Procedimento Comum Cível 0861462-44.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861462-44.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA ALVES DE MEIRELES, ADRIANO PEREIRA DA SILVA, OMABENAZIL FRANCO MORAIS, CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA COBRANÇA. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.. É cediço que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão. Sendo assim, caso o servidor não goze de férias e/ou não usufrua de licença-prêmio é possível a conversão em pecúnia. RELATÓRIO JOÃO BATISTA ALVES DE MEIRELES e outros devidamente qualificado nos autos, manejou a presente Ação de Cobrança contra o ESTADO DA PARAÍBA, alegando em síntese, que são militares inativos e que não gozaram das férias referentes ao último ano prestado na Corporação. Pugna, ao final pela procedência do pedido para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de férias acrescidas pelo terço constitucional. A inicial foi instruída com documentos. Em sua contestação, o Estado da Paraíba, impugnou o benefício da gratuitidade da justiça concedida à parte autora e suscitou a prescrição da pretensão autoral. Impugnação apresentada. É o que importa relatar. Decido. Recentemente o Pleno do e. TJPB concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 0812984-28.2019.8.15.0000.080 em que foi analisada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmando as seguintes teses, para que, na forma do artigo 985 do código de processo civil, sejam aplicadas a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito envolvendo o tema no Estado da Paraíba: 1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei no 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2o, § 4o, da Lei Federal. 2. As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções no 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei no 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2o, §1o da mesma Lei. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O promovido impugnou o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita realizado pela promovente. Todavia, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”. Ademais, de acordo com o §3º do artigo em comento, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Dessa forma, apesar de o promovido afirmar que a parte autora possui capacidade econômica para arcar com as despesas judiciais, não trouxe aos autos prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. REJEITO, portanto, a preliminar de benefício da justiça gratuita. DA PRESCRIÇÃO Não prospera a preliminar de mérito arguida. Explico. O direito à indenização por férias não usufruídas surge no momento da aposentadoria, da exoneração ou do óbito do interessado, momento a partir do qual começa a correr a prescrição quinquenal. Nesse sentido cito o precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. (REsp 1653270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Portanto, considerando a aplicação da prescrição quinquenal eque a promovente posentou-se em abril de 2018 e a presente ação foi proposta em outubro de 2018, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, pois em que pese a promovente está aposentada por invalidez, o objeto da presente ação diz respeito ao pagamento de verbas pretéritas de responsabilidade exclusiva do Estado. Por tal razão, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Sabe-se que o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com adicional de 1/3, é garantido aos servidores públicos pela Constituição Federal, em seus artigos 7º, XVII, e 39, § 3º. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861462-44.2020.8.15.2001 [Férias] Trata-se, assim, de direito subjetivo do servidor, repise-se, garantido constitucionalmente, passível de ser indenizado, caso violado, uma vez que entendimento em sentido contrário ensejaria o enriquecimento sem causa da Administração Pública, privilegiando-a em demasia. Na hipótese, o servidor reclama indenização por não ter usufruído de férias e licença prêmio. É cediço que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão. Sendo assim, caso o servidor não goze de férias e/ou não usufrua de licença-prêmio é possível a conversão em pecúnia. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que quando da sua aposentadoria os promoventes já haviam adquirido o direito ao gozo das férias, fazendo jus ao pagamento de forma indenizada. Nesse sentido é o entendimento uníssomo da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO SEU TEMA Nº 635, NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM DELAS USUFRUIR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00057421120198190042, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 28/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. I. A jurisprudência interativa do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio e férias não gozadas, tem como termo a quo a data da aposentadoria do servidor público. II. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já reafirmou a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão, em pecúnia, de férias não gozadas por servidor público, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito por parte da administração pública. III. Apelo conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00012001520168180031 PI, Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 09/11/2017, 6ª Câmara de Direito Público) Portanto, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que preceitua o artigo 487, I, do vigente Diploma Processual Civil Brasileiro, para determinar ao ESTADO DA PARAÍBA que pague ao promoventes a indenização por férias não gozadas acrescidas do seu terço constitucional, devendo incidir juros de mora, desde a citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021 correção monetária pela taxa selic. Sem custas e honorários, face determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2o, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. VIRGÍNIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(59)