Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MARIZA MENDONÇA RIBEIRO (ADVOGADA: BELA. VITÓRIA SANTOS DE ARAÚJO, OAB/PB 21.931)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADOR: BEL. RAFAEL DE LUCENA FALCÃO) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE – AÇÃO DE INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES GSE AO SALÁRIO – GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS – SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VERBA DE NATUREZA TEMPORÁRIA E NÃO INCORPORÁVEL – ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.262/1993 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A Gratificação de Serviços Especiais (GSE), prevista na Lei Municipal nº 7.262/93, é expressamente não incorporável aos proventos de aposentadoria.
RECORRENTE: ID 30494570 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: ID 30494573 A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Acrescento, apenas, que a Gratificação de Serviços Especiais (GSE), prevista na Lei Municipal nº 7.262/1993, não ostenta caráter remuneratório e habitual, pois decorre de atividades especiais e de natureza transitória, além de não ser incorporável aos proventos de aposentadoria: “Art. 2º A Gratificação de Serviços Especiais será atribuída a servidor ou a grupo de servidores pelo desempenho de tarefas e missões especiais ou excedentes as atribuições normais do cargo ou da função, ou, ainda, pela participação em comissões, grupos ou equipes de trabalho, de natureza transitória, constituídos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º A Gratificação de Serviços Especiais não é incorporável ao provento de aposentadoria.” DISPOSITIVO
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0834137-36.2016.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 30494513 RAZÕES DA
Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade judiciária. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR