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Apelação CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 509.986,50

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTINALDO LOURENCO DE ARRUDA MELLO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(40)