Tutela Antecipada Antecedente 0800829-09.2025.8.15.0541 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0800829-09.2025.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 07:33

Transitado em Julgado em 19/09/2025

17/11/2025, 07:33

Decorrido prazo de JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:24

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800829-09.2025.8.15.0541. REQUERENTE: JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: PEREIRA VEÍCULO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Veículos] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E EPDIDO DE URGÊNCIA", movida por JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS, em face de Pereira Veículo, pelos motivos expostos na inicial. No decorrer do feito requereu, a parte autora requereu a homologação da desistência do processo, Id. Num. 121396333. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. VIII, dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação. É importante ressaltar que, no caso em análise, o(a) réu(é) não foi citado(a). Assim, tem-se que não houve sequer o início do prazo para a resposta. Dessa forma, não incide o comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC, tornando-se desnecessário o consentimento do(a) promovido(a) ao pedido de desistência. Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. DEIXO de condenar a parte ao pagamento das custas judiciais, em virtude da extinção da demanda antes da citação, nos termos do art. 290 do CPC e conforme ampla jurisprudência do STJ (AREsp n. 1.442.134/SP). FICA a parte ciente de que o recebimento de petição inicial, em caso de nova redistribuição da demanda, estará condicionado ao pagamento das custas processuais do presente feito, conforme exposto no art. 90 c/c art. 486, § 2º, ambos do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o(a) autor(a). ARQUIVEM-SE, imediatamente, os autos, com baixa na distribuição, ante a ausência de interesse recursal. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data do protocolo eletrônico. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/08/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

26/08/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:20

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de esclarecimento

22/08/2025, 17:54

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800829-09.2025.8.15.0541.. AUTOR: [JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 027.007.484-84 (ADVOGADO), JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 027.007.484-84 (REQUERENTE), Pereira Veículo (REQUERIDO)]. REU: REQUERIDO: PEREIRA VEÍCULO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora, para: que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 321c/c 290 do CPC) e/ou indeferimento da justiça gratuita, conforme determinado na decisão id 117148452 Intimação - Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135). Assunto: [Veículos].

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 10:36

Determinada a emenda à inicial

31/07/2025, 10:13

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 08:20

Sentença

•26/08/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800829-09.2025.8.15.0541. REQUERENTE: JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: PEREIRA VEÍCULO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Veículos] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E EPDIDO DE URGÊNCIA", movida por JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS, em face de Pereira Veículo, pelos motivos expostos na inicial. No decorrer do feito requereu, a parte autora requereu a homologação da desistência do processo, Id. Num. 121396333. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. VIII, dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação. É importante ressaltar que, no caso em análise, o(a) réu(é) não foi citado(a). Assim, tem-se que não houve sequer o início do prazo para a resposta. Dessa forma, não incide o comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC, tornando-se desnecessário o consentimento do(a) promovido(a) ao pedido de desistência. Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. DEIXO de condenar a parte ao pagamento das custas judiciais, em virtude da extinção da demanda antes da citação, nos termos do art. 290 do CPC e conforme ampla jurisprudência do STJ (AREsp n. 1.442.134/SP). FICA a parte ciente de que o recebimento de petição inicial, em caso de nova redistribuição da demanda, estará condicionado ao pagamento das custas processuais do presente feito, conforme exposto no art. 90 c/c art. 486, § 2º, ambos do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o(a) autor(a). ARQUIVEM-SE, imediatamente, os autos, com baixa na distribuição, ante a ausência de interesse recursal. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data do protocolo eletrônico. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de esclarecimento

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

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