Acordo de Não Persecução Penal 0000090-60.2020.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

GILBERTO MACENA CRIZ

Autor

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA

Autor

DELEGACIA DE COMARCA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO ODALVES FERREIRA ALVES LIMA

OAB/PB 33331·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

GILBERTO MACENA CRIZ

Autor

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA

Autor

DELEGACIA DE COMARCA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA

Terceiro

DELEGACIA DE COMARCA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

Terceiro

RAIMUNDO ANACLETO NETO

CPF

Reu

EM INVESTIGACAO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de PEDRO ODALVES FERREIRA ALVES LIMA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:23

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 14:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/02/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:36

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 24/02/2026 09:05 5ª Vara Regional das Garantias.

24/02/2026, 10:27

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RAIMUNDO ANACLETO NETO - CPF: 046.799.604-00 (INDICIADO)

24/02/2026, 10:27

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:50

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 24/02/2026 09:05 5ª Vara Regional das Garantias.

19/01/2026, 10:04

Determinada diligência

14/01/2026, 12:33

Determinada diligência

14/01/2026, 11:14

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:03

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) cancelada para 11/11/2025 09:50 5ª Vara Regional das Garantias.

14/11/2025, 09:00

Juntada de Certidão

14/11/2025, 08:57

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de PEDRO ODALVES FERREIRA ALVES LIMA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:23

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 14:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/02/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•24/02/2026, 10:27

Despacho

•14/01/2026, 12:33

25/02/2026, 14:36

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 24/02/2026 09:05 5ª Vara Regional das Garantias.

24/02/2026, 10:27

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RAIMUNDO ANACLETO NETO - CPF: 046.799.604-00 (INDICIADO)

24/02/2026, 10:27

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:50

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 24/02/2026 09:05 5ª Vara Regional das Garantias.

19/01/2026, 10:04

Determinada diligência

14/01/2026, 12:33

Determinada diligência

14/01/2026, 11:14

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:03

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) cancelada para 11/11/2025 09:50 5ª Vara Regional das Garantias.

14/11/2025, 09:00

Juntada de Certidão

14/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de cota

01/09/2025, 19:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANACLETO NETO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:11

Juntada de Petição de diligência

25/08/2025, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 09:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:33

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 14:33

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 11/11/2025 09:50 5ª Vara Regional das Garantias.

14/08/2025, 14:16

Determinada diligência

14/08/2025, 12:22

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2025, 22:03

Conclusos para decisão

25/03/2025, 13:00

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo B

20/01/2025, 21:51

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:32

Juntada de Petição de cota

28/10/2024, 23:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:37

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Bernardino Batista em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Bernardino Batista em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:41

Determinada diligência

25/03/2024, 09:22

Conclusos para despacho

25/03/2024, 08:04

Juntada de Petição de cota

19/03/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:51

Juntada de Certidão

27/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:40

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de São João do Rio do Peixe em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:31

Outras Decisões

29/08/2023, 10:21

Conclusos para decisão

23/08/2023, 08:19

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de São João do Rio do Peixe em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de cota

30/05/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 21:36

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de São João do Rio do Peixe em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 19:16

Outras Decisões

18/01/2023, 15:39

Conclusos para decisão

17/01/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 20:37

Outras Decisões

24/11/2022, 20:09

Conclusos para decisão

24/11/2022, 20:05

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de São João do Rio do Peixe em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:39

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de São João do Rio do Peixe em 13/06/2022 23:59.

15/06/2022, 02:17

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de São João do Rio do Peixe em 13/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 13:16

Juntada de Petição de Cota-2022-0000245198.pdf

18/02/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 22:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 22:27

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 22:27

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de São João do Rio do Peixe em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:20

Juntada de Petição de cota

01/10/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:29

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Bernardino Batista em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:04

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 13:04

Juntada de Petição de cota

09/06/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 09:03

Juntada de Certidão

07/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Bernardino Batista em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 16:47

Juntada de Petição de cota

09/12/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2020, 11:21

Ato ordinatório praticado

28/11/2020, 10:14

Processo migrado para o PJe

22/09/2020, 13:02

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 09/2020 08:36 TJESX05

15/09/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 09/2020 NF 54/20

15/09/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 09/2020 MIGRACAO P/PJE

15/09/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2020

10/09/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 30: 01/2020

30/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 01/2020

30/01/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2020

30/01/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/01/2020 MP

14/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 01/2020

10/01/2020, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 01/2020 TJEJS01

09/01/2020, 00:00

Decisão

•14/08/2025, 12:22

Decisão

•26/03/2025, 22:03

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 11:43

Decisão

•25/03/2024, 09:22

Decisão

•29/08/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 09:34

Decisão

•18/01/2023, 15:39

Decisão

•24/11/2022, 20:09

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 22:27

Todos os documentos(20)

Termo de Audiência com Sentença

•24/02/2026, 10:27

Despacho

•14/01/2026, 12:33

Decisão

•14/08/2025, 12:22

Decisão

•26/03/2025, 22:03

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 11:43

Decisão

•25/03/2024, 09:22

Decisão

•29/08/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 09:34

Decisão

•18/01/2023, 15:39

Decisão

•24/11/2022, 20:09

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 22:27

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•28/11/2020, 11:21

Ato Ordinatório

•28/11/2020, 10:14