Cumprimento de sentença 0804935-10.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804935-10.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO DA CONCEICAO CABRAL em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:54

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 11:16

Juntada de documento de comprovação

03/09/2025, 11:15

Juntada de informação

02/09/2025, 12:44

Juntada de informações prestadas

02/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de comunicações

18/08/2025, 14:27

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804935-10.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora ANA MARIA RABELO DE SA BRAGA Parte ré LEONARDO DA CONCEICAO CABRAL SENTENÇA Relatório dispensado. Decido. De saída, observo que, nos termos do ENUNCIADO 143 do FONAJE, “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação ajuizada por ANA MARIA RABELO DE SÁ BRAGA em face de LEONARDO DA CONCEIÇÃO CABRAL. 1. Título executivo O título executivo judicial é formado por acordo homologado em audiência realizada em 29/08/2023, no qual o executado se comprometeu a: Efetuar a devolução de R$ 10.000,00, a título de danos, em 12 parcelas mensais de R$ 511,73, com depósitos na conta da exequente, vencendo a primeira em 10/09/2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; Autorizar a liberação, em favor da exequente, do valor bloqueado judicialmente de R$ 3.859,20 (posteriormente verificado que o bloqueio efetivo foi de R$ 2.718,20); Determinar a cessação dos bloqueios judiciais durante a vigência do acordo. 2. Alegações da parte executada O executado afirma ter quitado integralmente o acordo, sustentando que todas as parcelas foram pagas nos prazos ajustados. Alega que eventual erro no valor informado na audiência não lhe pode ser imputado, uma vez que tal equívoco só teria sido levantado meses depois. Impugna o valor residual cobrado pela exequente, pleiteando a extinção da execução pelo pagamento total. 3. Alegações da parte exequente A exequente discorda, sustentando que houve erro material no termo de audiência ao indicar como bloqueado o valor de R$ 3.859,20, quando, na realidade, os bloqueios efetivos somaram R$ 2.718,20. Assim, mesmo considerando os pagamentos efetuados, haveria remanescente de R$ 1.314,53, não quitado pelo executado. Alega que manter a quitação integral com base no valor incorreto configuraria enriquecimento ilícito. Requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução para satisfação integral do crédito remanescente. 4. Pontos controvertidos Se houve, ou não, quitação integral da obrigação assumida no acordo homologado; Se o valor residual de R$ 1.314,53 é efetivamente devido pelo executado. Fundamentação Conforme se extrai dos autos, de fato ocorreu erro material no termo de audiência ao consignar que o bloqueio judicial teria alcançado a quantia de R$ 3.859,20, quando o efetivamente bloqueado foi de R$ 2.718,20, conforme registrado expressamente pelo Juízo no despacho de ID 85472951. Assim, temos: Bloqueio liberado por alvará (id. 86964793): R$ 2.718,20 (nominal, sem considerar os acréscimos por enquanto). 2. Depósitos voluntários (id. 98215303 e seguintes): 10 depósitos de R$ 511,73 cada = 10 × 511,73 = R$ 5.117,30. 3. Depósitos voluntários (id. 80429559 e seguintes) 2 depósitos de R$ 511,73 cada = 2 × 511,73 = R$ 1.023,46. Soma nominal: R$ 2.718,20 + R$ 5.117,30 + R$ 1.023,46 = R$ 8.858,96. Portanto, para alcançar a monta de R$ 10.000,00, ainda resta a quantia de R$ 1.141,00. A apuração apresentada pela exequente revela-se correta, demonstrando saldo remanescente de R$ 1.314,53 ainda não pago pelo executado (id. 98223101): A apuração apresentada pela exequente revela-se correta, demonstrando saldo remanescente de R$ 1.314,53 ainda não pago pelo executado. O inadimplemento parcial foi confirmado por documentos e ensejou a determinação judicial de bloqueio da quantia remanescente, ato cuja minuta está sendo elaborada nesta mesma data, concomitantemente à prolação da presente sentença. Portanto, não assiste razão ao executado ao pleitear a extinção da execução por suposta quitação integral, impondo-se a rejeição da impugnação. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação da parte executada, reconhecendo o não cumprimento integral da obrigação assumida no acordo homologado, e determino o prosseguimento da execução para a satisfação do saldo remanescente, mantidos os atos constritivos já realizados e os ora determinados. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 11:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/08/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 19:22

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 11:30

Sentença

•14/08/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804935-10.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora ANA MARIA RABELO DE SA BRAGA Parte ré LEONARDO DA CONCEICAO CABRAL SENTENÇA Relatório dispensado. Decido. De saída, observo que, nos termos do ENUNCIADO 143 do FONAJE, “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação ajuizada por ANA MARIA RABELO DE SÁ BRAGA em face de LEONARDO DA CONCEIÇÃO CABRAL. 1. Título executivo O título executivo judicial é formado por acordo homologado em audiência realizada em 29/08/2023, no qual o executado se comprometeu a: Efetuar a devolução de R$ 10.000,00, a título de danos, em 12 parcelas mensais de R$ 511,73, com depósitos na conta da exequente, vencendo a primeira em 10/09/2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; Autorizar a liberação, em favor da exequente, do valor bloqueado judicialmente de R$ 3.859,20 (posteriormente verificado que o bloqueio efetivo foi de R$ 2.718,20); Determinar a cessação dos bloqueios judiciais durante a vigência do acordo. 2. Alegações da parte executada O executado afirma ter quitado integralmente o acordo, sustentando que todas as parcelas foram pagas nos prazos ajustados. Alega que eventual erro no valor informado na audiência não lhe pode ser imputado, uma vez que tal equívoco só teria sido levantado meses depois. Impugna o valor residual cobrado pela exequente, pleiteando a extinção da execução pelo pagamento total. 3. Alegações da parte exequente A exequente discorda, sustentando que houve erro material no termo de audiência ao indicar como bloqueado o valor de R$ 3.859,20, quando, na realidade, os bloqueios efetivos somaram R$ 2.718,20. Assim, mesmo considerando os pagamentos efetuados, haveria remanescente de R$ 1.314,53, não quitado pelo executado. Alega que manter a quitação integral com base no valor incorreto configuraria enriquecimento ilícito. Requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução para satisfação integral do crédito remanescente. 4. Pontos controvertidos Se houve, ou não, quitação integral da obrigação assumida no acordo homologado; Se o valor residual de R$ 1.314,53 é efetivamente devido pelo executado. Fundamentação Conforme se extrai dos autos, de fato ocorreu erro material no termo de audiência ao consignar que o bloqueio judicial teria alcançado a quantia de R$ 3.859,20, quando o efetivamente bloqueado foi de R$ 2.718,20, conforme registrado expressamente pelo Juízo no despacho de ID 85472951. Assim, temos: Bloqueio liberado por alvará (id. 86964793): R$ 2.718,20 (nominal, sem considerar os acréscimos por enquanto). 2. Depósitos voluntários (id. 98215303 e seguintes): 10 depósitos de R$ 511,73 cada = 10 × 511,73 = R$ 5.117,30. 3. Depósitos voluntários (id. 80429559 e seguintes) 2 depósitos de R$ 511,73 cada = 2 × 511,73 = R$ 1.023,46. Soma nominal: R$ 2.718,20 + R$ 5.117,30 + R$ 1.023,46 = R$ 8.858,96. Portanto, para alcançar a monta de R$ 10.000,00, ainda resta a quantia de R$ 1.141,00. A apuração apresentada pela exequente revela-se correta, demonstrando saldo remanescente de R$ 1.314,53 ainda não pago pelo executado (id. 98223101): A apuração apresentada pela exequente revela-se correta, demonstrando saldo remanescente de R$ 1.314,53 ainda não pago pelo executado. O inadimplemento parcial foi confirmado por documentos e ensejou a determinação judicial de bloqueio da quantia remanescente, ato cuja minuta está sendo elaborada nesta mesma data, concomitantemente à prolação da presente sentença. Portanto, não assiste razão ao executado ao pleitear a extinção da execução por suposta quitação integral, impondo-se a rejeição da impugnação. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação da parte executada, reconhecendo o não cumprimento integral da obrigação assumida no acordo homologado, e determino o prosseguimento da execução para a satisfação do saldo remanescente, mantidos os atos constritivos já realizados e os ora determinados. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO DA CONCEICAO CABRAL em 01/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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