Procedimento Comum Cível 0803519-06.2018.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803519-06.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de INSS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 21:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 21:29

Decorrido prazo de INSS em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de apelação

08/09/2025, 16:38

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803519-06.2018.8.15.0331 DECISÃO Visto. Trata-se de análise dos embargos de declaração interpostos pela autora (ID. 64584304) em face da sentença anteriormente proferida neste processo, alegando a ocorrência de omissão, uma vez que, segundo aduz: "... devendo ser proferido nova acordão determinando o sobrestamento do feito quanto ao Tema 862 do STJ, apenas quanto a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxíliodoença, não tendo assim nenhum impedimento para a imediata concessão do benefício de auxílio-acidente em si, sendo que esse direito, no presente caso, já restou devidamente reconhecido." Intimado o réu, não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo exclusivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam, portanto, a promover nova análise do mérito ou revisar os fundamentos jurídicos da sentença. Ao analisar os argumentos apresentados, verifico que as alegações contidas nos embargos não configuram quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado nesta via recursal. A via adequada para insurgência contra o mérito da decisão é o recurso de apelação, previsto no art. 1.009 do CPC. Dessa forma, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Pelo contrário, a sentença apresenta fundamentação clara e atende aos requisitos de completude exigidos pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos pela autora, mantendo a sentença tal como lançada. P.I. Santa Rita, 16 de janeiro de 2025. Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:11

Embargos de declaração não acolhidos

17/01/2025, 08:00

Conclusos para despacho

25/04/2024, 09:51

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/04/2024, 19:00

Juntada de provimento correcional

31/03/2024, 22:03

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 21:29

Decisão

•17/01/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803519-06.2018.8.15.0331 DECISÃO Visto. Trata-se de análise dos embargos de declaração interpostos pela autora (ID. 64584304) em face da sentença anteriormente proferida neste processo, alegando a ocorrência de omissão, uma vez que, segundo aduz: "... devendo ser proferido nova acordão determinando o sobrestamento do feito quanto ao Tema 862 do STJ, apenas quanto a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxíliodoença, não tendo assim nenhum impedimento para a imediata concessão do benefício de auxílio-acidente em si, sendo que esse direito, no presente caso, já restou devidamente reconhecido." Intimado o réu, não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo exclusivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam, portanto, a promover nova análise do mérito ou revisar os fundamentos jurídicos da sentença. Ao analisar os argumentos apresentados, verifico que as alegações contidas nos embargos não configuram quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado nesta via recursal. A via adequada para insurgência contra o mérito da decisão é o recurso de apelação, previsto no art. 1.009 do CPC. Dessa forma, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Pelo contrário, a sentença apresenta fundamentação clara e atende aos requisitos de completude exigidos pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos pela autora, mantendo a sentença tal como lançada. P.I. Santa Rita, 16 de janeiro de 2025. Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de INSS em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de provimento correcional

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