Cumprimento de sentença 0803382-53.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803382-53.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:28

Juntada de Alvará

19/12/2025, 09:20

Decorrido prazo de MOSQUETEIROS FILMES LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:29

Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:13

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS VALVERDE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:13

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:51

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803382-53.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: MOSQUETEIROS FILMES LTDA - ME EXECUTADO: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803382-53.2021.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Outrossim, considerando que a procuração ad judicia de ID nº 39108574 não outorga ao patrono o poder de receber e dar quitação, EXEQUENTE: FERNANDA SOARES DE LIMA SOUZA - PB28268, HILTON SOUTO MAIOR NETO - PB13533-B Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 4 de dezembro de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Lei de Imprensa] INTIME-SE o advogado da parte exequente para que, em igual prazo, junte o competente instrumento que lhe autoriza a receber valores em favor do seu constituinte, sob pena de, também, restar autorizada a expedição de alvará judicial na modalidade tradicional.". Advogados do(a)

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803382-53.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: MOSQUETEIROS FILMES LTDA - ME EXECUTADO: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803382-53.2021.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " RENOVE-SE a intimação da parte executada para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique seus dados bancários, sob pena de expedição de alvará judicial na modalidade tradicional.". Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133, RODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 3 de dezembro de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Lei de Imprensa]

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA. (ADVOGADO: BEL. RODRIGO DANTAS VALVERDE, OAB/SP 412.928) EMBARGADO: MOSQUETEIROS FILMES LTDA. (ADVOGADA: BELA. FERNANDA SOARES DE LIMA SOUZA, OAB/PB 28.268) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO. – Os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de ponto obscuro, contraditório e omisso no julgado, devendo ser rejeitados quando não há a omissão apontada. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0803382-53.2021.8.15.2001 ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos Declaratórios acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA.-EPP, através de seu advogado devidamente habilitado, interpôs Embargos de Declaração (ID 33511214) em relação ao acórdão lavrado nos presentes autos (ID 33069226), alegando que houve omissão e contradição, eis que não houve condenação em honorários pela parte vencedora que interpôs o recurso inominado. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 33917852) e pugnou pela rejeição dos embargos. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Demarcadas as hipóteses de cabimento, passo a examinar a suposta omissão e contradição alegadas pelo embargante. Os embargos de declaração são considerados recurso de via estreita com efeito regressivo, permitindo ao prolator da sentença ou do acórdão que sane determinados vícios, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Nas palavras de Nelson Nery Júnior, a finalidade desse instrumento processual é: “(...) completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). No presente caso, não merece prosperar a tese da parte embargante quanto à alegada obscuridade do v. acórdão, tampouco quanto à pretensão de fixação de honorários advocatícios em seu favor. A ausência de condenação em honorários foi devidamente fundamentada no acórdão, inexistindo qualquer a ser sanado. O art. 55 da Lei nº 9.099/1995 é claro ao estabelecer que somente o recorrente vencido arca com custas e honorários. No seu caso, o recorrente venceu. Logo, mesmo havendo provimento, o recorrido vencido não é condenado a honorários, pois a lei não prevê essa hipótese nos Juizados Especiais. Os embargos de declaração não servem para que se adéque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Saliente-se que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco se limitar aos fundamentos indicados por elas. Assim, o simples fato do julgador não se referir a determinado argumento, não configura omissão no decisum, quando este já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, MAS APENAS ÀS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0803422-63.2017.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 04/09/2018). Na verdade, constata-se que a embargante, inconformada com o resultado do julgamento, pretende nova análise de mérito do conjunto probatório já apreciado e considerado por este órgão recursal. A pretensão é descabida, pois os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA – EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos declaratórios, cujas hipóteses de manejo encontram-se expressamente previstas em lei, não se prestam para nova análise de questões já examinadas, sendo incabível a sua utilização apenas como forma de exteriorizar o inconformismo do embargante com o deslinde do julgado.” (TJMG - AGT: 10431140045201003 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 07/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019). DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA. EPP. Sem custas e honorários advocatícios. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

08/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MOSQUETEIROS FILMES LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS VALVERDE em 15/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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