Procedimento Comum Cível 0802391-17.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.508,32

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 07:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/11/2025, 07:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:19

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para promover a fase de cumprimento de sentença em quinze dias, sob pena de arquivamento. Monteiro-PB, 7 de outubro de 2025. MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802391-17.2024.8.15.0241 Polo Ativo: LINDINEIDE VIEIRA DA SILVA Polo Passivo: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) autor - Advogado do(a)

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:56

Conclusos para despacho

11/09/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 08/09/2025

11/09/2025, 08:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:19

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:19

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:46

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:29

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 07:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/11/2025, 07:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:19

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para promover a fase de cumprimento de sentença em quinze dias, sob pena de arquivamento. Monteiro-PB, 7 de outubro de 2025. MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802391-17.2024.8.15.0241 Polo Ativo: LINDINEIDE VIEIRA DA SILVA Polo Passivo: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) autor - Advogado do(a)

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:56

Conclusos para despacho

11/09/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 08/09/2025

11/09/2025, 08:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:19

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:19

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:46

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO. Advogado(a): não há (revel citado por carta) RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0802391-17.2024.8.15.0241 Autor(a): LINDINEIDE VIEIRA DA SILVA Advogado(a): MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - OAB PB n. 4.007 Vistos. LINDINEIDE VIEIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO em face de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO. Afirmou que foi surpreendido(a) com descontos mensais em seu benefício previdenciário, “desde o mês de março de 2024 até o mês atual de dezembro de 2024, perfazendo até o momento o valor de R$ 254,16 ” (sic) Invocou o art. 5°, V e X, da Constituição Federal, os arts. 186 e 927 do Código Civil e os arts. 39, III, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à repetição em dobro de todos os valores descontados. Gratuidade deferida com recebimento da inicial – ID 105569162. Citado (ID 110140353), quedou-se revel (ID 112252906). Não houve pedido de dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que não há necessidade de produção de outras provas em sede de instrução, haja vista que o substrato fático está suficientemente demonstrado pela prova documental já coligida aos autos; considerando que a existência e a expressão econômica dos descontos controvertidos se demonstram através de documentos, assim como a eventual existência de contratação ou filiação associativa; considerando que o momento oportuno para a apresentação de prova documental alusiva a fato pretérito, para o autor, é o da protocolização da inicial e, para o réu, o da apresentação da contestação, nos termos do art. 434 do CPC1, ressalvado algum justo motivo alegado e provado que impediu anteriormente seu conhecimento, acesso ou disponibilidade, estando a faculdade processual, portanto, preclusa; considerando que a parte ré, REVEL NA LIDE, não apresentou em juízo eventual instrumento ou gravação de áudio indicativo(a) de contratação ou requerimento de filiação associativa passível de submissão a perícia; considerando mais que, intimadas para especificação de provas a produzir em sede de dilação, ambas as partes quedaram-se inertes, procedo ao julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, I, do CPC. A parte autora alega que vem sofrendo descontos por ordem do réu “desde o mês de março de 2024 até o mês atual de dezembro de 2024, perfazendo até o momento o valor de R$ 254,16 ” (sic)” e que não realizou com a parte adversa qualquer tipo de negócio jurídico, sequer requereu sua filiação à entidade associativa. A parte ré nada esclareceu a respeito do significado da(s) rubrica(s) nem apresentou comprovante de previsão contratual ou estatutária de sua cobrança, muito menos o comprovante de manifestação de vontade do(a) pretenso(a) filiado(a) de integrar o quadro associativo e de arcar com esse(s) encargo(s). Na espécie, a relação jurídica não é consumerista e sim civil lato sensu, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII, do CDC, é inaplicável. Mesmo assim, o ônus de provar a manifestação de vontade do pretenso associado ou confederado, de forma livre e consciente, para passar a integrar o quadro associativo e arcar com as despesas estatutárias correspondentes, é da associação/confederação ré, segundo os ditames genéricos do art. 373, I e II, e §1°, do CPC2. A parte autora não dispõe de meios materiais para provar a não realização de um negócio jurídico (prova diabólica), o que determina a imputação do ônus probatório à parte ré independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (a prova de um fato negativo é excessivamente tormentosa, ao contrário da prova da existência da contratação/filiação, plenamente possível, sem maiores dificuldades, pela apresentação do instrumento contratual/ficha de filiação e subsequente perícia indicativa da assinatura da parte promovente, ou pela apresentação de eventual gravação de áudio, caso a contratação/filiação tenha sido por telefone). Deve ser frisado que, consoante a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, a apresentação isolada de extratos de tela de sistemas informáticos gerenciados pela parte promovida consubstancia elemento de prova unilateralmente produzido, o que fulmina sua relevância probatória no que diz respeito à existência da contratação/filiação ou do débito discutido. Ilustrativamente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PACOTE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO DÉBITO. OPERADORA QUE APRESENTA APENAS TELA DO SISTEMA INTERNO. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUINAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TJPB. ATENDIMENTO DO BINÔMIO REPARATÓRIO E PUNITIVO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […] (TJPB, Apelação Cível n. 0801522-47.2014.815.0001, Quarta Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, publicado em 15/12/2016). […] PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Serviços de telefonia – Cobrança indevida – Prova da celebração de contrato de prestação de serviço de telefonia – Ônus probatório da ré […] - Inexistindo comprovação do fato de que teria o próprio autor tenha solicitado os serviços de telefonia, com a apresentação dos documentos necessários para tanto e formalização de contrato, resta indevida a cobrança de valores em razão disso, e a promovida deve ser condenada por sua conduta. - Conforme regra disposta no art. 373, II do CPC, cabe à ré, que realizou a cobranças, comprovar a contratação entre as partes que deu origem à dívida. Se a parte autora nega a existência da contratação dos serviços, cabe à parte ré a comprovação do contrário, porque é impossível à primeira comprovar que não contratou com a segunda, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto. - Cabe à empresa de telefonia demonstrar a solicitação do consumidor dos serviços por ela cobrados, não sendo suficiente, na defesa de sua tese, alegar que o consumidor jamais tentou administrativamente questionar as cobranças, para tanto apresentando tela de sistema que ela própria produziu, registrando a ausência de contato do consumidor.[…] (TJPB, Apelação Cível n. 0802100-80.2016.8.15.0731, Segunda Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, publicado em 20/04/2018). No mesmo sentido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Contrato de telefonia. Inexistência da relação jurídica. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não apresentação do contrato pela ré. 'Print' da tela do sistema da prestadora do serviço que não é prova idônea. Unilateralidade. […] (TJSP, Apelação 1032392-51.2015.8.26.0001, Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, julgado em 26/10/2016, DJESP 09/11/2016). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. APELAÇÃO da autora, que insiste na reforma da sentença, invocando o Código de Defesa do Consumidor para total procedência da Ação. ACOLHIMENTO. Caso que versa relação de consumo, sujeito às normas do CDC. Fornecedora ré que trouxe aos autos apenas um "print" de tela do seu sistema que não serve como prova documental da contratação alegada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do artigo 373, II, do CPC de 2015. [...] Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação 1112561-53.2014.8.26.0100 Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot, julgado em 18/10/2016, DJESP 27/10/2016). A parte ré foi validamente citada e ofereceu contestação. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL/ESTATUTÁRIA DA(S) RUBRICA(S) E A AQUIESCÊNCIA DO(A) PRETENSO(A) FILIADO(A) QUANTO AO ATO DE FILIAÇÃO E AOS ENCARGOS ASSOCIATIVOS NÃO RESTARAM COMPROVADAS, SENDO ESSE UM ÔNUS DA PARTE RÉ, como já explicado. Ante o expendido, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, firmo a premissa segundo a qual houve cobrança abusiva de encargo associativo não contratado expressamente pelo(a) pretenso(a) filiado(a), o que impõe a declaração de inexistência do(s) débito(s) imputado(s) à parte autora (inexistência do negócio jurídico ou, a depender da teoria adotada, nulidade absoluta por vício no elemento volitivo). Em adição, não há prova de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). Aplica-se à espécie o art. 182 do Código Civil, cujo teor preceitua que “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”, porquanto houve pedido expresso de repetição de parcelas descontadas da remuneração / conta bancária / benefício previdenciário titularizado(a) pela parte autora. Está-se diante de ato ilícito previsto no Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na espécie, a entidade associativa realizou cobranças (e descontos efetivos) cuja contratação/aquiescência pelo(a) pretenso(a) filiado(a) não foi provada, respondendo, nos termos dos artigos retrotranscritos, pelos prejuízos decorrentes de tais encargos (danos materiais). Presentes, portanto, o ato ilícito, o dano (descontos indevidos) e o nexo de causalidade. Resta investigar se os descontos automáticos em remuneração / conta bancária / benefício previdenciário, de per si, geram ou não dano moral in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a inscrição em cadastro de inadimplentes (“negativação”) gera dano moral in re ipsa (ressalvada a situação tratada pela Súmula n. 3853). Isso porque, nessa hipótese, o consumidor é exposto a uma situação vexatória tornada pública pela inscrição em cadastro de alcance nacional, cujo acesso é franqueado irrestritamente a qualquer integrante da praça comercial4. Tal raciocínio não pode ser aplicado indistintamente aos casos em que houve meros descontos em remuneração / conta bancária / benefício previdenciário sem geração de negativação em cadastro de inadimplentes. Em casos tais, somente exsurge dano moral se dos descontos resultar alguma peculiaridade excepcional capaz de repercutir significativamente no campo dos direitos da personalidade do atingido. Por exemplo: o valor dos descontos, considerado o nível socioeconômico do consumidor, restringiu sua capacidade financeira a ponto de inviabilizar a compra de um medicamento de uso contínuo; o valor dos descontos, considerado o nível socioeconômico do consumidor, restringiu sua capacidade financeira a ponto de inviabilizar a compra de alimentação de primeira necessidade; a parte ré foi cientificada antes do ajuizamento da ação, administrativamente, sobre a possível prática abusiva, todavia não tomou qualquer providência para suspender os descontos e investigar a denúncia, assumindo postura de indiferença e descaso com a parte adversa; etc. Inexistindo repercussão para além do desfalque econômico puro e simples, não se pode concluir ter havido dano moral. Ilustrando esse distinguishing, os seguintes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que o autor não demonstrou qualquer excepcionalidade a justificar a compensação por danos morais, razão pela qual nada há a ser modificado no acórdão recorrido. 3. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 1573859/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Extrai-se do voto condutor desse último julgado a seguinte passagem, que passa a ser transcrita em virtude de sua relevância pedagógica: “Embora não se tenha dúvida de que a referida conduta acarreta dissabores ao consumidor, para fins de constatação de ocorrência de dano moral é preciso analisar as particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista (bem extrapatrimonial). Circunstâncias, por exemplo, como o valor total sacado indevidamente, o tempo levado pela instituição bancária para ressarcir os valores descontados e as repercussões daí advindas, dentre outras, deverão ser levadas em conta para fins de reconhecimento do dano moral e sua respectiva quantificação. Não seria razoável que o saque indevido de pequena quantia, considerada irrisória se comparada ao saldo que o correntista dispunha por ocasião da ocorrência da fraude, sem maiores repercussões, possa, por si só, acarretar compensação por dano moral. […] Dessa forma, o saque indevido em conta corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista”. Neste caso concreto, não houve prova suficiente de que os descontos controvertidos tiveram potencialidade de inviabilizar a subsistência da parte autora nem comprometer significativamente seu status socioeconômico, isto é, seu padrão de vida. Além disso, a parte autora em nenhum momento relatou e provou que procurou a parte ré antes do ajuizamento da ação para tentar solucionar o imbróglio, sendo então tratada com descaso e desatenção. Poderia, por exemplo, ter colacionado o teor de algum contato através dos canais de atendimento (e-mail, protocolo de atendimento por telefone, carta com aviso de recebimento, notificação extrajudicial, etc.). Nada disso foi providenciado, tendo a questão sido diretamente posta em juízo. Por fim, corrobora essa conclusão o fato de que a parte autora experimentou descontos do mês de março de 2024 até dezembro de 2024, evidenciando que os descontos jamais a privaram do necessário à vida digna, pois se assim o fosse, teria procurado o Judiciário de imediato. Portanto, à míngua de alegação e prova de ulterior repercussão de monta nos direitos da personalidade da parte autora, concluo não haver, neste caso concreto, dano moral indenizável. Quanto à repetição em dobro de indébito, o Código de Defesa do Consumidor preceitua, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que PAGOU em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como já explicado linhas atrás, a presente relação NÃO É CONSUMERISTA, MAS SIM ASSOCIATIVA (CIVIL LATO SENSU). Assim, não se aplicam as disposições do CDC que tratam da repetição de indébito, senão aquelas do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Na espécie, a entidade associativa não veio demandar em juízo por dívida inexistente ou já paga. Logo, a repetição, segundo o Código Civil, deve se dar na forma SIMPLES (E NÃO EM DOBRO). Presente, na espécie, prova documental idônea de efetivo(s) desconto(s) em contracheque / conta bancária / benefício previdenciário – o que impõe o dever de repetição. A falta de prova da contratação do encargo questionado, por sua vez, resulta na conclusão de que houve violação da boa-fé objetiva por parte da instituição ré. Não se desincumbindo a parte ré do ônus da prova da contratação/filiação, exsurge a premissa segundo a qual houve prática ilícita de cobrança de encargo não autorizado pelo(a) promovente. Por fim, os juros de mora e a correção monetária serão especificados no dispositivo desta sentença de acordo com o regramento próprio da responsabilidade extracontratual, porquanto o ilícito adveio de uma fraude perpetrada pela própria parte ré ou por terceiro, e não de um inadimplemento propriamente dito de um negócio jurídico efetivamente avençado entre as partes. A parte autora não realizou efetivamente um negócio jurídico a partir de manifestação livre e consciente de vontade. Nesse sentido: TJPB, APL 0001685-03.2013.815.0581, Terceira Câmara Especializada Cível, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, DJPB 13/10/2016, p. 8; e TJPB, APL 0025107-83.2011.815.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJPB 02/02/2015, p. 125. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo: a) procedente o pedido de declaração de inexistência dos débitos objeto da lide imputados pela parte promovida à parte autora, bem como de todas as tarifas e encargos remuneratórios e moratórios sobre ele incidentes ao longo do tempo, de março de 2024 até a cessação dos descontos; b) procedente o pedido de condenação da parte ré à obrigação de não fazer consistente na proibição prospectiva de desconto automático da(s) rubrica(s) em remuneração / conta bancária / benefício(s) previdenciário(s) titularizado(a)(os)(as) pela parte autora e de cobrança por qualquer outro meio, sob pena de multa, por cada evento, de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) improcedente o pedido de indenização por danos morais; e d) parcialmente procedente o pedido de repetição, que ocorrerá na forma SIMPLES (e não em dobro), dos valores objeto da lide efetivamente descontados em detrimento da parte autora, vencidas de março de 2024 até a cessação dos descontos automáticos, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43 do STJ6) e de juros de mora baseados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (arts. 389, 404 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.905/20247), desde cada desconto indevido, conforme Súmula n. 54/STJ8, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Condeno a parte ré, e somente ela, ao pagamento das custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas processuais), bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte adversa que arbitro, observada a baixa complexidade da causa e o reduzido número de atos processuais praticados (art. 85, §2°, I a IV, CPC), em 10% (dez por cento) da condenação principal. Intime-se a parte autora somente por seu advogado. Em virtude da revelia e da ausência de constituição de advogado, o prazo recursal da parte promovida fluirá a partir da publicação desta sentença no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em observância do art. 346 do CPC9 e do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1951656/RS10. PUBLIQUE-SE ESTE ATO NO DJEN, CERTIFICANDO-SE. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, somente por seu advogado e, escoado o prazo, certifique-se se houve resposta, após o que se remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022 Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) 1 Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. [...] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 3 Súmula n.° 385/STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 4 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188 E 403 DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. SÚMULA N. 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 3. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AREsp 729.678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015). 5 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. [...] Com tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO APELO e condeno o apelado a pagar ao apelante prestação indenizatória a título de dano moral no importe de R$ 8.000,00, determinando a incidência de juros de mora da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e de correção monetária a partir deste momento (Súmula nº 362 do STJ) (TJPB, APL 0001685-03.2013.815.0581, Terceira Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, DJPB 13/10/2016, p. 8). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. [...] Juros moratórios. Relação extracontratual. Honorários advocatícios. Majoração. Reforma da sentença. Provimento ao recurso. [...] Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54, do STJ, no que se refere aos danos morais. [...] (TJPB, APL 0025107-83.2011.815.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJPB 02/02/2015, p. 12). 6 Súmula n. 43/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 7 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) 8 Súmula n. 54/STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 9 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 10 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. RÉUS QUE NÃO TINHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel sem advogado constituído nos autos. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior. 4. O art. 5º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", consignando, ainda, que "Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização". 5. Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos. 6. Recurso especial provido (STJ, REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023).

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802391-17.2024.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Polo Ativo: LINDINEIDE VIEIRA DA SILVA Polo Passivo: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802391-17.2024.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 14 de agosto de 2025 MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:00

Juntada de Intimação eletrônica

14/08/2025, 11:00

Julgado procedente em parte do pedido

13/08/2025, 18:49

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/05/2025, 08:23

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2025, 07:34

Juntada de Certidão

26/02/2025, 06:54

Expedição de Carta.

25/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:08

Juntada de carta

28/01/2025, 12:06

Expedição de Carta.

19/12/2024, 08:05

Expedição de Carta.

19/12/2024, 08:05

Outras Decisões

18/12/2024, 07:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/12/2024, 07:59

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 17:24

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 10:56

Sentença

•14/08/2025, 11:01

Sentença

•13/08/2025, 18:49

Decisão

•18/12/2024, 07:59

15/08/2025, 00:00