Procedimento Comum Cível 0805135-97.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805135-97.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805135-97.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc., Maria Celedônia Sá Mendonça ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face da Unimed de São Carlos – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese: a) Que a requerente é beneficiária de plano de saúde corporativo (benefício concedido ao marido e dependentes em razão de contrato de trabalho) administrado pela ré, com cobertura hospitalar e ambulatorial, conforme contrato e carteira em anexo; b) Que, atualmente, encontra-se em estado gravídico de alto risco – 8 semanas, tendo sido diagnosticada com trombose venosa, condição que já lhe fez perder gestação anterior em 2013; c) Que, diante do histórico clínico, solicitou junto à promovida a cobertura da referida medicação, a qual foi negada, sob a justificativa de que o medicamento não possui previsão no rol da ANS para tratamento domiciliar e que não haveria cobertura contratual para esse tipo de tratamento; d) Que a recusa é injusta e abusiva, pois coloca em risco a saúde e a vida da gestante e do feto, situação agravada pela ausência de condição da requerente em arcar com os custos de aquisição da medicação, orçados em mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Requer a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar que a ré forneça imediatamente e de forma contínua a medicação Clexane (Enoxaparina Sódica – 40 mg), na posologia prescrita pelo médico assistente (uso diário, durante toda a gestação até o final do puerpério), sob pena de aplicação de multa diária, além da autorização para compra às expensas da ré. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência requerida por Maria Celedônia Sá Mendonça contra Unimed de São Carlos – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos devidamente qualificados nos autos Em síntese, a autora requer a concessão de tutela de urgência para obrigar a Unimed São Carlos a fornecer o medicamente Clexane (Enoxaparina Sódica – 40 mg), durante o seu período gravídico até o puerpério, na posologia indicada pelo seu médico assistente. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela provisória de evidência ou de urgência, esta última de natureza cautelar ou antecipada, a ser deferida de forma antecedente a qualquer processo ou incidente no curso da marcha já instaurada (art. 294 CPC)1. Nesse tocante, são requisitos necessários para o acolhimento da tutela de urgência, quer seja cautelar ou antecipada, de caráter antecedente ou incidental, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nas precisas dicções do art. 300 do CPC2. Sem mais delongas, entendo que estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória pretendida. Isso porque os documentos colacionados aos autos demonstram que a promovente é titular de plano de saúde perante a promovida Unimed São Carlos, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, em plena validade, conforme contrato nº 69275 e carteira de beneficiário, ambos juntados aos autos (Id nº 120308659 e Id nº 120308661). Outrossim, restou comprovado que a suplicante está gestante, tendo sido diagnosticada com quadro de trombofilia (Id nº 120308675), tendo inclusive perdido gestação anterior por tal condição delicada de saúde (Id nº 120308676). Ademais, nos documentos outrora identificados, está devidamente demonstrado que, para superação do seu quadro clínico, a requerente necessita fazer uso do medicamento Clexane (Enoxaparina – 40mg), durante toda a gestação até o final do puerpério. Por fim, atestou-se que a autora pleiteou administrativamente a concessão do referido medicamento junto à requerida, com negativa de seu fornecimento (Id nº 120308673), sob o fundamento de se tratar de fármaco de uso domiciliar não previsto nas normas específicas da ANS (Id nº 120308674). Dito isto, enquanto fundamento constitucional da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, da Constituição Federal), a dignidade humana reflete o axioma da preservação da vida humana como um fim em si mesmo, tábua axiológica de hermenêutica de todas as demais normas jurídicas, quer sejam regras ou princípios. Nesse diapasão, a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, prevê que o rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos referidos planos é definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)3. Assim, em regra, os planos e seguros privados de saúde não estariam obrigados a garantir a cobertura de tratamento médico não previsto nas Resoluções da referida autarquia federal. No entanto, a própria lei federal foi alterada em 2022, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar divulgado pela ANS é apenas referência básica para os planos de assistência à saúde, tratando-se, por isso, de mero rol exemplificativo4. Isso significa dizer que, em determinadas situações, é possível o deferimento de tratamento e/ou medicamento, ainda que não previsto no rol da ANS, desde que haja cobertura da operadora de saúde para o tratamento da respectiva doença, segundo as prescrições do médico que assiste a paciente. Ou seja, a definição do melhor tratamento é missão que cabe exclusivamente ao médico assistente, sendo, por isso, abusiva a negativa da suplicada em fornecer material, medicamento ou procedimento imprescindível para garantir a saúde da beneficiária, devidamente prescrito pelo profissional que a assiste. Voltando ao caso em subsunção, conforme já afirmado, a paciente foi identificada com trombose venosa, e necessita fazer uso do medicamento Clexane durante a gestação e puerpério, como forma de tratamento. A disponibilização do referido medicamento enquadra-se nas hipóteses excepcionais de fornecimento obrigatório pelo plano de saúde, sendo abusiva a negativa da operadora requerida. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. ENOXAPARINA. MEDICAÇÃO INJETÁVEL COM SUPERVISÃO MÉDICA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5,7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a obrigação de custear o medicamento Enoxaparina 60 mg, prescrito para tratamento de trombofilia em gestante de alto risco. A pretensão recursal busca afastar a responsabilidade contratual pelo fornecimento do medicamento indicado pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o medicamento Enoxaparina 60 mg, prescrito para gravidez de alto risco, se enquadra como de uso domiciliar, de modo a permitir sua exclusão da cobertura contratual; e (ii) verificar se a negativa de cobertura, baseada na ausência do medicamento no rol da ANS, afronta normas contratuais e consumeristas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ considera obrigatória a cobertura de medicamentos injetáveis que demandem assistência médica, classificando-os como de uso ambulatorial ou medicação assistida, hipótese que não se enquadra na exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 4. A reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas relativas às condições específicas da paciente e à indicação médica, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e não exaustivo, sendo possível a cobertura de tratamento não listado, quando devidamente prescrito e necessário à preservação da saúde e da vida do paciente, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. É firme a orientação jurisprudencial de que, havendo cobertura para a doença, cabe exclusivamente ao médico assistente a escolha do tratamento e do medicamento adequado, não podendo a operadora limitar os meios terapêuticos disponíveis. 7. Quanto ao dano moral, o exame das alegações recursais revela a pretensão de rediscutir as conclusões do acórdão quanto à existência de falha na prestação de serviço, ao nexo causal e à sua caracterização, o que demanda reavaliação de provas. Nesse ponto, reafirmo a jurisprudência desta Corte, que vem reconhecendo a ocorrência de danos morais diante da injusta recusa de cobertura securitária médica quando a negativa agrava a situação de aflição psicológica da beneficiária, como no caso em exame, no qual a recorrida se encontrava em condição de dor e de abalo psicológico, diante do risco de aborto e morte. 8. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incide a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.204.321/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifos nossos). De igual modo, tem se posicionado a Egrégia Corte de Justiça Paraibana, in line: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MEDICAMENTO MINISTRADO EM HOME CARE. CLEXANE. PORTADORA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O contrato de seguro cuida do amparo à saúde de quem o pactua, na medida em que fornece, ao segurado, os meios concretos e imprescindíveis existentes no ambiente médico-hospitalar para tratá-lo e, muitas vezes, curá-lo. - O medicamento CLEXANE possui registro na ANVISA, nº. 113000276, denotando que não se trata de fármaco experimental, cuja eficácia seja duvidosa, mas sim, comumente indicado para o tratamento de tromboembolismo venoso, como é o caso da Autora/Agravada. - “É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico, para o tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental”. (STJ - AgInt no AREsp 1458353/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). (TJPB, Agravo de Instrumento, processo nº 0805010-03.2020.8.15.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJ 25/02/2021) (grifos nossos). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) EM PACIENTE GESTANTE. TROMBOSE VENOSA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DESPROVIMENTO. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e a comprovação do perigo de dano, ou ainda, o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo possa causar. - O rol da ANS é meramente exemplificativo, constituindo apenas um referencial básico para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, não se tratando se rol taxativo. (TJPB, Agravo de Instrumento, processo nº 0801344-57.2021.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, DJ 02/09/2021) (grifos nossos). Logo, resta devidamente demonstrada a probabilidade do direito da vindicante ao custeio do tratamento solicitado à promovida. Por sua vez, o delicado estado de saúde da suplicante e o caminhar da gravidez evidenciam o perigo de dano irreversível na demora desta prestação jurisdicional, o que aliado ao requisito acima, possibilitam a concessão, in limine, desta tutela provisória de urgência, em conformidade com o art. 300, §2º, do CPC5. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, defiro a tutela de urgência pleiteada e o faço com fulcro no art. 300, caput e §2º, do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria para determinar que a Unimed São Carlos – Cooperativa de Trabalho Médico custeie a aquisição do medicamento Clexane (Enoxaparina - 40mg), em favor da segurada Maria Celedônia Sá Mendonça, na posologia indicada por seu médico assistente (uso diário, durante toda a gestação até o final do puerpério), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio da quantia necessária e aplicação das demais medidas legais aplicáveis à espécie (art. 297, caput e parágrafo único, do CPC). Defiro a gratuidade processual. Notifique-se o réu para fiel cumprimento desta Decisão. Intime-se a parte autora, através do(a) causídica(a) cadastrado aos autos, para ciência desta Decisão. Após o cumprimento das determinações acima exaradas, remeta-se ao juízo originariamente competente, ao qual os presentes autos foram distribuídos. Bayeux-PB, Plantão Judiciário, 14 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito Plantonista (assinado eletronicamente) 1Código de Processo Civil Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. 2Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3Art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998. A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. 4Art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) 5Art. 300, §2º, do CPC. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

15/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CELEDONIA SA MENDONCA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELEDONIA SA MENDONCA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA CELEDONIA SA MENDONCA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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