Cumprimento de sentença 0884424-95.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0884424-95.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0884424-95.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trara-se de incidente promovido pela empresa MAGDA EVA DANTAS MARQUES – ME, representada pelas advogadas PAULA ROBERTA CAPPELLETTI e PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI, objetivando sua admissão nos autos na condição de terceira interessada, em virtude de penhora no rosto destes autos, nos moldes da decisão proferida no bojo do processo nº 0808102-29.2022.8.15.2001, tramitando perante o 5º Juizado Especial Cível da Capital/PB, conforme ofício nº 103/2025 (Id. 114582420). Pleiteia, ainda, seja promovida a intimação de seus patronos para acompanhamento dos atos de constrição, bem como a transferência dos valores eventualmente bloqueados e penhorados nos presentes autos para conta judicial vinculada àquele feito originário. Inicialmente, cumpre reconhecer a validade da penhora incidente sobre os valores eventualmente constritos nos presentes autos, consoante os artigos 854 e 866 do Código de Processo Civil de 2015. Verifica-se dos autos que foi, de fato, determinada anteriormente penhora no percentual de 30% sobre os recebíveis da empresa devedora MOZART BEZERRA CAVALCANTI NETO, mediante bloqueio junto às administradoras de cartões de crédito FISERV DO BRASIL e STONE, conforme decisão proferida em 26/03/2025 (Id. 109882250), diante da frustrada tentativa de localização de outros bens penhoráveis. A propósito, a jurisprudência pacífica sobre a admissibilidade da penhora de recebíveis é ilustrativa: “A penhora de recebíveis decorrentes de créditos dos executados existentes em operadoras de cartão de crédito é medida possível, porquanto se amolda à estrutura do artigo 835 do CPC, sendo que referidos créditos correspondem a dinheiro.” (TRT-2 – 12ª Turma – AP 0001704-88.2012.5.02.0085, Rel. Des. Benedito Valentini, j. 04/04/2022) No tocante à pretensão de habilitação da empresa MAGDA EVA DANTAS MARQUES – ME como terceiro interessado, trata-se de medida cabível e adequada, porquanto a constrição determinada nos presentes autos foi deferida por determinação judicial oriunda de outro juízo (5º JEC da Capital), havendo penhora regularmente formalizada em seu favor. Assim sendo, a empresa postulante ostenta legitimidade para intervir no feito, na qualidade de terceiro juridicamente interessado (CPC, art. 119, parágrafo único), devendo, pois, ser admitida no feito com tal status. Com relação à solicitação de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo de origem da penhora (nº 0808102-29.2022.8.15.2001), é medida que somente poderá ser efetivada após a efetiva constrição de valores e assegurado o contraditório à parte executada LEILA TAVARES DE AMORIM, possibilitando-lhe manifestação sobre eventual excesso de penhora ou outras razões que entenda cabíveis. Ante o exposto, decido: Admitir a empresa MAGDA EVA DANTAS MARQUES – ME (EXATO COLÉGIO E CURSO) nos autos, na condição de terceiro interessado, com fundamento no art. 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Determinar que seja procedida sua intimação pessoal, na pessoa de suas advogadas habilitadas, para ciência e acompanhamento dos atos executivos já praticados e os que venham a ser realizados; Deferir a expedição de ofícios às administradoras de cartões mencionadas (FISERV e STONE), conforme informações fornecidas pela parte exequente (Id. 112235361), para fins de penhora sobre os recebíveis da empresa executada MOZART BEZERRA CAVALCANTI NETO, limitada a 30% (trinta por cento), nos termos da decisão anterior; Determinar que, uma vez efetivado o bloqueio de valores, seja intimada a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, antes da liberação dos valores à conta judicial do processo de origem (nº 0808102-29.2022.8.15.2001). JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Silse Maria da Nóbrega Torres Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de LEILA TAVARES DE AMORIM em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOZART BEZERRA CAVALCANTI NETO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(28)