Apelação / Remessa Necessária 0017681-20.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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ESTADO DA PARAIBA, REP.P/SEU PROCURADOR SERGIO ROBERTO FELIX LIMA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ CÉSAR CAVALCANTI NETO

OAB/PB 15202·CPF·Representa: Réu

ELYENE DE CARVALHO COSTA

OAB/PB 10905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA, REP.P/SEU PROCURADOR SERGIO ROBERTO FELIX LIMA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE PILOES

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/10/2025, 14:33

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:08

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

17/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 22:58

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 22:58

Recurso Extraordinário não admitido

14/08/2025, 15:53

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:47

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/10/2025, 14:33

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•14/08/2025, 15:53

ACÓRDÃO

•26/11/2024, 16:24

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:08

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

17/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 22:58

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 22:58

Recurso Extraordinário não admitido

14/08/2025, 15:53

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/02/2025, 17:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PILOES (APELADO) e não-provido

26/11/2024, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 15:09

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 12:12

Conclusos à Presidência do TJPB

05/06/2024, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 07:20

Juntada de Petição de agravo (interno)

25/05/2024, 22:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 06:17

Negado seguimento ao recurso

02/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:29

Conclusos para despacho

08/08/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:58

Juntada de Certidão

08/08/2023, 11:58

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

29/06/2023, 17:26

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

24/02/2023, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

23/02/2023, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

23/02/2023, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

26/01/2023, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2023, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/12/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

08/12/2022, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

11/11/2022, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

11/11/2022, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

30/08/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

30/08/2022, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 010905PB

14/06/2022, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

26/05/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

26/05/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

25/05/2022, 00:00

Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS COLEGIADO RECURSO(ORIUND

03/05/2022, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

03/05/2022, 00:00

Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO

05/04/2022, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

24/03/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

24/03/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

21/03/2022, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2022, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2021, 00:00

Mov. [897] - RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAçãO

30/09/2021, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

16/09/2021, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

06/09/2021, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

06/09/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

05/03/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

05/03/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2021, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

13/01/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

11/01/2021, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 010138PB

11/12/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM

09/12/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

17/03/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

16/03/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO

12/02/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

11/02/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

27/01/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

22/01/2020, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

21/01/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

17/01/2020, 00:00

Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO RECU

17/12/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

17/12/2019, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

09/12/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

05/12/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

04/12/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

15/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

12/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 010138PB

31/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ESPECIAL

26/07/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO

24/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

04/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

20/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO

20/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

09/05/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO

08/05/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

06/05/2019, 00:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

24/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

01/04/2019, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAU

18/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

04/10/2013, 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ESCRIVANIA DA 2ª

03/10/2013, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR IMPEDIMENTO SORTEIO 09:31

03/10/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

03/10/2013, 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR P: REDISTRIBUIR

26/09/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI GD

23/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

23/09/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

23/09/2013, 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

18/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2013, 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

13/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2013, 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

08/07/2013, 00:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

08/07/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI

05/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2013, 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

05/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS DESPACHO

04/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2013, 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

04/07/2013, 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

02/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO

02/07/2013, 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

28/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO

28/06/2013, 00:00

Mov. [10] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DE CAMARA

09/11/2012, 00:00

Mov. [113] - C: DESP. DET.A PUB. DA PAUTA NO D.J.

09/11/2012, 00:00

Mov. [22] - CONCLUSAO AO PRESIDENTE DA CAMARA

09/11/2012, 00:00

Mov. [110] - DEV. COM DESPACHO PEDINDO DIA PARA JULGAMENTO

09/11/2012, 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

08/11/2012, 00:00

Mov. [28] - CONCLUSAO AO REVISOR

27/08/2012, 00:00

Mov. [166] - DEV. COM RELATORIO

24/08/2012, 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

24/08/2012, 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR

06/08/2012, 00:00

Mov. [48] - DEV. COM PARECER

03/08/2012, 00:00

Mov. [145] - VISTA AO PROCURADOR DE JUSTICA

24/07/2012, 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO

24/07/2012, 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

23/07/2012, 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR

20/07/2012, 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

20/07/2012, 00:00

Mov. [999] - DISTRIBUIDO

19/07/2012, 00:00

DESPACHO

•25/10/2024, 12:12

DESPACHO

•02/04/2024, 16:38

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/06/2023, 17:26