Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826423-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826423-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:36

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de LARISSA MARIA VASCONCELOS COELHO em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:46

Publicado Expediente em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 22:47

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Extinto o processo por desistência

01/12/2025, 19:10

Determinado o arquivamento

01/12/2025, 19:10

Conclusos para decisão

11/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 19:09

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0826423-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Prefacialmente, recebo a emenda à inicial (ID 113160429), ratificando o valor atribuído à causa. No entanto, após análise mais aprofundada dos autos, e considerando o comprovante de inscrição cadastral da parte autora, verifico que seu porte está classificado como 'DEMAIS'. Por outro lado, sabe-se que, consoante disposto no art. 5º, I da Lei nº 12.153/2009, somente podem figurar no Juizado Especial da Fazenda Pública, enquanto parte autora, as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, primando pela observância do princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar seu enquadramento enquanto microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, II do CPC. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:55

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 19:10

Decisão

•14/08/2025, 09:55

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de LARISSA MARIA VASCONCELOS COELHO em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)