Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821060-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821060-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos ao Juiz Leigo

04/05/2026, 14:04

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:57

Conclusos para despacho

19/09/2025, 18:18

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de ESPEDITO MARTINS DUARTE em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA BATISTA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:57

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0821060-76.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que o causídico requer intimação exclusiva em seu nome. Entretanto, essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE. Senão vejamos: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza Flávia da Costa Lins

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0821060-76.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que o causídico requer intimação exclusiva em seu nome. Entretanto, essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE. Senão vejamos: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza Flávia da Costa Lins

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0821060-76.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que o causídico requer intimação exclusiva em seu nome. Entretanto, essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE. Senão vejamos: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza Flávia da Costa Lins

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:49

Outras Decisões

08/06/2025, 13:26

Conclusos para despacho

07/06/2025, 09:49

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 13:57

Decisão

•14/08/2025, 11:49

—

Partes do Processo(23)

Conclusos ao Juiz Leigo

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPEDITO MARTINS DUARTE em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA BATISTA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(35)

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