Procedimento do Juizado Especial Cível 0846675-34.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0846675-34.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846675-34.2025.8.15.2001. AUTOR: CARLOS ALBERTO GUERRA AMORIM REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, SERASA S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) promovido(a) por CARLOS ALBERTO GUERRA AMORIM em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA e outros. Contudo, conforme petição de último evento, pugnou a parte autora pela desistência do feito, devendo, pois, ser extinta a presente ação. De fato, nas demandas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, pode o autor desistir de continuar litigando mesmo após a citação do réu, independentemente de sua anuência, vez que nenhum prejuízo ocorreu para o demandado, considerando-se que, nos processos que seguem o rito da Lei 9.099/95, mesmo sagrando-se ele vencedor, não poderia postular honorários e custas processuais da parte contrária. Sobre o tema, outro não é o entendimento cristalizado no enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis-FONAJE: Enunciado nº 90. A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, 485, VIII, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ato contínuo, tendo em vista a ausência de interesse recursal, em razão do pedido homologado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:16

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:14

Extinto o processo por desistência

26/08/2025, 10:31

Determinado o arquivamento

26/08/2025, 10:31

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/08/2025, 10:22

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846675-34.2025.8.15.2001. AUTOR: CARLOS ALBERTO GUERRA AMORIM REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, SERASA S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. A parte autora comunica que a concessionária ré providenciou uma negativação do seu nome em razão de dívida judicialmente desconstituída, por força da sentença proferida nos autos de nº 0802470-62.2017.8.15.0751. E, de fato, aquela decisão desconstituíra o débito, confirmara os efeitos da tutela de urgência concedida no sentido de determinar a exclusão das anotações no nome da parte autora, bem como condenou a promovida em danos morais. Com efeito, imperioso reconhecer que, no caso em tela, caberia à parte autora comunicar a ocorrência diretamente nos autos tombados sob o nº 0802470-62.2017.8.15.2001, requerendo a aplicação das astreintes cabíveis, e não o ajuizamento de nova ação, uma vez que trata-se de flagrante descumprimento de decisão judicial. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, dentro de 05 (cinco) dias, demonstre seu interesse de agir no caso, observando o que dispõe o art. 10 do CPC/15, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 10:31

Decisão

•12/08/2025, 09:53

—

Partes do Processo(10)

Publicado Expediente em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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