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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

ANTONIO JOSE RAMOS

CPF

Autor

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Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Indeferido o pedido de ANTONIO JOSE RAMOS - CPF: 219.591.454-87 (AUTOR)

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho de Juiz leigo em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(35)