimada através de seu advogado. 8.) Ciente do teor da certidão NUMOPEDE de ID 109806610, sem indícios de demandas abusivas. JOÃO PESSOA, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Todas as movimentações(26)