Procedimento Comum Cível 0801543-23.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801543-23.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801543-23.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos. 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC, interpretado a contrario sensu), procedo à decisão de saneamento e de organização a que se refere o art. 357 do CPC1. 2. Não há questões processuais pendentes. Depreendemos da peça de defesa que a Autarquia sustentou a ausência dos requisitos (qualidade de segurado, carência do benefício e a incapacidade temporária) para concessão do benefício. 3. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: (a) existência ou não dos requisitos legais para a parte promovente ser considerada como segurado especial; (b) existência ou não de incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; (c) em havendo incapacidade, se sua natureza é definitiva ou transitória; (d) em havendo incapacidade, se sua natureza é total ou parcial; (e) em havendo incapacidade, se há ou não possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência da parte promovente, de acordo com sua realidade socioeconômica. 4. Especifico como admitidos em sede de dilação probatória os seguintes meios de prova: (a) perícia; (b) depoimento pessoal da parte promovente e (c) depoimento de testemunhas. 5. Estabeleço a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC, isto é, imputo à parte promovente o encargo de provar a qualidade de segurado especial alegada na exordial e os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 6. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: prova da alegada qualidade de segurado especial e prova dos requisitos para a concessão do(s) benefício(s) previdenciário(s) postulado(s). 7. Com base no art. 357, §4°, do CPC, fixo o prazo de quinze dias para a parte promovente e de trinta dias (art. 183, caput, CPC) para a parte promovida, a contar da intimação desta decisão, para apresentarem rol de testemunhas (no máximo dez, sendo no máximo três para cada fato) com sua qualificação e endereço para fins de expedição de mandados de intimação, sob pena de, permanecendo silentes, haver a preclusão da faculdade processual de produção da prova. 8. Decorrido o último prazo do item anterior, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO de acordo com a disponibilidade de pauta desta unidade judiciária, certificando-se nos autos a data e a hora agendadas, com antecedência mínima de noventa dias, de sorte a possibilitar a intimação da autarquia previdenciária por carga ou remessa (art. 183, §1°, CPC). Em seguida, INTIMEM-SE da audiência a parte promovente, por mandado (com especificação de que prestará depoimento pessoal), seu advogado constituído, se houver, por nota de foro, ou, conforme o caso, a Defensoria Pública/advogado dativo por carga ou remessa, a parte promovida por carga ou remessa (art. 183, §1°, CPC) e as testemunhas por mandado, independentemente de nova conclusão. 9. Considerando que o perito fixou como data do início da incapacidade em 12/08/2023, intime-se a parte autora a fim de juntar, no prazo de 15 dias, início de prova material acerca da qualidade de segurado especial dentro do período de carência. 10. EXPEÇA-SE a RPV em favor do expert no AJG/TRF5ª. Às providências. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito em Substituição 1 Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

15/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/03/2026 09:30 2ª Vara Mista de Itaporanga.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

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