Interdição/Curatela 0829070-61.2025.8.15.0001 - TJPB

Interdição/Curatela 0829070-61.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829070-61.2025.8.15.0001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 CAMPINA GRANDE ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA Ação: Interdição (Curatela) Autor(a): RAFAEL FLOR OLIVEIRA (Filho) Promovida: LUCIENE FLOR DA SILVA (Genitora, viúva – 53 anos) Natureza: ENTREVISTA JUDICIAL Data/Hora: 22/10/2025 – 9:45h Presentes: Cláudio Pinto Lopes, Juiz de Direito; Dra. Carla Simone Gurgel da Silva, Promotora de Justiça; As partes; Dr(a). Luís Antônio Floriano Cordeiro Silva – OAB/PB 34.890 – (Parte promovente); Dr. Bruno Gaudêncio – Defensor Público – (Curadora Especial); Ausentes: Nenhum TERMO DE AUDIÊNCIA(UNA) – ENTREVISTA JUDICIAL ATO DO JUIZ: Pelo Meritíssimo Juiz foi dito: Realizado o pregão, apresentaram-se as partes acima mencionadas, acompanhadas de seus advogados. Passo a entrevistar o(a) interditando(a), mediante o sistema virtual de videoconferência, indagando-lhe sobre as questões relacionadas ao procedimento de Curatela, tendo respondido que: respostas que eventualmente fornecidas e devidamente gravadas pelo sistema virtual de videoconferência, encontrando-se à disposição das partes para consulta através do PJE Mídias. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES Respostas que eventualmente fornecidas, devidamente gravadas pelo sistema virtual de videoconferência, encontrando-se à disposição das partes para consulta através do PJE Mídias. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO(A) e\ou DEFENSORIA PÚBLICA Respostas que eventualmente fornecidas, devidamente gravadas pelo sistema virtual de videoconferência, encontrando-se à disposição das partes para consulta através do PJE Mídias. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Respostas que eventualmente fornecidas, devidamente gravadas pelo sistema virtual de videoconferência, encontrando-se à disposição das partes para consulta através do PJE Mídias. CONTINUIDADE ATO DO JUIZ: Em seguida, o(a) MM. Juiz fez ciente ao(a) Interditando(a) que, a partir desta data e pelo prazo de cinco (15) QUINZE dias, poderá impugnar o presente pedido de interdição – Art. 752, CPC/2015 –, desde que o faça por intermédio de Advogado, quando poderá produzir as provas que achar necessárias, arguir a incompetência do Juízo ou a ilegitimidade do(a) promovente e alegar os demais fatos que achar convenientes. Decorrido o prazo da impugnação, sem que tal ocorra, neste caso certificado nos autos – Art. 753, CPC/2015 – certificado nos autos, desde logo fica NOMEADO-LHE CURADOR ESPECIAL na pessoa do(a) Defensoria Pública em exercício nesta Vara, presente a esta audiência, o qual deverá manifestar-se na defesa dos interesses do interditando, no prazo legal, em conformidade com o § 2º, art. 753, CPC, 2015, mas que, por economia processual, lança desde logo defesa preliminar nos autos, na forma que se segue. DEFESA PRELIMINAR – CURADOR ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA ATO DO CURADOR ESPECIAL: “MM Julgador. Na qualidade de Curador(a) Especial indicada(o) por este Juízo, a Defensoria Pública aqui signatária, nestes autos supra referenciados, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, apresentar, nos termos do Art. 341 do NCPC, CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS, aduzindo para tanto o que segue: Transcorrido o prazo legal, e na eventualidade de não ser apresentada contestação voluntária, este(a) Representante da Defensoria Pública vem, desde logo, por economia e celeridade processual, para apresentar razões defensivas preliminares. Neste mister e com fulcro no parágrafo único do Art. 341 do NCPC, vem dizer que nada tem a Impugnar de forma específica acerca do pedido constante na inicial, por entender que a parte Requerida necessita realmente de representação, devido a sua condição de saúde. Portanto, ponderando pela observância da regularidade processual do feito e atuando no sentido de sustar a possível revelia processual da parte promovida, fazendo-se valer o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no Art. 5.º, Inciso LV da Constituição Federal, REQUER a Vossa Excelência, que se digne dar prosseguimento ao feito, nomeando-se na condição de curador definitivo, uma pessoa idônea, tudo por ser medida de Direito. Pede Deferimento.” ENCERRAMENTO ATO DO JUIZ: Recebo a manifestação do Curador Especial e, como frisado acima, decorrido o prazo de impugnação voluntária, OFICIE-SE ao CAPS III – Rua Paulo Afonso, nº 158 – Centenário – Campina Grande PB, a fim de que reserve data para a realização de perícia no(a) interditando(a), o(a) qual não é paciente da citada instituição. ATENTE O CARTÓRIO UNIFICADO PARA ENVIAR AO CAPS A QUESITAÇÃO CONSTANTE DESTE TERMO, NÃO AQUELA PADRONIZADA ARQUIVADA EM CARTÓTIO Agendada a perícia, intimem-se as partes com urgência. Não obstante, segue desde logo QUESITAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO, que deve acompanhar o Ofício endereçado ao CAPS. QUESITOS 1. O(A) curatelando(a) acima nominado(a) possui alguma doença ou transtorno mental? 2. Qual a doença/transtorno de que é portador(a) e respectivo CID? 3. A doença/transtorno que o(a) curatelando(a) possui é irreversível? 4. A doença/transtorno apresentado pelo(a) curatelando(a) gera comprometimento na sua capacidade de consciência, discernimento, lucidez? 5. O(a) curatelando(a) é capaz de manifestar sua vontade de forme livre e consciente? 6. Quais as condições/características apresentadas pelo(a) curatelando (a) que indicam que ele(a) está com comprometimento na capacidade de discernimento e/ou de expressão da vontade? 7. O(a) curatelando(a) tem condições de cuidar de seus próprios interesses, de reger sua vida sozinho(a)? 8. A doença/transtorno apresentado(a) pelo(a) curatelando(a) o(a) torna incapaz de reger convenientemente seu patrimônio? 9. O(A) curatelando(a) é capaz de usar cartões de crédito, débito ou para saque de forma adequada e segura, bem como retirar dinheiro de caixa eletrônico? 10. O(A) curatelando(a) é capaz de praticar atos de administração, de disposição e alienação (comprar, vender, alugar, contrair empréstimos, hipotecar, etc)? 11. O(A) curatelando(a) é capaz de indicar duas pessoas que possam ser apoiadores para tomada de decisões, sem necessidade de curatela, nos termos da Lei 13.146/2015?. Após o resultado da perícia, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. E nada mais havendo a constar, após lido e conferido por todos, encerra-se o presente termo, ficando tal devidamente assinado eletronicamente por mim, Magistrado desta Unidade judicial, com fundamento na Lei 11.419\2006, bem como do art. 25 da Resolução 185\2013\CNJ c/c Art. 2°, inciso III, da Resolução n 08, de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, deixando, assim, de inserir a assinatura eletrônica daqueles presentes em audiência. Ademais, fora a presente audiência realizada pelo sistema virtual (videoconferência plataforma – ZOOM Meetings), autorizada pelos §§ 7º e 8º ao art. 2º da Resolução TJPB nº 30, de 25 de agosto de 2021, que estabeleceu o juízo 100% digital, do qual esta unidade aderiu integralmente e a Nova redação dada ao art. 3º, da Resolução 354/2020, do CNJ, que modificada pela Resolução 481, de 22/11/2022, pelo mesmo CNJ e Resolução 32, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829070-61.2025.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: RAFAEL FLOR OLIVEIRA Endereço: Sítio do Covão, 0, Zona rural, LAGOA SECA - PB - CEP: 58117-000 PROMOVIDO: Nome: LUCIENE FLOR DA SILVA Endereço: Sítio do Covão, 0, Zona rural, LAGOA SECA - PB - CEP: 58117-000 DECISÃO Vistos, Etc. Recebo a emenda a inicial. Retiro o Juízo 100% digital Trata-se de ação judicial que tem por finalidade estabelecer a curatela do(a) promovido(a) que, segundo a petição inicial, não é capaz de exprimir sua vontade em decorrência de enfermidade metal, sendo, portanto, incapaz de administrar seus bens e de praticar os atos da vida civil. Percebe-se na exordial que ali consta pedido de concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, com a nomeação de curador(a) provisório(a) na pessoa do(a) requerente para evitar a ocorrência de prejuízos a(o) demandado. É o breve relatório. Decido. Conforme se denota da documentação acostada aos autos, a parte autora é, de fato, legitimada à propositura da ação, sendo filho do(a) curatelando(a). Em relação à incapacidade, o Código Civil, em seu art. 4º, inciso III, prevê que “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer [...] aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º do referido Estatuto). Nesse contexto, a autora trouxe laudo médico (ID 122526674), preenchendo os requisitos do art. 750, do CPC, fazendo provas de suas alegações, diante da afirmação de que o(a) promovido(a) não pode, por si só, exprimir sua vontade, sendo-lhe impossível o exercício de atos da vida civil e a administração de seus bens, em razão de ser portador(a) de esquizofrenia. Deste modo, é impossível ignorar que sem a curatela provisória, o(a) curatelando(a) passará a sofrer prejuízos, ficando, assim, sem condições de usufruir de direitos básicos de sobrevivência. Além disso, restou comprovado que o(a) demandado(a) necessita de cuidados especiais. Ante o exposto, justificada a urgência, nos moldes do art. 749, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada e, por consectário, nomeio o(a) promovente RAFAEL FLOR OLIVEIRA curador(a) provisório(a) do(a) demandado(a) LUCIENE FLOR DA SILVA, até o julgamento definitivo desta demanda, concedendo-lhe poderes para fins negociais, patrimoniais e para representá-la junto a instituições bancárias e repartições públicas. Servindo o presente instrumento como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO, fica o(a) autor(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte promovida, se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio, incluindo-se, dentre os seus DEVERES e OBRIGAÇÕES (independentemente de formal compromisso, transcrito em livro próprio): - receber rendas, pensões, benefícios do INSS e demais quantias a ele(a) devida utilizando o valor necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, tratamento e administração dos seus bens, devendo investir em favor dele o que sobrar; - cadastrar, alterar e/ou substituir senhas bancárias ou de benefícios; - abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; - fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens; - ter poder deliberatório a respeito da moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada. - assisti-lo(a) junto às suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamentos, internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; - prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existente em nome do promovido, quando for instado a fazê-lo, conforme artigo 1.750 c/c artigo 1.774 do Código Civil. ATOS QUE REQUEREM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: - levantar valores pertencentes ao curatelado que se encontrarem em estabelecimentos bancários/financeiros, em investimento ou poupança, não poderão ser levantados, senão mediante ordem do juiz e somente se forem necessários, nos seguintes casos: a) para as despesas com o sustento, educação, tratamento do curatelado ou para administração dos seus bens; e b) para aquisição de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, se for mais vantajoso ao curatelado. - Pagar as dívidas do curatelado que não sejam as mensais e ordinárias, pois estas dispensam autorização judicial; - Aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; - Transigir ou fazer acordos em nome do curatelado; - eventual gravame de bens pertencentes ao demandado; - Alienar (vender) os bens móveis, cuja conservação não for conveniente, e os imóveis, nos casos em que houver manifesta vantagem ao curatelado; e - Propor em juízo as ações necessárias à defesa dos interesses do curatelado e promover todas as diligências a bem desse, assim como defendê-lo nos processos contra ele movidos. ATOS PROIBIDOS AO CURADOR: - Contrair empréstimos em instituições bancárias/financeiras ou fazer doações em nome do curatelado, a não ser que seja autorizado pelo juiz; - Adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; - Dispor dos bens do curatelado a título gratuito; - Constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado; - Contrair dívidas em nome do curatelado. Ao ser intimado(a) do presente Decisum, a parte autora ficará devidamente compromissada. Diante da atual possibilidade de realização de audiências pelo sistema virtual, autorizada pelos §§ 7º e 8º do art. 2° da Resolução do TJPB n.° 30, de 25 de agosto de 2021, que estabeleceu o juízo 100% digital, do qual esta unidade aderiu integralmente e a Nova redação dada ao art. 3º, da Resolução 354/2020, do CNJ, que modificada pela Resolução 481, de 22/11/2022, pelo mesmo CNJ e Resolução n.º 32, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,, designo audiência VIRTUAL de Entrevista Judicial/conciliação para o dia 22/10/2025, às 09:45h. A plataforma a ser utilizada para audiência será o Zoom e cada parte, advogado/defensor, testemunha(s) e Ministério Público deverá acessar o seguinte endereço no dia e hora designados: https://us02web.zoom.us/my/cg.1vfam Instruções: ao clicar no link acima (ou digitar o endereço no navegador de internet), abrirá uma página em que há opção para baixar o aplicativo/programa Zoom Meeting (tanto no celular quanto no computador). As partes, advogados/defensores e Ministério Público devem fazer o download do aplicativo/programa e, assim, acessar a sala de reunião. Caso seja solicitado o ID da reunião, digitar: cg.1vfam A reunião será com captura de imagem e áudio, devendo os envolvidos acessar por equipamento que possua câmera, microfone e autofalantes (smartphones ou computadores com esses dispositivos), em ambiente individual e silencioso, realçando-se que o ato é de natureza solene e formal, integrativo do processo judicial. Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto – (Resolução nº 329/20/CNJ – Art. 12, inciso II). Cite-se o(a) promovido(a) e Intimem-se o(s) advogado(s)/Defensoria Pública, as partes e o Ministério Público, em consonância com a resolução n.º 314, do CNJ. Cumpra-se. Em virtude do art. 2º, § 4º, do Ato da Presidência do TJPB n.º 12/2021, caso necessário, expeça-se mandado de urgência. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE FLOR DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)