Execução de Título Extrajudicial 0847373-50.2019.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 24/11/2025

25/11/2025, 11:05

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ELIZANGELA DA SILVA GOMES - ME, ELIZANGELA DA SILVA GOMES SENTENÇA Cuidam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Elizangela da Silva Gomes – ME e Elizangela da Silva Gomes, fundada em instrumento particular de confissão e renegociação de dívida nº 00334188300000003930, vinculado à conta nº 00334188000130003369, cujo vencimento final ocorreu em 29/01/2019. Em razão da inexistência de citação válida das executadas, este Juízo determinou a intimação do exequente para se pronunciar sobre a possível prescrição da pretensão executória. Na resposta (id. 121349541), o exequente sustentou não estar configurada a prescrição, argumentando que a demora na citação não lhe poderia ser imputada, à luz do art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. A controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão executória, em razão da ausência de citação válida das executadas desde o ajuizamento da presente execução, em 16/08/2019. O título que aparelha a demanda consiste em instrumento particular de confissão e renegociação de dívida nº 00334188300000003930, vinculado à conta nº 00334188000130003369, cujo vencimento final ocorreu em 29/01/2019. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 29/01/2019, findando-se em 29/01/2024. No caso, as tentativas realizadas restaram infrutíferas, seja por AR assinado por terceiro, seja por não localização das devedoras no endereço informado, conforme certificado pelo oficial de justiça (id. 74549548). Soma-se a isso o fato de o exequente não ter providenciado o recolhimento das custas de diligência, mesmo após sucessivas intimações (ids. 76241309 e 89504063), circunstância que inviabilizou a expedição de novos mandados de citação. Ainda, o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, desde que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei. Não havendo a citação válida - como nos autos -, a interrupção não se aperfeiçoa, razão pela qual o curso prescricional segue inalterado. Neste sentido, o exequente, em sua manifestação (id. 121349541), buscou afastar a prescrição sob o argumento de que a demora na citação não lhe seria imputável, invocando o art. 240, § 3º, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tal excludente não se aplica à hipótese, pois as certidões constantes dos autos evidenciam que a demora decorreu da própria inércia da parte credora, e não de desídia do Poder Judiciário. Desta forma, transcorrido o lapso de cinco anos entre o vencimento do título (29/01/2019) e a data-limite do prazo prescricional (29/01/2024), sem que tenha ocorrido citação válida ou outra causa interruptiva, consumou-se a prescrição da pretensão executória. Ressalte-se que não se trata de prescrição intercorrente, mas da prescrição da pretensão executiva, pois o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil expirou antes da constituição válida da relação processual. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0847373-50.2019.8.15.2001 Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:21

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2025, 10:51

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0847373-50.2019.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ELIZANGELA DA SILVA GOMES e ELIZANGELA DA SILVA GOMES. Compulsando os autos, observa-se que esta demanda foi distribuída em 16 de agosto de 2019 (id. 23576212) e se refere a uma confissão de dívida de n.º 00334188300000003930, vinculada à conta-corrente sob o n.º 00334188000130003369, cujo vencimento era previsto para 29 de janeiro de 2019. Considerando se tratar de pretensão de execução de instrumento de confissão de dívida, incide prazo prescricional de 05 (cinco) anos, segundo o art. 206, §5º do Código Civil, a contar da data do vencimento do título, o que, neste caso, ocorreu em 29 de janeiro de 2019. Conforme o art. 202 do Código Civil, a citação válida é causa interruptiva da prescrição. Entretanto, a citação ainda não ocorreu. Ainda, verifica-se que o endereço declinado no id. 112298753 já fora objeto de diligência nos autos (id. 74549548), restando infrutífera a tentativa de citação e, por esta razão, indefiro o pedido de nova citação no endereço retro. Diante de tais fatos, determino que seja intimada a parte exequente para se manifestar acerca da possível prescrição da pretensão executória, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, conclusos na pasta de julgamentos. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:09

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

21/07/2025, 09:43

Determinada diligência

21/07/2025, 09:43

Decorrido prazo de ELIZANGELA DA SILVA GOMES - ME em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de ELIZANGELA DA SILVA GOMES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:04

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:08

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimar as partes acerca da decisão de id 107802734.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimar as partes acerca da decisão de id 107802734.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimar as partes acerca da decisão de id 107802734.

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 19:12

Juntada de documento de comprovação

22/04/2025, 19:11

Determinada diligência

21/02/2025, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2025, 16:33

Conclusos para despacho

11/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 09:53

Publicado Intimação em 06/09/2024.

07/09/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

07/09/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/08/2024, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:59

Conclusos para despacho

07/05/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:55

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847373-50.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:10

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:08

Determinada diligência

25/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:37

Conclusos para despacho

14/09/2023, 19:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:34

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 EXECUTADO: ELIZANGELA DA SILVA GOMES - ME, ELIZANGELA DA SILVA GOMES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0847373-50.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Requereu a parte credora, em sua última petição, o "desentranhamento do mandado para que o senhor Oficial de Justiça diligenci

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:09

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847373-50.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de diligência

11/06/2023, 15:20

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 07:05

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:30

Juntada de Certidão

06/02/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 19:46

Conclusos para despacho

16/02/2022, 07:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/02/2022, 07:40

Decorrido prazo de ELIZANGELA DA SILVA GOMES em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 03:22

Juntada de Certidão

11/01/2022, 11:35

Juntada de certidão

11/01/2022, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2021, 06:31

Ato ordinatório praticado

14/11/2021, 06:30

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2021, 14:28

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:07

Juntada de Certidão

24/08/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 12:46

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2020, 21:27

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 14:11

Conclusos para decisão

03/10/2019, 19:06

Juntada de certidão

03/10/2019, 19:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 15:05

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 11:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

Determinada diligência

Decorrido prazo de ELIZANGELA DA SILVA GOMES - ME em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA DA SILVA GOMES em 23/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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