Execução de Título Extrajudicial 0812074-70.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812074-70.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 14:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 08:55

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:15

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812074-70.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Por disposição legal, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas judiciais. Todavia, a despesa com o serviço postal para efetivação da citação por correio, quando cabível, não se insere no conceito de custas, de modo que a Fazenda Pública está obrigada a recolhê-la antecipadamente. A hipótese dos autos, de execução por quantia certa, prevista no art. 829, § 1º, do CPC, não admite citação por carta e menciona expressamente o “mandado de citação”, como forma de cientificar o devedor da existência da ação: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Isso porque a citação por carta é incompatível com o procedimento de execução de título executivo extrajudicial, devendo a citação ser realizada por oficial de justiça, por ser um ato complexo, que exige a penhora de bens e outros atos que não podem ser praticados por meio de carta. Por essa razão, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL, intime-se a Fazenda Pública para recolher a diligência do oficial de justiça para realização da citação/penhora do devedor, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

15/08/2025, 00:00

Outras Decisões

14/08/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 20:09

Conclusos para despacho

23/07/2025, 19:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:05

Decorrido prazo de AMERICO JOSE ESTRELA UCHOA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:01

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 08:55

Decisão

•14/08/2025, 20:09

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO JOSE ESTRELA UCHOA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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