Procedimento Comum Cível 0801564-03.2020.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSELITA DE OLIVEIRA SERRANO Advogados do(a) AUTOR: ERALDO LOPES NOGUEIRA - PB22058, NAYANA SANTANA DE FREITAS - PB19659 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0801564-03.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSELITA DE OLIVEIRA SERRANO Advogados do(a) AUTOR: ERALDO LOPES NOGUEIRA - PB22058, NAYANA SANTANA DE FREITAS - PB19659 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0801564-03.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2025, 11:47

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:18

Juntada de Certidão

28/07/2025, 11:18

Decorrido prazo de JOSELITA DE OLIVEIRA SERRANO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 09:23

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição retro anexada pela parte promovida acerca da suspensão, INTIME-SE a parte promovente para manifestação, em 5 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/04/2025, 08:24

Determinada diligência

30/01/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:24

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:53

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801564-03.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 10:04

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 07:31

Juntada de Petição de réplica

12/06/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de contestação

28/05/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 19:20

Conclusos para decisão

28/04/2024, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos jui

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos jui

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:40

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

06/06/2023, 16:44

Conclusos para decisão

06/06/2023, 07:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

02/09/2022, 10:59

Conclusos para despacho

01/09/2022, 14:13

Juntada de Certidão

01/09/2022, 14:13

Decorrido prazo de NAYANA SANTANA DE FREITAS em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 08:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

22/01/2021, 07:44

Conclusos para despacho

19/01/2021, 11:22

Juntada de Certidão

19/01/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 17:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/09/2020, 17:18

Conclusos para despacho

08/09/2020, 10:43

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 22:27

Conclusos para despacho

31/03/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 13:08

Conclusos para despacho

22/01/2020, 17:08

Distribuído por sorteio

12/01/2020, 21:18

—

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSELITA DE OLIVEIRA SERRANO em 15/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)