Procedimento Comum Cível 0802083-02.2023.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802083-02.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 11:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 12:09

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA APARECIDA FILGUEIRA DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Foi proferida sentença de parcial procedência, tendo o TJPB dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados, mantendo-se os demais termos da sentença. Posteriormente, as partes peticionaram informando acordo para pagamento (ID. 107603349). Requereram, ao final, a homologação por sentença. Decido. É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, a homologação por sentença deste acordo é a medida que se impõe. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III "b" do CPC, “quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. Dessa forma, tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO por sentença o acordo do ID. 107603349, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487 do CPC/15, extinguindo o feito com resolução de mérito. Honorários nos termos do acordo. Considerando que a transação foi firmada em momento posterior à prolação da sentença (art. 90, § 3º, do CPC), o rateio das custas deve observar o que já fora determinado na sentença constante do ID. 93067930, qual seja, o pagamento das custas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, ficando suspensa a exigibilidade da cota-parte atribuída à autora, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Calculem-se as custas e intime-se o promovido para realizar o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos para inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual e inclusão no sistema “Proteste Custas” do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. Expeça-se alvará para levantamento dos valores, nos termos do acordo. Com o cumprimento, arquivem-se os autos. Belém (PB), datado/assinado eletronicamente. Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:37

Homologada a Transação

04/07/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 16:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FILGUEIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:54

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:36

Sentença

•04/07/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA APARECIDA FILGUEIRA DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Foi proferida sentença de parcial procedência, tendo o TJPB dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados, mantendo-se os demais termos da sentença. Posteriormente, as partes peticionaram informando acordo para pagamento (ID. 107603349). Requereram, ao final, a homologação por sentença. Decido. É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, a homologação por sentença deste acordo é a medida que se impõe. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III "b" do CPC, “quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. Dessa forma, tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO por sentença o acordo do ID. 107603349, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487 do CPC/15, extinguindo o feito com resolução de mérito. Honorários nos termos do acordo. Considerando que a transação foi firmada em momento posterior à prolação da sentença (art. 90, § 3º, do CPC), o rateio das custas deve observar o que já fora determinado na sentença constante do ID. 93067930, qual seja, o pagamento das custas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, ficando suspensa a exigibilidade da cota-parte atribuída à autora, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Calculem-se as custas e intime-se o promovido para realizar o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos para inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual e inclusão no sistema “Proteste Custas” do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. Expeça-se alvará para levantamento dos valores, nos termos do acordo. Com o cumprimento, arquivem-se os autos. Belém (PB), datado/assinado eletronicamente. Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FILGUEIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 12/03/2025 23:59.

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